A presente Moção de Apoio dirigir-se à Câmara de Deputados e ao Senado, com a pretensão dos cidadãos do Município de Porto Alegre, aqui representados pelos Vereadores que a essa subscrevem e que por consequência, eleitores igualmente de seus representantes no âmbito Federal, que anseiam pelo remédio constitucional capaz de normalizar, do ponto de vista jurídico, a possibilidade da prisão após a condenação em segunda instância, diante da retrógrada decisão que dividiu o Poder Judiciário que fez retornar o atraso e livrar do cárcere condenados pela justiça, fazendo perpetuar a impunidade.
Hoje, mais do que nunca, é necessário que o povo tenha sua voz colocada em alto e bom som, na boca de seus representantes federais, ecoando a vontade estrita pela legalidade e normalidade do cumprimento das decisões judiciais que pugnam pela execução das penas, a partir da condenação em 2ª instância, consoante que para se coadunar com a juridicidade exposta na Constituição Federal, deve a mesma ser alterada, afim de recepcionar de uma vez por todas, esse entendimento que foi recentemente cassado pelo Supremo Tribunal Federal, trazendo à luz, inequívoca e soberanamente, a vontade popular.
Em nosso sentir, o desejo do Constituinte nunca foi o de permitir que, escorado em legislação infraconstitucional, pudesse um criminoso encontrar em infindáveis recursos processuais e na morosidade do Poder Judiciário, a impunidade.
Clamamos para que os nobres Deputados e Senadores atuem com coragem, denodo, sem esmorecimento na busca de um fim que todos anseiam, para recolocar o País no caminho pelo qual transitam todas as Nações do mundo civilizado, garantindo a ordem e a segurança, evitando injustiças sim, mas prevenindo a impunidade também.
Parabéns, Valter. A CIC-Caxias assim se manifestou:
ResponderExcluirA Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC-Caxias), na qualidade de legítima representante do setor empresarial caxiense, sente-se no dever de vir à público expressar sua expectativa de que o Congresso Nacional, com a máxima urgência, desfaça o clima de impunibilidade que assombra a Nação.
Impõe-se legitimar a prisão em segunda instância, a fim de impedir que a prática do crime seja licenciada aos poderosos, denegrindo a Justiça e arriscando levar o cidadão de bem “a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.
Caxias do Sul (RS), 11 de novembro de 2019.
Estamos juntos, em coro, pela decência, presidente.
ExcluirApoiado!
ResponderExcluirMeu prefeito!
ExcluirTal pai, tal filho. Parabéns!
ResponderExcluirObrigado!
Excluir