Depois de quase sete horas de discussões, a Assembleia
Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), com 32 votos favoráveis e 13
contrários, o projeto de lei do governo do Estado (PL 47 2016), que autoriza o
Executivo a conceder, pelo período de 30 anos, os serviços de exploração das
rodovias (operação, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da
infraestrutura), bem como da infraestrutura dos transportes terrestre das
rodovias estaduais. Estabelece, ainda, que o valor das tarifas pagas pelos usuários
será definido em licitação, do tipo menor preço, na busca da menor proposta, e
que caberá ao Daer a fiscalização da execução dos contratos e a análise dos
projetos de engenharia.
A votação da matéria teve início na semana passada
quando, por falta de quórum, foi adiada para hoje. Naquela ocasião, atendendo a
pedido de algumas bancadas, especialmente do PTB, o líder do governo, deputado
Alexandre Postal (PMDB), concordou com o adiamento da votação para a data de
hoje, face à complexidade do proposta e o número de emendas a ela apresentadas,
e o quórum foi retirado. Na oportunidade, as deputadas Miriam Marroni (PT) e
Stela Farias (PT), bem como os deputados Juliano Roso (PCdoB), Luiz Fernando
Mainardi (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Adão Villaverde (PT) manifestaram-se
contrariamente à aprovação do projeto da maneira como apresentado,
principalmente por entenderem o prazo de 30 anos muito dilatado, além de
alegarem a falta de um marco regulatório para as concessões. Também na terça
passada, o deputado Enio Bacci (PDT) manifestou sua preocupação com relação à
aprovação do projeto em razão do período de 30 anos. Sérgio Turra (PP) e Edson
Brum (PMDB), na ocasião, manifestaram-se favoravelmente ao projeto, enquanto a
bancada do PTB defendeu o adiamento da votação, o que acabou sendo atendido por
Postal.
Nesta terça-feira (10), o deputado Tarcísio Zimmermann
(PT) usou da tribuna para destacar que considerava o atual projeto ainda pior
do que o instituído para os pedágios durante a administração Antônio Britto.
“Um verdadeiro achaque ao povo gaúcho”, observou.
O deputado Frederico Antunes (PP) rebateu o
pronunciamento de Zimmermann, defendendo a administração Britto e, diante das
emendas que aperfeiçoam a matéria, como a que estabelece prazo para a
apresentação do marco regulatório, defendeu a sua aprovação.
Sérgio Peres (PRB) disse que daria apoio à proposta desde
que realmente haja o compromisso do governo em estabelecer um marco regulatório
que atenda aos anseios da população.
O petista Edegar Pretto também lembrou do modelo dos
pedágios instituídos na administração Antônio Britto, segundo ele, “os mais
caros do país. E o que se assiste aqui, é uma proposta infinitamente pior”,
salientou, ao refutar a aprovação da matéria.
O deputado Zé Nunes (PT) disse que o projeto não atende
as premissas básicas e passa a ser, por isso, “um cheque em branco a ser dado
ao governo”, pelo prazo de oito administrações futuras. E defendeu sua
rejeição.
O pedetista Enio Bacci destacou as emendas apresentadas
pela sua bancada, salientando que “estamos tentando avançar, aprimorar esta
proposta”, defendendo a sua aprovação condicionada à aprovação de duas emendas
do PDT (ambas aprovadas): a primeira, prevê o estabelecimento, por decreto, em
90 dias, de um marco regulatório, o qual deverá ser antecedido de consulta
pública, no prazo de 45 dias após a publicação da lei, para que se possa
discutir com a comunidade gaúcha quais os termos deste marco. A segunda emenda
estabelece que o Legislativo seja comunicado, com 60 dias de antecedência à
publicação de edital de licitação, a fim de que a comunidade tenha tempo de se
manifestar.
O deputado Maurício Dziedricki (PTB) defendeu as emendas
que estabelecem a isenção de tarifa a veículos emplacados em municípios onde
estejam estabelecidas as praças de pedágio e a instalação de postos de pesagem
de transporte de cargas nas rodovias concedidas, esta última aprovada.
Gilmar Sossella (PDT) manifestou-se favorável à proposta,
destacando seus pontos positivos, mas considerou fundamental a questão do marco
regulatório.
Juliano Roso (PCdoB) lamentou que o projeto não tenha
sido discutido com a comunidade gaúcha, manifestando-se contrariamente à sua
aprovação.
Também do PCdoB, a deputada Manuela d’Ávila considerou
“um talão de cheques em branco inteiro ao governador” a aprovação do projeto.
“Sequer diz qual o índice de inflação pelo qual serão corrigidos os pedágios”,
afirmou ao refutar a proposta. Ainda protestou pelo projeto retirar da
Assembleia o papel de órgão fiscalizador.
O deputado Missionário Volnei (PSC) observou que, diante
da crise atual e da situação das estradas gaúchas, o projeto do governo é a
melhor opção para o momento.
Pedro Ruas (PSol) disse que o projeto é açodado e não
deveria ser votado nestas condições.
A deputada Miriam Marroni (PT) considerou a proposta de
concessão de rodovias um “modelo fatídico”, confeccionado nos mesmos moldes do
que o estabelecido no governo Britto, “que destruiu a economia da Metade Sul do
Estado”. E tornou a defender sua rejeição, como já fizera na semana passada, da
mesma forma como os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Adão Villaverde (PT),
Edegar Pretto (PT) e Luiz Fernando Mainardi (PT), que alertou para possível
inconstitucionalidade da matéria ao não estabelecer um marco regulatório. Ainda
o deputado Altemir Tortelli (PT) criticou o projeto.
Defenderam a proposta, as emendas e o requerimento de
preferência apresentado pelo líder do governo, deputado Alexandre Postal - para
aprovação do projeto juntamente com seis das 27 emendas que recebeu - os
deputados Gilberto Capoani (PMDB), Sérgio Turra (PP), Marcel van Hattem (PP),
Vilmar Zanchin (PMDB), João Fischer (PP), Tiago Simon (PMDB), Adolfo Brito
(PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Eduardo Loureiro (PDT), Alexandre Postal (PMDB), Elton
Weber (PSB), Gabriel Souza (PMDB), Zilá Breitenbach (PSDB), Edson Brum (PMDB) e
Any Ortiz (PPS). Os petebistas Aloísio Classmann, Luís Augusto Lara e Ronaldo
Santini deram voto de confiança ao governo, mas defenderam a necessidade de
preços de pedágios justos. Ciro Simoni ressaltou os esforços do PDT ao
aperfeiçoamento da proposta, destacando a aprovação das emendas apresentadas
pela bancada trabalhista.
O requerimento de preferência foi aprovado com 34 votos a
favor e 13 contrários.
Emendas
Das 27 emendas recebidas, seis foram aprovadas juntamente
com o projeto, em razão da aprovação do pedido de preferência do líder do
governo. As demais, foram consideradas prejudicadas. Veja as emendas aprovadas
ao PL 47/2016:
• Emenda 3, do deputado Ronaldo Santini (PTB),
estabelecendo que a concessão será formalizada através de Termo de Contrato
decorrente de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública,
que deverá prever a possibilidade de participação de pessoas jurídicas
brasileiras e estrangeiras.
• Emenda 6, do deputado Frederico Antunes (PP), prevendo
que nos contratos de concessões de rodovias integrantes do sistema rodoviário
estadual, poderá no edital ser incluída a conservação de rodovias transversais
às concedidas.
• Emenda 16, do deputado Elton Weber (PSB), estabelecendo
que a revisão do contrato dar-se-á periodicamente e sempre que necessário para
apurar e corrigir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira, nos
termos do ato expedido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do RS - Agergs, que também aplicará sanções.
• Emenda 23, do deputado Eduardo Loureiro (PDT) e outros
dez parlamentares, prevendo o estabelecimento, por decreto governamental, em 90
dias, do marco regulatório, que deverá ser antecedido de consulta pública, no
prazo de 45 dias após a publicação da lei.
• Emenda 24, do deputado Eduardo Loureiro (PDT) e mais
nove parlamentares, pela qual o governo publicará e comunicará à Assembleia,
com antecedência de 60 dias à publicação do edital de licitação, ato
justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão,
caracterizando seu objeto, área, prazo e tarifa-base.
• Emenda 25, do deputado Alexandre Postal (PMDB) e outros
nove parlamentares, prevendo postos de pesagem de veículos nos trechos a serem
concedidos.
