Câmara vota projetos que endurecem penas de criminosos

Rodrigo Maia conduz a pauta com habilidade e força.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o projeto que prevê o fim da redução de pena (atenuantes) para menores de 21 anos que cometerem crimes.

As propostas – que ainda precisam passar pelo Senado – integram o pacote da área da segurança pública elaborado, em sua maior parte, pela chamada bancada da bala.

Também foi aprovada a responsabilização das empresas de telefonia pela instalação de bloqueadores de sinal nos presídios. 

Além dos dois projetos aprovados, os deputados votarão ainda mais quatro projetos:  a extinção das saídas temporárias, o aumento do rigor das perícias quando o Estado é autor do crime, mais rigidez na pena para assassinos de policiais e criminalização do uso de escudo humano. 

A intenção é votar todas as propostas do pacote até sexta-feira.a

Proposta de Sartori

O governo estadual gaúcho confirmou ontem a tardinha a nota que o editor passou em primeira mão ao meio dia, informando que o governador José Ivo Sartori irá apresentar ao presidente Michel Temer nesta quarta-feira a proposta de pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê o não pagamento das parcelas da dívida com a União até 2020. Na proposta, a secretaria da Fazenda projeta o ingresso de recursos nos próximos três anos, em grande parte por meio de privatizações como garantia: R$ 1,6 bilhão da CEEE, R$ 440 milhões da Sulgás e R$ 160 milhões da Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A Assembleia negou-se a mudar a Constituição para permitir as privatizações, mas não poderá impedir o plebiscito do ano que vem.

Entre as principais medidas de ajuste estão:

1)  A prorrogação das atuais alíquotas de ICMS, a partir de 2019, o que representaria uma receita de R$ 12,623 bilhões até 2023. 

2) Ressarcimentos da Lei Kandir, totalizando R$ 20,16 bilhões entre 2018 e 2023.  

3) Mudança na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que permitiria o Estado recuperar quase R$ 8,2 bilhões a partir de 2021. 

4) Outros R$ 780 milhões viriam da venda da participação  que cabe ao Rio Grande do Sul no BRDE. 

O alívio financeiro com o não pagamento da dívida por três anos, de acordo com o governo gaúcho, chegaria a R$ 11,3 bilhões. O Estado também vai propor uma carência das demais dívidas, incluindo compromissos com organismos internacionais, chegando a R$ 1,594 bilhão nos próximos três anos.

TRT insiste em negociar demissões das Fundações

Mesmo sem a obrigação legal de seguir a mediação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, a PGE voltou à mesa de negociação coletiva para sustentar a proposta, já apresentada, de pagar a dispensa de trabalhadores sem estabilidade e abrir um programa de demissão voluntária (PDV) para os servidores estáveis, condicionados um ao outro. Tanto na demissão dos não estáveis quanto no PDV, o governo propõe que os trabalhadores recebam o correspondente a um salário, conforme valor bruto constante na folha de pagamento de julho de 2017, para cada cinco anos de exercício. Os sindicatos vão agora levar a proposta para avaliação dos trabalhadores. A próxima audiência ocorre em 20 de novembro.

Em outubro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deferiu liminar autorizando a conclusão do processo de extinção de seis fundações públicas – Zoobotânica (FZB), Ciência e Tecnologia (Cientec), Economia e Estatística (FEE), Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH), Piratini (TVE e FM Cultura) e Metroplan, da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag) -, mesmo sem negociação trabalhista prévia.

Corag

Já a negociação coletiva para as demissões na Corag foi encerrada nesta terça-feira. O sindicato dos trabalhadores se declarou impedido de firmar o acordo coletivo para as demissões, por não concordar com a extinção da Corag e com as demissões. De acordo com a PGE, a rescisão vai seguir os termos da lei 14.979/2017, que extingue a companhia.