- PL 278 2017, do Executivo. Altera a Lei nº 11.515, de
13 de julho de 2000, que fixa a remuneração por hora-aula devida pelo
exercício do magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria
da Justiça e da Segurança.
- PL 270 2017, do Executivo. Altera a Lei 11.991, de 27
de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Temporários da
Brigada Militar. A proposta permite o governo contratar até dois mil
policiais temporários para exercerem a função de soldado PM temporário,
que terão como atribuições atividades administrativas, videomonitoramento,
guarda externa de presídios e de prédios do Executivo. As mudanças
propostas pelo governo possibilitam também a atuação dos PMs temporários
em todos os municípios gaúchos. Antes, ela ficava restrita a cidades com
mais de 100 mil habitantes.
- PL 271 2017, do Executivo. Cria o Programa de
Militares Temporários do Corpo de Bombeiros, que deverá ser integrado por
300 soldados temporários. Eles terão como atribuições a execução de
serviços internos, atividades administrativas e videomonitoramento,
auxílio nas ações de segurança, prevenção, proteção, combate a incêndios e
defesa civil e atividades de bombeiro de aeródromo. A seleção se dará por
concurso específico.
- PL 269 2017, do Executivo. Cria na Brigada Militar e
no Corpo de Bombeiros Militar o Programa Mais Efetivo para atuar em
situações especiais ou em apoio em ações do interesse da Segurança
Pública, imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade
das pessoas e do patrimônio. O objetivo é suprir a carência de pessoal
técnico especializado. De acordo com a proposta, os integrantes do
programa poderão atuar na guarda externa dos estabelecimentos prisionais,
em atividades administrativas na gestão de estabelecimentos prisionais,
operações fazendárias e no policiamento comunitário de escolas públicas
estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas por entidades
que prestam atendimento e assistência às pessoas com deficiência. Poderão
ainda realizar guarda dos prédios do Poder Executivo, atividades de
bombeiro militar, videomonitoramento, ensino e treinamento, operações
especializadas de segurança pública, fiscalização ambiental e serviços
internos e atividades administrativas.
- PL 274 2017, do Executivo, criando o Programa de
Militares Técnicos Temporários da BM e do Corpo de Bombeiros Militar, que
será composto por integrantes com curso superior, devidamente reconhecido
pelo Ministério da Educação, nas áreas profissionais definidas por
Decreto. Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a incluir até o limite de 80 (oitenta)
integrantes na Brigada Militar e de 30 (trinta) integrantes no Corpo de
Bombeiros Militar, na forma do art. 7º desta Lei, para exercerem as
funções de Oficiais Técnicos Temporários sujeitos, no que couber, ao
Estatuto dos Militares Estaduais.
- PL 272 2017, do Executivo, que cria o Programa de
Militares Estaduais de Saúde Temporários, que será composto por
integrantes com curso superior e técnico em áreas de conhecimento em
ciências da saúde. Para implementação do Programa instituído por esta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a incluir até o limite de 190 (cento e
noventa) integrantes, na forma do art. 7º desta Lei, para exercerem as funções
de Militares Estaduais de Saúde Temporários sujeitos, no que couber, ao
Estatuto dos Militares Estaduais.
- PL 276 2017, do Executivo, criando o Programa de
Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo
determinado. Os policiais civis aposentados poderão ser designados para
realização de atribuições específicas, nos termos da presente Lei. A
designação tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial dos
policiais civis aposentados, com a economia de meios decorrentes, bem como
permitir o atendimento de necessidades administrativas no âmbito do Poder
Executivo.
- PL 275 2017, que cria o Programa de Servidores do
Instituto-geral de Perícias Aposentados. Os servidores do Instituto-Geral
de Perícias aposentados poderão ser designados para realização de
atribuições específicas, nos termos da presente Lei. A designação tem por
objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial dos servidores do
Instituto-Geral de perícias aposentados, com a economia de meios
decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades
administrativas e periciais no âmbito do Poder Executivo.
- PL 277 2017, do Executivo, criando o Programa de
Servidores Penitenciários Aposentados, para prestação de tarefa por tempo
determinado. Os servidores penitenciários aposentados poderão ser
designados para realização de atribuições específicas, nos termos da
presente Lei. A designação objetiva proporcionar o aproveitamento do
potencial dos servidores penitenciários aposentados, com a economia de
meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades
administrativas no âmbito do Poder Executivo.
- PLC 284 2017, do Executivo. Altera a Lei Complementar
nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares Estaduais, visando ampliar também aos Oficias o abono de
incentivo à permanência no serviço ativo, que a partir de agora será
igualmente deferido às Praças e Oficiais que, observada a conveniência e
oportunidade para o serviço público militar, optarem por continuar na
atividade. PL 285 2017, do Executivo. Estabelece normas de segurança para
proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do consumidor
de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária
fornecidos no mercado de consumo no Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 290 2017, do Executivo, tratando de benefícios a
microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional. Introduz
modificação na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que instituiu
benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional.
- DI 202 2017. Requerimento da Mesa da Assembleia,
indicando os deputados que comporão a Comissão Representativa da Casa
durante o recesso.
Votações de hoje na Assembleia do RS
Deverão ser votadas nesta quarta-feira (20)
as seguintes propostas: