Os 13 projetos

Confira abaixo o resumo das propostas:

1 - Atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU: O projeto abrange a reavaliação dos imóveis, redução de alíquotas e simplificação de isenções.

2 - Cadastro de Inadimplentes Municipal (Cadin/Poa): Institui o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre, o que prevê a inclusão dos devedores da Prefeitura na internet, inclusive de dívidas não tributárias (já em tramitação)

3 - Adequação à Lei Federal do ISS: Revisão de Benefícios Fiscais – Trata-se de adequação à Lei Lei Complementar nº 157/2016, que prevê que nenhum serviço terá uma alíquota inferior a 2%. A medida visa combater a guerra fiscal no País.

4 - Revisão dos avanços automáticos de folha: A medida altera a concessão dos avanços trienais e o adicional de tempo de serviço. Os avanços, que atualmente são de 5% a cada três anos, passariam a ser de 3% a cada cinco anos, com limite de 8 avanços. Já o adicional por tempo de serviço, hoje de até 25%, sendo 15% quando o servidor completa 15 anos de trabalho e outros 10% quando completa 25 anos de trabalho, seria extinto. (já em tramitação)

5 - Extinção de incorporação de gratificações: Todas as funções gratificadas serão incorporadas proporcionalmente ao período em que elas foram exercidas (1/30 por ano para mulher e 1/35 por ano para homem). As mulheres incorporam aos 25 anos de serviço e os homens, aos 30 anos. Atualmente, após o servidor ocupar funções gratificadas por 10 anos, contínuos ou não, ele tem direito a incorporar a gratificação na ativa. (já em tramitação)

6 - Mudança nos regimes de trabalho: Atualmente, servidores que prestaram concurso para 20h de trabalho semanais em geral são chamados para cumprir uma carga maior, de 40h, passando a trabalhar em regime especial de trabalho. Essa gratificação é incorporada após dois anos. As gratificações de regime têm aumentos percentuais equivalentes às vantagens temporais, de avanços e adicionais. O projeto estabelece que a convocação para regime especial de trabalho seja por um ano, podendo ser renovada, a critério da Administração Municipal. As gratificações de regime não terão mais aumentos percentuais equivalentes às vantagens temporais ao longo da vida funcional do servidor.  (já em tramitação)

7 - Fim da licença-prêmio: cada cinco anos trabalhados, o servidor tem direito a três meses de licença, além dos 30 dias de férias. A proposta suprime a licença, medida já foi adotada pela União e aprovada em primeiro turno pelo Estado. (já em tramitação)

8 - Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal: Cria mecanismos de controle mais eficientes das receitas e despesas, evitando o desequilíbrio financeiro. Também limita o crescimento das despesas com pessoal enquanto o Município não investir pelo menos 10% da sua receita, inclui as despesas da EPTC, CARRIS, PROCEMPA e IMESF no gasto de pessoal e proíbe a criação de uma nova despesa continuada, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. A proposta também responsabiliza os gestores (secretários, diretores e presidentes) por despesas geradas sem “prévio empenho”, e cria Comissão Permanente da Qualidade e Transparência da Gestão Fiscal, incluindo membros da sociedade para monitorar as contas da Prefeitura.

9 – Novo regramento sobre Fundos Públicos Municipais: Busca direcionar a utilização das receitas vinculadas para pagamento das despesas correntes, restringe a criação de novos fundos que possuem como fonte de recurso o Tesouro Municipal e extingue fundos que não possuem mais movimentação ou que não tem mais função.

10 – Previdência: Institui o Regime de Previdência Complementar: Institui a Previdência Complementar no Município de Porto Alegre, a exemplo do que já fizeram o Estado, em 2016, e a União, em 2012. O município garantirá aposentadoria dos servidores somente até o limite do teto do INSS (R$ 5.646). Acima desse valor, o servidor receberá na aposentadoria aquilo que poupar durante a ativa. Vale para todos os novos servidores e os antigos poderão aderir ao novo regime.

11 – Previdência: Altera regras de pensão - Promove adequação da legislação municipal ao regramento federal. Acaba com a pensão vitalícia para a cônjuge com menos de 44 anos. O casamento deverá ter ocorrido no mínimo dois anos antes da morte do servidor. Além disso, cria uma escala para o pagamento da pensão dependendo da idade do cônjuge.

12 – Previdência: Altera regras de aposentadoria - Adequa a legislação federal aplicáveis à Previdência Pública, corrige distorções na concessão de aposentadoria e combate fraudes.

13 – Previdência: Incentivo à não aposentadoria - Permite ao servidor em condições de se aposentar a reduzir sua carga horária em 25% sem redução de salário. A medida pretende manter os bons servidores trabalhando, mesmo que tenham tempo para se aposentar, além de reduzir o custo relativo à reposição de pessoal.

Luiz Felipe Pondé, Folha - O PT na lata de lixo da história

O partido apenas acrescentou à corrupção endêmica certos tons de populismo

O PT é uma praga mesmo. Ele quer fazer do Brasil um circo, já que perdeu a chance de fazer dele seu quintal para pobres coitados ansiosos por suas migalhas. Nascido das bases como o partido de esquerda que dominou o cenário ideológico pós-ditadura, provando que a inteligência americana estava certa quando suspeitava de um processo de hegemonia soviética ou cubana nos quadros intelectuais do país nos anos 1960 e 1970, comportou-se, uma vez no poder, como todo o resto canalha da política fisiológica brasileira.

Vale lembrar que a ditadura no Brasil foi a Guerra Fria no Brasil. Quando acabou a Guerra Fria, acabou a ditadura aqui. E, de lá pra cá, os EUA não têm nenhum grande interesse geopolítico no Brasil nem na América Latina como um todo (salvo imigração ilegal). Por isso, deixa ditadores como Chávez e Maduro torturarem suas populações, inclusive sob as bênçãos da diplomacia petista de então.

O PT apenas acrescentou à corrupção endêmica certo tons de populismo mesclado com a vergonha de ter um exército de intelectuais orgânicos acobertando a baixaria. Esses fiéis intelectuais, sem qualquer pudor, prestam um enorme desserviço ao país negando a óbvia relação entre as lideranças do partido e processos ilegítimos de tráfico de influência. Esse exército vergonhoso continua controlando as escolas em que seus filhos estudam, contando a história como querem, criando cursos ridículos do tipo “golpe de 2016”.

Qualquer um que conheça minimamente os “movimento revolucionários” do século 19 europeu, e que também conheça o pensamento do próprio Karl Marx (1818-1883), sabe que mentir, inventar fatos que não existem ou contá-los como bem entender fazia parte de qualquer cartilha revolucionária.

Acompanhei de fora do Brasil o “circo do Lula” montado pelo PT e por alguns sacerdotes religiosos orgânicos,na falsa missa. Esses sacerdotes orgânicos do PT envergonharam a população religiosa brasileira, fazendo Deus parecer um idiota. Estando fora do país, pude ver a vergonhosa cobertura que muitos veículos internacionais deram do circo do Lula, fazendo ele parecer um Messias traído por um país cheio de Judas.

Eis um dos piores papéis que jornalistas orgânicos fazem: mentem sobre um fato, difamando um país inteiro. Esculhambam as instituições como se fôssemos uma “república fascista das bananas”. Nossa mídia é muito superior àquela dita do “primeiro mundo”.

A intenção de fazer do Lula um Jesus, um Mandela, um Santo Padim Pade Ciço é evidente. Para isso, a falsa missa, com sacerdotes orgânicos rezando para um deus que pensa que somos todos nós cegos, surdos, estúpidos e incapazes de enxergar a palhaçada armada pelo PT foi instrumento essencial para o circo montado.

A própria afirmação de que Lula não seria mais um mero humano, mas uma ideia, é prova do delírio de uma seita desesperada. Um desinformado pensaria estar diante de um Concílio de Niceia (325) perdido no ABC paulista. Se nesses concílios tentava-se decidir a natureza divina e humana de Jesus, cá no ABC tentava-se criar a natureza divina de Lula. Lula, humano e divino, o redentor. Essa tentativa, sim, é típica de uma república das bananas.

Penso que em 2018 o país tem a chance de mostrar de uma vez por todas que não vai compactuar com políticos que querem fazer do Brasil um circo para suas “igrejas”. A praga em que se constituiu o PT pode ser jogada na lata de lixo da história neste ano.

Ninguém aqui é ingênuo de pensar que apenas o PT praticou formas distintas e caras de tráfico de influência. Todas elas são danosas e devem ser recusadas em bloco nas eleições deste ano. Mas há um detalhe muito importante no que se refere ao PT como um tipo específico de agente único de tráfico de influência sistemático no Brasil. Você não sabe qual é? Vou te dizer.

O PT é o único partido que é objeto de investigação por corrupção a contar com um exército de intelectuais, artistas, professores, diretores de audiovisual, jornalistas, sacerdotes religiosos, instituições internacionais, apoiando-o na sua cruzada de continuar nos fazendo escravos de seus esquemas de corrupção. Esse exército nega frontalmente a corrupção praticada pelo PT e destruirá toda forma de resistência a ele caso venha, de novo, a tomar o poder.

No ano de 2018 o país pode, de uma vez por todas, lançar o PT à lata de lixo da história e amadurecer politicamente, à esquerda e à direita.

A insegurança no campo

A insegurança no campo

Ana Amélia Lemos – senadora Progressistas

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado promove amanhã, dia 27, na Fenasoja em Santa Rosa, audiência pública para debater questão de grande relevância, sobretudo para nosso Estado, que tem no agro 46% do seu PIB: “Segurança no Campo – desafios para a produção”. Ao propor esse debate pretendi debater, com especialistas, medidas para combater os crimes na área rural para proteger as famílias que vivem e trabalham no campo.

A criminalidade assumiu proporções alarmantes em todo o País. Preocupa, de forma mais dramática o meio rural e os pequenos municípios, carentes dos aparatos de segurança. Dados dos últimos dois anos, em apenas três estados, Minas, Goiás e Mato Grosso, registram mais de 70,9 mil casos de furtos e roubos em propriedades rurais. No Rio Grande do Sul não é diferente. Foram mais de 3,3 mil casos de abigeato, ou 70% dos crimes no campo, entre 2015 e 2016. O crime organizado na área rural é responsável, também, por roubos de máquinas, veículos, contrabando e falsificação de sementes e insumos agrícolas, entre outras fraudes. O prejuízo aos produtores, estimado pela Farsul, é superior a R$ 70 milhões, sem contar os riscos à saúde pública.

O Rio Grande do Sul, entretanto, começa a reagir e dá exemplos de como enfrentar esse grave problema. A Frente Parlamentar de Combate aos Crimes Agropecuários, liderada na Assembleia Legislativa pelo deputado Sérgio Turra, já contabiliza resultados positivos, como a instalação, em Bagé e Santiago, das primeiras cinco delegacias especializadas na repressão aos crimes rurais e abigeato. A iniciativa, pioneira no Brasil, é uma reivindicação da Frente Parlamentar. Até então, uma força tarefa da Policia Civil já havia realizado ações por todo o Estado e, graças a isso, só no primeiro bimestre deste ano registrou uma queda de 30% nos furtos e roubos de animais.

No Senado votei favoravelmente à proposta em tramitação para autorizar o porte de arma de fogo na zona rural, de autoria do deputado Afonso Hamm. O produtor que mora longe da zona urbana fica refém dos criminosos e deve ter o direito de se defender. Ao me posicionar dessa forma e avançar nesse debate me incorporo ao esforço, no Senado, para dar prioridade à segurança pública, na agenda legislativa. Não adianta ficar só na retórica e nada fazer, na prática. Passa da hora de estabelecermos também a segurança rural como prioridade das administrações municipais e dos governos federal e estaduais.

Opinião - O mundo muda quando você muda

Título original: A catraca livre

“O professor João Adalberto Guimarães, brasileiro em um intercâmbio na Europa,

entrou numa estação de Metrô em Estocolmo, capital da Suécia.

Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis

livre.

Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente

liberada, sem nenhum segurança por perto.

Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo,

não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem.

Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a

pergunta, que para ele era óbvia:

- E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar?

A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza

constrangedora:

- Mas por que ela faria isso?

Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que

também havia pago por seus bilhetes…

A catraca livre continuou vazia.

A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A

sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior.

Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da

sociedade.

Seu mundo muda quando você muda.”

Fonte: http://resilienciahumana.tumblr.com

Tito Guarniere - Excesso de Estado, não de mercado

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, aos 86 anos, continua ativo na política, na formulação teórica e nas reflexões sobre o país. Agora, vem de produzir uma série de textos - que logo serão transformados em livro - nos quais argumenta a respeito dos nossos impasses: prever um futuro radioso para o Brasil parece estar se transformando em miragem distante.

FHC identifica três entraves da modernização brasileira: o que ele chama de ultramercadismo, a velha esquerda, burocrática e estatista, e o corporativismo.

Se tivermos olhos para ver, se não estivermos empacados no tempo e em certa retórica, concordaremos com ele, quanto às duas últimas razões. Uma pergunta, talvez: há esquerda que não seja burocrática e estatista? Hoje em dia, o que distingue acima de tudo a esquerda é o seu apego do Estado, a crença de que "um Estado conduzido por um partido iluminado pode ser um agente transformador do ser humano e da sociedade".

Quanto ao corporativismo, não há muito a acrescentar. O Estado brasileiro, em todas as suas instâncias, está quebrado. E quem tem a chave do cofre? As corporações do serviço público. É como se os recursos públicos só existissem para pagar a folha de funcionários e inativos. E mesmo para objetivo tão pífio, enfrenta dificuldades que parecem insuperáveis - vejam o Rio de Janeiro e o Rio Grande.

Não sei se FHC vai falar do corporativismo privado na série de artigos. Mas as empresas que têm negócios com o governo também se beneficiam das vantagens corporativistas. É do Estado (e portanto do distinto público) que sai uma parte substancial dos recursos públicos apropriados por empresas privadas, sob a forma de superfaturamentos de obras e serviços, e favores especiais, como financiamentos a juros subsidiados e de desoneração de encargos e obrigações. Neste caso há uma sociedade espúria de interesses de agentes políticos, servidores públicos e empresas privadas.

A meu juízo, entretanto, os argumentos do ex-presidente têm uma falha insanável. É estranho que FHC, com toda a sua bagagem teórica e política, tenha deixado passar em branco a questão. É quando ele atribui ao ultramercadismo a condição de um dos adversários da modernização brasileira.

O ultramercadismo, também chamado de ultraliberalismo, é entendido como o domínio dos interesses do mercado, com base na teoria do Estado mínimo, e na ideia de que tudo funciona melhor sem o Estado. O ultramercadismo tem como gurus pensadores como Milton Friedman e (no Brasil) Roberto Campos.

Ocorre que no Brasil não há nada parecido com isso. Não há nicho, setor, ou subsetor da economia, que não seja asfixiado nas teias extensas, profundas e onipresentes do Estado intervencionista, que fiscaliza, controla, penaliza, regula e cria exigências de toda ordem.

No Brasil não há sobra de mercado, há sobra de Estado. O que há por aqui é ultraestatismo. FHC sabe disso melhor do que ninguém. Ele - acho eu - pretende reabilitar a imagem na academia, no meio intelectual, onde predomina o pensamento de esquerda. É uma bobagem. A esquerda jamais o perdoará pelo governo "neoliberal". FHC tem verdadeiro horror dessa pecha.

titoguarniere@terra.com.br