O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve
como réu em ação de improbidade administrativa o empresário Ângelo Alves Mendes
pela sua participação em esquema criminoso envolvendo contratos e licitações
firmados com a Petrobrás no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi
proferida em julgamento na última semana.
A União, por meio da Advocacia-Geral (AGU), ajuizou uma
ação civil pública de improbidade administrativa contra Mendes, diretor
vice-presidente coorporativo da empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia SA.
Além dele e da empresa, a Mendes Júnior Participações SA,
a Andrade Gutierrez SA, a KTY Engenharia LTDA, a MPE Montagens e Projetos
Especiais SA, a SOG Óleo e Gás SA, a Odebrecht SA, a UTC Engenharia SA, Paulo
Roberto Costa, Sérgio Cunha Mendes, Rogério Cunha de Oliveira, Alberto Elísio
Vilaça Gomes e José Humberto Cruvinel Resende também foram denunciados na mesma
ação.
Segundo a AGU, foram imputados aos réus atos de
improbidade administrativa praticados em seis contratos celebrados entre a
Petrobrás e a empresa Mendes Júnior no período de 2007 a 2011, mediante
pagamento de propina e de fraude em processos licitatórios. A ação foi baseada
nas investigações da Polícia Federal (PF) na Operação Lava Jato.
A denúncia requereu dos acusados o ressarcimento ao
erário dos danos causados ao patrimônio da Petrobrás e no pagamento de multa
civil de até três vezes o valor do dano. A 3ª Vara Federal de Curitiba (PR)
recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento da ação.
Mendes recorreu da decisão ao TRF4. Ele alegou que na sua
função possuía atuação adstrita aos aspectos internos e à prática de atos de
representação formal da empresa, sem qualquer atribuição comercial e
operacional, não tendo participado, nem de forma auxiliar, na formação de
consórcios para a execução de obras da Petrobrás, ou nos processos
licitatórios, e que sequer mantinha qualquer interação com os membros da
estatal.
Ele também defendeu que a configuração do ato de
improbidade depende do elemento subjetivo doloso, o que não ficou demonstrado.
Pediu a sua exclusão, então, do pólo passivo do processo, com o objetivo de
impedir o prosseguimento da ação de improbidade contra ele.
O agravo de instrumento, no entanto, foi julgado, por
unanimidade, improcedente pela 3º Turma do tribunal. Para a relatora do caso,
desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, justamente por se tratar de fase
preliminar, “o recebimento da inicial e o correto processamento da ação de
improbidade são necessários para a apuração dos fatos atribuídos à parte
demandada, com a devida instrução probatória a ser realizada no curso da ação,
o que impede a formulação de qualquer juízo de certeza nesse momento
processual”.
Segundo a desembargadora, Mendes deve ser mantido como
réu porque a rejeição liminar da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa deve ocorrer somente nos casos em que as alegações ou provas
apresentadas conduzam o juiz à conclusão imediata de que os fatos não
configuram atos de improbidade.
Vânia ainda acrescentou que no caso em questão, o
Ministério Público Federal defendeu estar demonstrada a prática de atos
ímprobos, o que não exige a demonstração do dolo por parte do réu para a sua
configuração. “Assim, a questão relativa à presença do elemento subjetivo nos
atos imputados ao réu corresponde ao próprio mérito da demanda, dependendo do
prosseguimento do feito para a sua análise”, concluiu a magistrada.