Requerimento

REQUERIMENTO N.º             /2019

(Do Sr. Jerônimo Goergen)

Requer a criação de Comissão Externa destinada a realização de diagnóstico sobre os problemas enfrentados pelo sistema de saúde brasileiro.

       Senhor Presidente,

      

       Nos termos do artigo 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), requeiro a Vossa Excelência a instituição de Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, destinada a realização de diagnóstico sobre os problemas enfrentados pelo sistema de saúde brasileiro.

JUSTIFICAÇÃO

      

       Recentemente o Banco Mundial publicou relatório que apresenta Propostas de Reforma do Sistema Único de Saúde (SUS), apontando alguns desafios setoriais e sugerindo alternativas para assegurar maior sustentabilidade ao sistema de saúde, com foco numa gestão eficiente, capaz de integrar os entes federados e de oferecer um melhor acesso à saúde, através do aprimoramento da atenção básica e primária.

       Diante desse estudo e considerando a grave crise vivida pelo sistema de saúde brasileiro, faz-se necessário a realização de um amplo diagnóstico do SUS, verificando, in loco, os gargalos vivenciados pelos entes da federação, de modo que seja possível apresentar propostas alternativas para o aperfeiçoamento e a modernização do sistema de saúde. 

       Certo de que Vossa Excelência bem aquilatará a conveniência e oportunidade da proposta, solicito seja deferido o presente requerimento.

      

      

Sala das Sessões, em        de                          de 2019.

Jerônimo Goergen

Deputado Federal (PP/RS)

Artigo, Tarso Genro, Zero Hora - Cortes nas universidades são atos de exceção

Neste artigo, intitulado "Os demônios e valores no Estado de Direito", o ex-ministro da educação diz que é  um direito dos reitores, alunos, professores e servidores resistirem.

"Behemoth", figura bíblica do demônio da morte, também é nome de banda black-metal surgida nos anos 90 na Polônia. Os seus vídeos sinistros e letras musicais veem o satanismo como autenticidade e liberdade. Já o livro do filósofo-jurista Franz Neumann do mesmo nome – Behemoth – faz uma análise do Estado Nazista e nos aproxima dele – na sua tragédia – para entendermos um outro lado da racionalidade jurídica moderna.

Assim como os roqueiros poloneses formaram a banda Behemoth, identificando valores humanísticos no demoníaco (como a propagação do amor autêntico e da liberdade), os valores selecionados por  Neumann, utilizariam o mesmo símbolo bíblico para pensar outro enigma: aqueles perigos que cercam o Homem, segundo Valery, que seriam a "ordem" e a "desordem". Com esta se perderia a "coerência", dizia ele;  com a outra – a ordem – sofreríamos o risco da "petrificação".

No livro Império do Direito, o jurista judeu e socialdemocrata  — por isso duplamente perseguido por Hitler— buscou o caráter emancipatório do direito burguês, com a seguinte ideia central (em Fuga do Direito, J.R.Rodriguez): "O Estado de Direito se caracteriza essencialmente pela possibilidade de controlar o poder" (...) ele  não admite que o poder político, social, econômico, use o direito como mero instrumento".

Um ato de governo no Estado de Direito, político ou administrativo, não é mero instrumento acionado por uma cadeia racional-burocrática de implementação de um comando, pois deve corresponder a "valores". E estes estão na Constituição, no seu Preâmbulo e nos seus Princípios, que se  refletem em todo o sistema normativo do Estado. São impessoais, morais e legais, dão sentido e coerência à ordem jurídica.

Tanto a decisão burocrático-racional de Eichmann, de prover prisioneiros para os Campos da Morte, quanto o corte de recursos para Universidades — para tentar enquadrar a academia na ideologia de extrema-direita do governo — são nulos e inválidos, perante o Estado de Direito: são atos de exceção. É um direito dos reitores, alunos, professores e servidores resistirem. Em nome da Constituição. "Da Lei e da Ordem".