MPs para votar


- 879/19, autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesa para termelétricas, até 21 de agosto;

- 880/19, abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos, até 27 de agosto;

- 882/19, prevê a reestruturação dos transportes aquaviário e Terrestre, até 30 de agosto;

- 883/19, revoga a MP 866/18, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, até 18 de setembro;

- 884/19, acaba com o prazo para os proprietários de terra fazerem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), até 11 de outubro;

- 885/19, facilita venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, até 15 de outubro;

- 886/19, transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação das terras indígenas, até 16 de outubro;

- 887/19, autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, até 23 de outubro;

- 888/19, requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União, até 15 de novembro; e

- 889/10, liberação de recursos do FGTS, até 21 de novembr

Artigo, Modesto Carvalhosa, Alerta Total - O Supremo rasga a Constituição logo após o recesso


A decepção e o espanto tomam conta da Cidadania diante das condutas dos ministros “garantistas da impunidade” que dominam o Supremo Tribunal Federal. 

Agora, despudoradamente, prorrogaram por 180 dias a vigência da investigação ilegal e infame número 69 da dupla sinistra Toffoli-Alexandre de Moraes. Não contentes de censurar a imprensa e de invadir domicílios, determinam a “suspeição imediata de todos os procedimentos investigatórios instaurados pela Receita Federal ou em outros órgãos, em relação a 133 contribuintes”. 

Ocorre que esses contribuintes estão ligados diretamente a movimentações financeiras relacionadas com os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli e seus familiares. 

E vai mais longe. O ministro Alexandre de Moraes, que usa a sua toga para proteger os seus colegas “garantistas”, determinou o afastamento temporário dos auditores federais que promovem essas investigações para enquadrá-los - pasmem! - na prática de  improbidade administrativa, ainda instaurando contra eles  processo criminal em razão de suas investigações administrativas.

Não se tem notícia de tanta arbitrariedade e truculência no acobertamento de ilícitos já levantados pela Receita. 
O Supremo Tribunal Federal com essas “medidas” escabrosas  deixa de ser um  poder legítimo da República para se tornar um refúgio de seus próprios integrantes “garantistas” quanto às suas notórias práticas ilegais e ilícitas. A decisão de Alexandre de Moraes infringe os sagrados princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da publicidade garantidos no art. 37 da Constituição.  

A Cidadania está sendo humilhada por essa sórdida transformação que vem ocorrendo no STF. Será imediatamente protocolado um pedido de impeachment também  contra o ministro Alexandre de Moraes,  na certeza de que um dia serão todos os “garantistas da impunidade” excluídos daquela Corte totalmente deslegitimada e desmoralizada perante o povo brasileiro. Vamos continuar mobilizados contra mais essa barbaridade que fere o estado democrático de direito.

- Modesto Carvalhosa é Jurista.

Alon FeuerwerkerA resistência a Bolsonaro está destreinada para o reset ideológico

Alon FeuerwerkerA resistência a Bolsonaro está destreinada para o reset ideológico


- O autor é da FSB Inteligência.

Problema da oposição não está no Congresso
Está na guerra entre narrativas ideológicas
‘Frente ampla democrática’ fracassou
Colapso ocorreu no 2º turno das eleições

"O colapso dessa narrativa se revelou quando fracassou em grande estilo a política petista de 'frente ampla democrática' no 2º turno presidencial, escreve Alon. Na foto, protesto contra o então candidato a presidente Jair Bolsonaro, em BrasíliaSérgio Lima/Poder360 - 29.set.2018

Todo início de governo forte (FHC 1995, Lula 2003, Bolsonaro 2019) apresenta dificuldades redobradas para a oposição. Governos novos e fortes no Brasil tendem a conseguir rapidamente maioria esmagadora no parlamento. Desde que saibam – e possam – usar os mecanismos tradicionais de cooptação. Aqui as maiorias não se consolidam na eleição, mas nos primeiros meses de atividade no Congresso. Governo que faz a leitura certa do jogo não tem problemas.
Ficar por aí falando mal da oposição de agora, por exemplo por vir sendo largamente derrotada na reforma da previdência, embute uma dose de oportunismo político. Não que oportunismos sejam proibidos na política, mas fica aqui o registro necessário. O andamento da previdência até que vem sendo razoável, graças também ao desejo do presidente da Câmara de mostrar alguma autonomia. E no Legislativo a oposição vem mostrando flexibilidade tática, com resultados.
O problema da oposição não está no parlamento, onde o chamado centrão oferece margem de manobra pontual ao antigovernismo. Está num terreno antes dominado pela esquerda e pela “social-democracia” à brasileira nos últimos pelo menos quarenta anos, se não mais. A luta ideológica, a guerra entre narrativas, a batalha das ideias, a disputa pela visão de futuro. Que necessariamente depende de como se vê o passado. Bolsonaro propõe um reset nisso aí.
Ao longo das últimas quatro décadas o debate político-ideológico estava organizado mais ou menos assim. O golpe de 1964 tinha sido ruim, por suprimir a democracia. As diretas já e Tancredo-Sarney, bem como a Constituinte, foram bons, por fazer retornar a democracia. Os militares não darem palpite na política era bom. Bons também eram os movimentos sociais e as organizações da chamada “sociedade civil”, por injetarem participação social no poder.
O colapso dessa narrativa se revelou finalmente e pôde ser medido em números quando fracassou em grande estilo a política petista de “frente ampla democrática” no segundo turno presidencial. Se não tivesse sido abandonada na reta final da campanha, provavelmente Jair Bolsonaro teria colocado não dez, mas uns vinte pontos de vantagem sobre Fernando Haddad. Era o que diziam as boas pesquisas quinze dias antes da decisão.
Esse colapso tem raízes objetivas, incluído aí o desaparecimento do que em tempos imemoriais se chamou “burguesia nacional”. Um segmento terminado de finalizar pela LavaJato. E subjetivas, incluído o pânico instalado nos mecanismos de reprodução social ideológica pela possibilidade de perenização do PT no poder. Bolsonaro sintetiza de um jeito algo primitivo, quando diz “ter salvo o Brasil do comunismo”. No fundo, o antibolsonarismo de salão concorda.
A recente artilharia verbal do presidente acabou por confirmar o viés lisérgico das análises que supuseram ele ter se enfraquecido com a vitória esmagadora da previdência na Câmara. Ultrapassada a primeira cancela das dúvidas sobre a principal medida econômica, Bolsonaro voltou-se para o objetivo principal: a instalação ou reinstalação da hegemonia operacional sobre o aparelho de Estado, e da hegemonia político-cultural. Que precisam sempre andar juntas.
A artilharia verbal do presidente abre caminho para o avanço da infantaria na máquina estatal e para o acirramento das batalhas na nova “rua”: as redes sociais. Enfrenta, claro, a resistência crescente de ex-parceiros institucionais e sociais que agora percebem não haver lugar para eles no assim chamado projeto. É uma resistência prevista. Mas o combustível bolsonarista também é bom: a rejeição absoluta ao passado recente.
Na ofensiva ideológica do bolsonarismo, esse passado produziu apenas estagnação e recessão econômicas, não reduziu significativamente a desigualdade, disseminou e entranhou a corrupção e colocou em risco a liberdade individual. A resistência, ao evocar a apenas a velha política da Nova República, e a Constituição de 1988, realimenta o discurso de que Bolsonaro é o “novo” que veio dar um jeito nas degraças produzidas pelo cada vez mais distante ancien regime.
Até porque a narrativa bolsonarista trata de alguns problemas reais. E enquanto seu discurso for recebido como simples enfileirar de bizarrices ele não enfrentará resistência digna do nome

Artigo, Renato Sant'Ana - País da piada pronta


     O humorista José Simão, se não inventou, ao menos tornou de uso corrente a expressão "país da piada pronta", sempre aludindo ao Brasil, claro.
     Acontece que nosso país é mesmo bem contraditório. Até aí, nada há de extraordinário: o ser humano é contraditório. Só que, às vezes, por aqui, há exagero na dosimetria da coisa.
     Alguém, que desconheço, já disse que, no Brasil, prostitutas gozam, traficantes são viciados em droga, organizações não governamentais (ONGs) são sustentadas por dinheiro público e....
     Agora vem a última: devotos de ideologias totalitárias apresentam-se como defensores da liberdade de imprensa.
     Querem ver? Em 30/07/2019, ocorreu um ato público pretensamente em favor do jornalismo, exaltando a liberdade, cujos organizadores e participantes são, notadamente, defensores de regimes em que... não há jornalismo livre.
     A chanchada aconteceu na Associação Brasileira de Imprensa (ABI), para o fim de apoiar e desagravar o ativista do PSOL Glenn Greenwald, editor do site The Intercept.
     O que acontece é que a coisa está apertando para o lado desse Greenwald. Seu site vem divulgando material que ele mesmo apontou como produto de atos criminosos - invasões de celulares - casualmente de autoridades públicas que combatem a corrupção que se agigantou nos governos petistas.
     Para desconforto dessa turma, a Polícia Federal está investigando os   crimes. Queriam que ela fizesse o quê? E já prendeu quatro hackers. Um deles já falou mais do que gostaria Greenwald...
     E ainda tem aquele tal Pavão Misterioso. Lembram? Até agora, não identificado. Para desmascarar The Intercept, ele usou métodos iguais aos dos colaboradores de Greenwald.
     Como se vê, há um conjunto de circunstâncias que perturbam o sono de Greenwald e sua facção ideológica, obrigando o próprio e demais blogs sujos - inclusive aqueles que viviam de verbas públicas ao tempo dos governos petistas - a inventar "narrativas" para defender o pseudojornalismo praticado por The Interceppt. Aliás, o que mais fazem é tentar desqualificar quem está desmascarando a farsa.
     Claro, é um pessoalzinho bem afinado. A patuscada na ABI reuniu gente do PT, PSOL, PCdoB e assemelhados, gente que defende regimes como o de Cuba, Venezuela e Coreia do Norte, nos quais não há liberdade de imprensa! Muito coerentes...
     Mas não é novidade, que defensores de ditaduras abram o bico para falar de liberdade de imprensa.
     Piada? Não, não é piada. Não tem graça. É esperteza. Tentativa de iludir patetas. É uma farsa.

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.
E-mail do autor: sentinela.rs@uol.com.br