Material do jornal Gazeta do Povo sobre progressão de pena de Lula. Ele fica ou sai ? Pode sair à força ?

Veja 9 perguntas e respostas sobre a progressão de regime do petista: Por que a Lava Jato pediu a progressão de regime para Lula? No documento que pede a progressão de regime para Lula, os procuradores argumentam que “o cumprimento da pena privativa de liberdade tem como pressuposto a sua execução de forma progressiva, [...] visando à paulatina reinserção do preso ao convívio social. Trata-se de direito do apenado de, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, passar ao cunprimento da pena no regime mais benéfico”.Além disso, os procuradores afirmam que o superintendente da PF, Luciano Flores, atestou bom comportamento do ex-presidente durante o período da prisão - um dos requisitos para progressão de regime, e que o petista já cumpriu um sexto da pena em regime fechado.A Lei de Execuções Penais prevê, ainda, que cabe ao Ministério Público pedir “a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional”.Segundo o advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal, João Rafael de Oliveira, o pedido de progressão pode ser feito pelo próprio réu, pelo seu defensor; o juiz pode conceder de ofício; e o Ministério Público também pode pedir. “Não cabe exclusivamente a ele [MP]. Soa um pouco estranho, porque normalmente é a defesa que faz, mas não tem nada de ilegal, pelo contrário”, explica o advogado.Lula pode se recusar a ir para o semiaberto? Segundo Oliveira, Lula não pode se recusar a progredir de regime. “A rigor,não. Esse é um direito indisponível, isso pressupõe um regime de cuprimento de pena adotado pelo nosso ordenamento jurídico”, explica o advogado.Mas, na prática, o ex-presidente pode, por exemplo, se recusar a usar tornozeleira eletrônica, o que impediria uma prisão domiciliar, por exemplo, e faria com ele que o petista continuasse preso em regime fechado.“A pessoa que se recusa a colocar tornozeleira, vai ficar no regime mais grave. Ainda que indiretamente , é uma forma de renunciar ao direito a progressão”, explica Oliveira.Lula pode ser transferido para um presídio para cumprir o regime semiaberto?O MPF pede que a progressão de regime seja feita na forma dos artigos 91 e 92 da Lei de Execuções Penais, que determina que a pena no regime semiaberto seja cumprida em “Colônia Agrícola, Industrial ou Similar”.A Lei de Execuções Penais prevê, ainda, que o condenado “poderá ser alojado em compartimento coletivo”, desde que respeitado o limite “de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena” e a “salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana”.Lula pode ir para a prisão domiciliar? No pedido de progressão feito pelos procuradores, o MPF pede que o ex-presidente seja transferido para uma Colônia Penal Agrícola ou Industrial para poder trabalhar durante o dia. Mas a Lava Jato pede que seja observado pela juíza o disposto na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a falta de vagas neste tipo de estabelecimento penal, “não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”.Portanto, se não houver vaga no sistema carcerário para que Lula cumpra o regime semiaberto, o ex-presidente pode ser colocado em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.Lula terá de usar tornozeleira eletrônica?Se não houver vaga no sistema carcerário para que o petista possa cumprir o restante da pena no regime semiaberto, a juíza pode mandar o ex-presidente para prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.Lula vai ter de trabalhar e voltar para a cadeia à noite? Segundo Oliveira, a defesa poderia fazer um pedido para que Lula trabalhasse durante o dia e voltasse à PF à noite. Ou, ainda, que o ex-presidente trabalhe perto de casa.“Como ele tem direito a progressão, ele poderia fazer o pedido de trabalho em local próximo à sua residência, e se recolher a sua residência”, explica o advogado.Esse seria o semiaberto harmonizado, em que o preso usa tornozeleira eletrônica e, ao invés de voltar para a prisão, passa as noites e finais de semana em casa.Oliveira destaca ainda um ponto importante: Lula tem o direito a trabalhar, mas não pode ser obrigado.Quem vai determinar qual será o trabalho de Lula?A juíza Carolina Lebbos, que é responsável pela fiscalização da pena de Lula, vai dar a palavra final. “Enquanto ele estiver na execução provisória, eventual pedido de trabalho externo pode ser feito pela defesa para à própria juíza”, explica Oliviera.Lula terá de pagar a multa antes da progressão?O Código Penal determina que, em caso de crimes contra a administração pública - caso do ex-presidente -, o condenado “terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado”.Segundo a força-tarefa, em paralelo ao oferecimento da primeira denúncia contra o ex-presidente, o MPF ajuizou uma medida cautelar de bloqueio patrimonial, exatamente para garantir o pagamento dos valores determinados na condenação. Após a sentença que condenou o ex-presidente, a Justiça acolheu o pedido e determinou o bloqueio de bens (inclui valores em contas bancárias, carros e imóveis) em garantia para esses pagamentos.No documento que pede a progressão de regime, o MPF ressalta que “em se tratando de execução provisória da pena, a existência de garantia integral à reparação do dano e à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais (art. 33, $ 4º, do Código Penal) é suficiente para autorizar a mudança a regime prisional mais brando, conforme indicado por esse juízo no evento 785”.Isso quer dizer que o ex-presidente pode progredir de regime, mesmo não tendo pago a multa, por causa dos bloqueios em seus bens feitos pela Justiça.A progressão prejudica algum habeas corpus da defesa que aguarda julgamento?Não. A progressão para o regime semiaberto não influencia nos habeas corpus que estão pendentes de julgamento em tribunais superiores. A defesa de Lula aguarda o julgamento de um recurso que pede a anulação da sentença do tríplex no Guarujá devido à suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente. Se o HC for concedido, a condenação de Lula no caso será anulada e ele terá direito à liberdade plena.O MPF pede que o pedido de progressão para Lula seja encaminhado ao relator deste recurso no STF, ministro Edson Fachin. Mas a progressão não deve interferir no julgamento do HC.“De um certo modo, o objetivo, talvez não declarado, mas evidente desse pedido, é esvaziar o habeas corpus, prejudicar o julgamento”, avalia Oliveira. “Nesse caso, ainda que tenha algum impacto, não me parece esvaziar por completo o habeas corpus, porque um dos temas é a quebra de imparcialidade do juiz. Se for julgada procedente, ele vai resultar na nulidade da sentença, e por consequência na soltura”, completa o advogado. “Ainda que possa causar um impacto, não me parece prosperar porque o tema é muito mais abrangente que a liberdade”, finaliza.Além disso, a defesa também aguarda o julgamento de um recurso que pede que a força-tarefa da Lava Jato seja considerada parcial para atuar nos casos do petista. Nesse caso, se o HC for aceito, as sentenças contra ele também podem ser anuladas.

Estes são os pontos mais cretinos da nova lei

Entre as condutas que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade, estão:

realizar interceptação telefônica, informática ou telemática, escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial;

decretar condução coercitiva descabida, ou sem intimação prévia;

deixar de comunicar prisão em flagrante à Justiça no prazo, sem motivo;

constranger o detido a exibir-se à curiosidade pública ou à situação vexatória mediante violência ou grave ameaça;

constranger alguém a depor, contrariando o dever de sigilo funcional dessa pessoa, sob ameaça de prisão;

submeter o preso a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com consentimento do próprio preso);

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento;

invadir imóvel alheio sem determinação judicial, ou fora das condições estabelecidas na lei.

Big Data e Saúde: modelos inovadores e como investir na área, Porto Alegre

Um evento que promete muito conhecimento em Big Data e saúde além de oportunidade de crescimento financeiro está sendo organizado pela Cluster21 e acontecerá dia 08 de outubro, às 19 horas, na Livraria Cultura, no Bourbon Country.

Por ser uma empresa que apoia e incentiva startups a Cluster 21 está promovendo este evento para apresentar a todos os interessados uma startup que traz soluções inovadoras relacionando BIG Data e a área da saúde. As funcionalidades são inúmeras, desde gestão de informações dos pacientes até facilidade na análise de dados e resultados. 

O objetivo do evento é proporcionar networking, conhecimento e o entendimento de como a Otus Solutions opera, quais os benefícios para sociedade e as soluções que ela disponibiliza. A apresentação ficará por conta do próprio fundador e CEO da empresa, Diogo Ferreira.

Outro assunto que será abordado diz respeito a oportunidade que a Otus juntamente com a Cluster21 estão ofertando: a possibilidade de associar-se a empresa e obter lucros correspondentes ao crescimento da empresa. 

A Cluster21 é uma empresa inovadora em termos de investimento. Oportuniza à todos crescer com empresas de forma bastante simples. Com a aprovação da CVM, a Cluster21 é uma plataforma de Equity Crowdfunding, investimento coletivo em startups. Um modelo novo, que desburocratiza e facilita os investimentos tanto para empreendedores quanto para quem deseja investir. 

O evento se destina a todos que atuam na área médica, àqueles que têm interesse em inovações na área da saúde, aos que buscam investir em empresas com grande potencial de crescimento e a todos que querem mais informações sobre investimento em startups.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail mailto:eventos@cluster21.com.br, enviando nome, telefone e e-mail para contato. Outras informações sobre a startups Otus Solution e a plataforma Cluster21 podem ser encontradas no site http://www.cluster21.com.br.