Lasier Martins apresenta projeto para mudar artigo 316 (Lei André do Rap) do CPP

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) protocolou, hoje, projeto (PL 4918/2020) que muda o Código de Processo Penal (CPP) para evitar a soltura intempestiva de detentos perigosos sob o amparo do artigo 316 da mesma lei, a exemplo do ocorrido no último sábado com o narcotraficante André do Rap, ligado à maior facção criminosa do país, o PCC.

O parágrafo único do artigo 316 do CPP prevê hoje a necessidade de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias, “mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Pelo projeto de Lasier, esse prazo passaria para 120 dias, mais adequado diante da volumosa carga de processos à espera de julgamento.

Além disso, o projeto explicita que a ausência de manifestação das partes após o fim desse prazo não implicará em revogação automática da prisão temporária. “O juiz que decidir sobre a extensão ou não da prisão deverá considerar não só o fim do prazo para revisão, mas também se permanecem os requisitos que levaram à ordem de prisão”, sublinhou o senador.

O PL 4918/2020, de Lasier, prevê ainda que o juiz de garantias também poderá notificar o Ministério Público quando faltarem 10 dias para o fim desse prazo. “Minha proposta visa, pois, aperfeiçoar a norma atual para que ela cumpra a sua finalidade sem, contudo, dar margem a situações negativas que contrariam o próprio sentido do Direito Penal”, acrescentou.

Assembleia do RS aprova projeto que exige política de transparência para dados sobre a pandemia

PL foi aprovado por unanimidade e consolida boas práticas na divulgação de dados

O projeto de lei da Bancada do NOVO que institui a Política Estadual de Transparência nas Ações de Combate ao Coronavírus foi aprovado por unanimidade na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira. A proposta foi apreciada conjuntamente com o PL 102/2020, da deputada Silvana Covatti (PP), que também dispõe sobre a divulgação de dados.

O objetivo da proposta do NOVO (PL 112/2020) é que o Poder Executivo melhore as suas ferramentas de publicidade em dois aspectos: sobre as despesas, contratações e repasses relacionados à pandemia; e em relação aos dados, estatísticas, estudos e informações em geral.

O deputado Giuseppe Riesgo (NOVO) pontua que o sistema de deliberação remota do Legislativo acabou atrasando a votação do projeto. No entanto, o parlamentar acredita que a matéria tem relevância e consolida boas práticas na divulgação de dados, uma vez que o Rio Grande do Sul continua registrando casos de Coronavírus.

Riesgo aponta que, felizmente, antes mesmo da aprovação do projeto, o governo já implementou algumas das mudanças sugeridas no PL, o que permitiu o avanço do Rio Grande do Sul nos rankings de transparência e, principalmente, mais informação à população.

“Ainda estamos convivendo com uma pandemia, que não pode servir de justificativa para descuidos com a transparência pública, seja com os dados relacionados ao número de casos, óbitos e detalhes nas pesquisas científicas; seja com os gastos, contratos e repasses realizados com dinheiro público.”

Artigo, Alexandre Garcia, Gazeta do Povo - Engano ou engodo

Higiene neurótica impede que o corpo crie anticorpos. Todos sabemos que criança protegida da sujeira fica mais suscetível a doenças.

   

Exercer poder sem autorização do voto pode ser possível com propaganda do medo. Se alguém quisesse submeter um país, trataria de matar seu futuro, fechando as escolas; anular as vontades propagando o pânico; enfraquecer a cidadania, convencendo-a a se isolar em casa; tirar seu poder econômico fechando as portas do comércio, indústria e serviços. Pela propaganda maciça, assustaria as pessoas para que não recorressem a remédios preventivos e curativos mantendo viva a origem do medo, algo invisível e presente em toda parte. Como efeito colateral, arrombaria as contas públicas, com contratos milionários e propinas idem.

Faz sete meses que estamos submetidos à ditadura do coronavírus, que nos acuou, nos debilitou, nos tirou vidas, liberdade, empregos, renda − mas não nos venceu. Com o medo, simbolizado pelas imagens das covas que nos esperavam, trouxe uma paranoia coletiva que atrapalhou o raciocínio. Se consultarmos o site do Registro Civil, que tem fé pública, constatamos que no ano passado, no Brasil, no mesmo período, morreram de pneumonia 139.906 pessoas e neste ano 140.957 de Covid 19. Não houve histeria por causa da pneumonia no ano passado. Seria medo de uma doença desconhecida?

Agora milhares de médicos e cientistas subscrevem a Declaração de Great Barrington, de iniciativa de professores de Stanford, Oxford e Harvard, recomendando que quem não for de risco − idosos ou com doenças crônicas −, que saiam de casa para trabalhar e vivam vida normal; que reabram as escolas e as atividades esportivas extracurriculares. O doutor Bruno Campello demonstra que o isolamento em casa provoca de 10 a 14% mais de contaminação − portanto é mais perigoso ficar em casa que andar ao ar livre. O infectologista Ricardo Zimerman alerta que o uso de máscaras deveria se restringir a quem estiver espirrando ou tossindo.

Higiene neurótica impede que o corpo crie anticorpos. Todos sabemos que criança protegida da sujeira fica mais suscetível a doenças. O bilionário americano Howard Hughes foi vítima dessa paranoia. Vivia isolado, protegendo-se de microorganismos. Hoje o isolamento tem provocado depressão, alcoolismo, drogas, agressões, suicídios, separações, violência sexual, além de facilitar a transmissão de doenças no casulo doméstico. Cada vez mais cientistas afirmam que o isolamento foi um engano. Ou seria um engodo de dimensão planetária?

Economia mundial

o Economia mundial deve mostrar retração menos intensa neste ano, segundo projeções do FMI, mas desafios para os próximos anos seguem elevados. No relatório semestral sobre as perspectivas para economia mundial, divulgado ontem, a instituição ajustou suas expectativas para o PIB global deste ano, passando de uma retração de 5,2%, estimada em junho no auge da pandemia, para outra de 4,4%. Esse movimento foi justificado à luz da surpresa com a retomada da atividade econômica global, mais intensa e mais rápida do que o esperado anteriormente. A revisão foi explicada pela melhora das projeções dos países desenvolvidos, de uma contração de 8,1% para outra de 5,8%, com destaque para os EUA (de -8% para -4,3%). Em relação aos emergentes, o Fundo reduziu sua projeção, de -3,1% para -3,3%, em grande medida refletindo a piora da expectativa de crescimento da Índia. No que se refere ao Brasil, o FMI melhorou sua previsão, que oscilou de -9,1% para -5,8%. Para 2021, o órgão reduziu as suas previsões de expansão, de 5,4% para 5,2%, alertando que há desafios a serem enfrentados nos próximos anos, fiscais e sociais. Os desafios fiscais decorrem do forte aumento das dívidas soberanas, por conta do combate à pandemia.

Artigo, Astor Wartchow - Regulação das Redes Sociais

Advogado

Os documentários "O Dilema das Redes" e "Privacidade Hackeada" (sobre o escândalo Cambridge Analítica), principalmente, determinam a crescente preocupação mundial com a abrangência e o poder das redes sociais (veja também o filme Rede de Ódio).

Se o potencial estrago psicológico que afeta particularmente os jovens já é por si só motivo suficiente para despertar preocupações e iniciativas das autoridades, há algo igualmente grave que diz respeito ao futuro das nações e à prática da democracia como regra social e política. Refiro-me à gestão de uso dos algoritmos.

O algoritmo é um conjunto de regras matemáticas que automaticamente define - a partir do seu (voce, leitor!) histórico de navegação na internet - se verá uma postagem associada de produto, imagem e/ou expressão anteriormente pesquisados. Ou mentiras, por exemplo.  

A preocupação cresceu depois da  perturbadora proliferação e eficácia dos algoritmos nos recentes processos eleitorais, em vários países, notadamente tocante à produção de notícias falsas e a desconstrução maldosa de pessoas.  

Em outras palavras, seus (voce, leitor!) acessos pessoais, desde uma pesquisa comercial, gostos pessoais e preferências sociais e políticas (seu provável voto nas próximas eleiçoes), são detectados e estimulados pelas redes sociais.

Neste momento,  as redes sociais estão formatando nosso padrão de consumo de produtos, notícias e informações. Estão pré-moldando nossos diálogos, debates e  preferências, fundamentais nas decisões individuais e coletivas.

Ou seja, as redes sociais já estão muito além do simples negócio econômico. Estão agindo no destino intestinal  das nações como se fossem uma nova forma de constituição e exercíco de poder social e político.

No "banco dos réus", em especial, os bilionários Google e Facebook. Alvo preferencial, o jovem Mark Zuckerberg (cofundador e CEO do Facebook -1,7 bilhao de pessoas conectadas!) cometeu ato falho ao admitir que "de muitas maneiras, o Facebook se parece mais com um governo do que com uma empresa".

Para muito além das hipóteses de  invasão de privacidade e monopólio comercial (outros dois importantes temas), se os algoritmos têm este poder e são capazes de determinar o rumo de qualquer assunto, a partir de determinadas preferências - predefinidas ou "compradas" por alguem interessado (ou seja, os algoritmos nao são neutros e aleatórios!), não seria o caso de seu controle e regulação pública?

Este é o debate,  uma preocupação atual e  essencial de nações democráticas!