Nota de apoio

 Nota de Apoio ao Secretário de Assuntos de Soberania e Cidadania (SASC) e Vice-Presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical) 

A ADB Sindical e os seus 1600 integrantes tomaram conhecimento ao final da tarde de ontem (15) da rejeição, por parte do Senado Federal, da indicação do Embaixador Fabio Mendes Marzano para ocupar o cargo de Representante Permanente da Missão do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra. 

Ao reconhecer e respeitar a soberania e o empenho do Senado Federal na realização das sabatinas, por um dever de justiça, a ADB Sindical não pode, na mesma medida, se furtar a destacar a relevância da atuação do diplomata Fábio Marzano para a carreira diplomática brasileira e, consequentemente, para o Brasil. 

Ao manifestar seu total e irrestrito apoio ao Secretário de Assuntos de Soberania e Cidadania (SASC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Embaixador Fábio Mendes Marzano, a ADB/Sindical sublinha o gesto de cuidado e profissionalismo do Embaixador que não quis desrespeitar os senadores presentes à sabatina e ignorar a tradição diplomática brasileira. Teria negligenciado ambos, caso respondesse a temas não pertinentes à sua atual e futura competência. 

No MRE as designações de Embaixadores para representações no exterior respeitam delimitações funcionais e hierárquicas. Um diplomata opina e se manifesta sobre os temas sobre os quais tem responsabilidade, na qualidade de representante, negociador e profissional capacitado para colher e difundir informações da mais alta qualidade. É nesse espírito que - durante os meses que precedem as sabatinas - os embaixadores estudam com muito afinco as matérias de que se ocuparão no exterior. É com essa deferência que se apresentam diante dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Senado Federal. 

Lamentamos que os senadores não tenham tido a oportunidade de conhecer melhor o diplomata, cuja indicação recusaram. O Embaixador Marzano destacou-se, recentemente, na criação e coordenação do Gabinete Consular de Crise (G-CON), responsável por todo o exaustivo processo de assistência e repatriação a brasileiros moradores e viajantes afetados pela pandemia do novo coronavírus no exterior. Mais de 40 mil nacionais foram repatriados com a decisiva atuação de Marzano na Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania do Itamaraty. Sua exitosa atuação foi o resultado de longa experiência adquirida em 32 anos de carreira, nas Embaixadas do Brasil em Madri, Lima, Caracas, Washington, na Delegação do Brasil junto à Unesco e nas chefias de cargos estratégicos que ocupou em Brasília. 

Na condição de entidade representativa da classe, a ADB/Sindical reafirma a alta relevância das atividades da diplomacia brasileira e reitera a crença na busca constante pelo diálogo e pela reafirmação dos valores das democracias contemporâneas compartilhados com o Senado Federal. 

Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues 

Presidente 

Plano Mansueto

O Senado aprovou nesta terça-feira, por 55 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 101/20, que reestrutura o financiamento de dívidas dos Estados com a União. O texto, também conhecido como “Plano Mansueto” agora vai à sanção presidencial. O estoque das dívidas está estimado em R$ 630 bilhões.

O RS é tremendamente beneficiado pela nova lei.

Com a proposta, prefeitos e governadores podem ampliar empréstimos, desde que cumpram algumas das contrapartidas previstas, como redução de incentivos fiscais, realização de privatizações e criação de regime de previdência complementar. As privatizações ficaram mais flexíveis a partir do texto aprovado. Em vez de vender a totalidade das empresas, governadores poderão decidir o modelo de negócio, sendo aberta a possibilidade de sociedade em que o Estado permanece com o controle das companhias.

O projeto também estipula que Estados em situação mais severa poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal por 9 anos. Na prática, eles não precisam pagar a dívida com a União nesse intervalo, mas também precisam adotar contrapartidas para restaurar o equilíbrio fiscal até o final do prazo.O Plano Mansueto também permite que Estados que não respeitaram o teto de gastos em 2018 e 2019 mantenham a negociação da dívida feita em 2016. Onze Estados não cumpriram os termos estabelecidos em 2016, e teriam de pagar multa a partir de janeiro, bem como retomar pagamentos maiores.