Nota oficial da OAB

NOTA OFICIAL 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, por meio de sua Diretoria e do seu Conselho, bem como de seus Conselheiros Federais e do Colégio de Presidentes de suas 106 Subseções, e a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul, presente a pior fase da mais grave crise de saúde pública no Estado e no País, com número de mortes diário crescente por força da pandemia da COVID-19 e do esgotamento da capacidade hospitalar no Estado, assim como do aumento do desemprego, da crise econômica e das dificuldades da advocacia em exercer sua profissão com reais impactos na saúde mental e física da sociedade gaúcha, vêm manifestar sua preocupação e indignação diante da autorização de criação do denominado auxílio-saúde pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado nesta semana, na esteira dos demais Tribunais Federais, tudo a partir da Resolução nº 294/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

 A credibilidade no Sistema de Justiça, integrado por todas as funções essenciais à justiça, inclusive a Advocacia, seu pleno funcionamento e a confiança da sociedade nas Instituições de Estado são fundamentais para a sobrevivência da coletividade que habita nosso Estado e a superação do contexto de crise generalizada enfrentada por nossa sociedade. O momento é de extrema crise, aportando diariamente nas Instituições pedidos de apoio a iniciativas de assistência social. Nos Parlamentos e no âmbito do Poder Executivo, estão sendo aprovadas severas medidas de restrição ao cumprimento de obrigações em diversas áreas sociais decorrentes da adesão ao regime de recuperação fiscal em nível estadual e igualmente para fazer frente à aprovação da PEC do auxílio emergencial.

Nesse contexto, a entidade lamenta que, a partir de autorização do Conselho Nacional de Justiça, “instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa” (www.cnj.jus.br), estejam sendo ampliadas despesas de pessoal do Estado, por meio de um de seus Poderes constituídos, direcionando-se novos benefícios aqueles que se encontram no topo da pirâmide salarial no âmbito público.

Para além das razões que justifiquem a implementação do auxílio e, ainda, questões meritórias quanto ao benefício que possam devidamente se apresentar, e que não são aqui questionadas, sua implementação neste momento fragiliza o tecido social já desgastado e admite a interpretação de que essas receitas estariam sobejando ou, se não, que há razões de ordem pública para a priorização de tais recursos para o auxílio-saúde de servidores públicos do sistema de justiça em relação ao atendimento de necessidades básicas de alimentação, moradia e saúde que se encontram desatendidas frente à grande parte da cidadania.

Não há Estado Social sem solidariedade, assim como não há justiça social sem que um mínimo de dignidade seja garantido às pessoas, o que certamente não vem ocorrendo com aqueles que vêm perdendo suas vidas por falta de leitos hospitalares e por falta de condições de desenvolverem sua atividade profissional em meio à pandemia de COVID-19.

Dessa forma, a presente nota exige por solidariedade e por justiça, sem o que as Instituições perdem sua razão de ser, e que marque o início de um movimento nacional junto ao Conselho Nacional de Justiça para revisão destes benefícios em âmbito nacional num cenário de pandemia e, ainda, que sua regulamentação, no âmbito estadual, tenha presente a revolta que neste momento tal tema representará diante da tragédia que o Estado do Rio Grande do Sul está enfrentando.

DIRETORIA DA OAB/RS

CONSELHO SECCIONAL

COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS 106 SUBSEÇÕES DA OAB/RS

CONSELHEIROS(AS) FEDERAIS DA OAB/RS

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RS

Saki Maruyama

Assistente Administrativa da OAB/RS Subseção Sapucaia do 

Deputados gaúchos protestam

 O deputado Fábio Ostermann (NOVO) que foi escolhido o novo presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, anunciou que o foco principal da Frente Parlamentar será a análise técnica de mecanismos para suspender o pagamento do auxílio-saúde por parte do TJRS e do MPE:

- Numa pandemia sem precedentes, MP e Judiciário se autoconcedem um aumento disfarçado. Este auxílio terá um impacto milionário, uma vergonha para o Estado.

Os deputados que integram a Frente Parlamentar vão elaborar nos próximos dias um manifesto a ser entregue ao MP e Tribunal de Justiça.  

Por sua vez, o deputado Elton Weber (PSB) disse que o momento é extremamente inoportuno. “Este é mais um absurdo a que estamos assistindo e não podemos, de forma alguma, concordar. É um deboche com o cidadão.” Na sequência, o deputado Sérgio Turra (PP) ressaltou a importância do trabalho parlamentar no combate à benefícios indevidos. “São privilégios e mais privilégios de quem parece viver noutra galáxia. Precisamos dar um basta”, pontuou. Já a deputada Any Ortiz (Cidadania) considerou que a criação do benefício desrespeita um dos princípios fundamentais da administração pública: a moralidade. "Vivemos uma das maiores crises de saúde e econômica no Brasil, e é, no mínimo, revoltante ver a criação de um benefício para um setor que não teve seus vencimentos afetados pela pandemia e goza de remunerações vantajosas dentro do serviço público.” Seguindo a mesma linha, a deputada Franciane Bayer (PSB) relatou que o momento é descabido tendo em vista a crise sem precedentes por causa da pandemia. “É um desrespeito a todos os gaúchos que lutam pela vida neste momento e não vamos compactuar com tal decisão”, declarou.

Também participaram da reunião da Frente Parlamentar os deputados Tenente-Coronel Zucco (PSL), Fran Somensi (Republicanos) e Zilá Breitenbach (PSDB), além das assessorias dos deputados Tiago Simon (MDB) e Issur Koch (PP). 

Artigo, Pedro Lagomarcino - O lockdown da tirania e dos tiranos

Artigo, Pedro Lagomarcino - O lockdown da tirania e dos tiranos

Qualquer semelhança com a realidade não é mera coincidência.

Em uma longínqua cidade imaginária, um filho com fome abre a porta do armário, para ver se há algo para comer e indaga seus pais:

- Pai, Mãe, estou com fome!

O Pai responde ao menino:

- Meu filho, não há o que comer.

Sem saber o que fazer a criança questiona, novamente ao Pai e a Mãe:

- Por que vocês não trabalham para termos o que comer?

Surpresos com a nova pergunta e com lágrimas nos olhos os pais respondem ao filho em voz uníssona:

- Trabalhar, meu filho, nós trabalhamos e muito. É que agora estamos impedidos de trabalhar, porque o serviço que fazemos e os produtos que vendemos não são considerados "essenciais" por um governante eleito.

Sem entender nada a criança, simplesmente, se põe a chorar.

Agora vamos olhar a realidade em que vivemos.

Já faz um ano que o Brasil está imerso na pandemia do COVID-19.

E lágrimas não alimentam ninguém.

Enquanto a China construiu um hospital inteiro, em 10 (dez) dias, diga-se de passagem, hospital referência para combater os efeitos do COVID-19, Governadores e Prefeitos no Brasil ou promoveram diretamente ou indiretamente, através da negligência, da omissão, da apatia, da indiferença ou da conivência, verdadeiras farras com os bilhões e bilhões de recursos públicos que receberam do Governo Federal, através de transposições de rubricas estapafúrdias e incabíveis legalmente, dos recursos da saúde, com gastos em publicidade, para ululantemente sedimentar campanhas de reeleição ou para adquirir supérfluos e banalidades.

A campanha do "fique em casa" (#FiqueEmCasa) tão importante e necessária no início da pandemia, tinha uma única razão de ser, qual seja, diminuir os deslocamentos das pessoas, para que o poder público agisse com urgência, tomando providências, instituindo políticas públicas e medidas sanitárias, mobilizando-se para aumentar o número de leitos em hospitais, bem como construindo novos hospitais e abrindo hospitais de campanha.

Lamentavelmente, quando o STF decidiu, em 15-04-2020, na ADIN nº. 6341, dando a Estados e municípios autonomia, diante do Governo Federal, e competência concorrente, para tomar medidas de combate contra a COVID-19, o país, que já era há 16 (dezesseis) anos "a casa da mãe Joana", infelizmente voltou a ser, haja vista que ao se tomar essa decisão, ou não se pensou, ou se sabia, que uma única situação poderia ocorrer: a esculhambação geral.

Ora veja, nada é tão trágico para uma cidade, Estado ou país, do que dar poder para incapacitados, a despreparados, ou a quem quer bancar de “Sassá Mutema Salvador da Pátria”, sabendo que Super-Homem é apenas um personagem da genialidade de quadrinhos e filmes.

O que o Brasil todo viu e ainda vê, lamentavelmente, são exatamente estes mesmos incapacitados, despreparados, biltres, capadócios ou apedeutas, sedizentes "Sassás Mutemas", ora ocupando os cargos de Prefeitos, ora os de Governadores, e não raras vezes sem qualquer vocação para a gestão pública, unidos ainda a trêfegos, mal intencionados e outros tantos sem caráter algum, mas com muita destreza para fazer politicagem, maracutaias e expedientes de quinta classe, com desvios de recursos públicos, através de bizarras e criminosas transposições de rubricas, para pavimentar as pretensões de reeleições ou o despeito de se tornar presidenciáveis.

Isso quando não empreendem seus intentos através do sarcasmo, da ironia e do deboche.

O esquadro e o compasso, é bom que se diga, não defende a tirania e não se compraz com tiranos que usurpam o poder.

Muito pelo contrário: os combate!

Verdade seja dita, qualquer pessoa que raciocine e tenha bom senso é favor do distanciamento controlado, das medidas sanitárias efetivas, dos cuidados como o uso de máscara, álcool gel e de constante higienização das mãos ao longo do dia.

Isso se não é, também, particularmente, como sou, convicto apoiador do tratamento precoce, com vasta literatura técnica que o embasa.

O que não se consegue compreender, até hoje, é essa turma do lockdown total e irrestrito. Essa turma que ainda defende o fique em casa (#FiqueEmCasa) e obviamente, morra de fome (#MorraDeFome).

Ora veja, todo Pai e toda Mãe tem o dever de prover o sustento dos filhos enquanto crianças.

Essa turma do lockdown total e irrestrito, do "fecha tudo", não sabe o que é assinar uma carteira de trabalho, porque nunca deu emprego a ninguém. Sempre se nutriu e sobreviveu de politicagem de quinta classe, através do fisiologismo, para ocupar algum espaço que a insignificância dos próprios méritos compreende muito bem.

Um Pai e uma Mãe que não conseguem trabalhar, para prover o sustento dos filhos, porque sedizentes "Sassás Mutemas " consideram a profissão, ou o ofício que eles exercem, ou os produtos que eles vendem, como "não essenciais", ao fim e ao cabo, só querem saber quem irá prover a comida que falta na mesa, as roupas para vestir, as contas de luz e de água, o condomínio, a gasolina do veículo, o aluguel, o financiamento que foi feito dentro do orçamento que se tinha, a escola que tanto se sonhou, os medicamentos que não se pode ficar sem e todos os compromissos que têm que se honrar.

Essa história hipotética não é só a história de um Pai, de uma Mãe e de um filho em uma longínqua cidade imaginária.

Ela é uma história que ocorrerá em todo Brasil, enquanto forem alçados e permanecerem no poder inescrupulosos e sem caráter.

E se isso continuar a ocorrer... é só questão de tempo, teremos uma hecatombe civil.

Ninguém mais terá o que comer.

Para uns demorará mais.

Para outros demorará menos.

Fato é que a todos atingirá.

Vivemos em um país de contrastes surreais.

E certamente nada será tão celebrado pelo povo, do que o lockdown da tirania e dos tiranos, na medida em que, se trabalhar não é mais um direito, pagar impostos também já não é mais um dever.

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Dr. Pedro Lagomarcino

OAB/RS 63.784