Tenente-coronel Zucco, deputado estadual do RS - Democracia acima de tudo

“Quem quer cumprir a lei, lê o texto. Quem quer descumprir, interpreta a lei”.

A frase é o Brasil de hoje onde a democracia representativa é subjugada por decisões esdrúxulas de vários tribunais que atropelam o Executivo e o Legislativo. Lembre-se que esta democracia foi concebida para que o povo, pelo voto e eleições, escolha seus representantes.

A cada quatro anos o eleitor faz suas escolhas. Apesar deste preceito consagrado pela Constituição, várias decisões legítimas são torpedeadas por acórdãos que afrontam o estado democrático de direito, tentando reduzir a importância do Legislativo.

A soberania popular está sendo transferida para atores do Judiciário. Instalou-se a “juristocracia”, processo à margem do verdadeiro controle democrático onde tribunais superiores adotam decisões que causam instabilidade pela subversão do regime democrático.

Prova disso é o recente episódio onde um ministro do STF que sentindo-se ofendido determinou a prisão de um deputado federal. Ignorou o devido processo legal, atropelou o amplo direito à defesa. O magistrado acusou, julgou e prolatou a sentença, um gesto de soberba, estranho à democracia.

Empresários, parlamentares e cidadãos são alvos frequentes de denúncias cujas manchetes posteriormente se mostram injustas gerando  com danos irreversíveis à imagem dos “acusados”. Pouco se lê, porém, sobre as despesas esdrúxulas do STF e seu séquito de servidores.

 O Presidente Bolsonaro é alvo de decisões impertinentes do Supremo. Simples decisões administrativas ocupam a mais alta corte do país como se não houvesse decisões mais importantes esperando há décadas. A judicialização da política transformou juízes em celebridades que todos os dias expõem opiniões sobre temas que julgarão ali adiante.

Poucos têm coragem de criticar os magistrados que ignoram a autonomia e harmonia entre os poderes. Nem os óbitos pela Covid-19 sensibilizam Suas Excelências para que trabalhem em uníssono com o Executivo e Legislativo.

A democracia representativa está em vigor no Brasil. O voto é a  vontade do cidadão. Agentes públicos sem legitimidade popular deveriam trabalhar com discrição, celeridade e eficiência ao invés de buscar as luzes da ribalta.

Ciro Gomes perde ação movida contra dois jornalistas da Veja. Ele terá que pagar aos advogados.

 O ex-ministro e candidato à Presidência da República Ciro Gomes (PDT) sofreu derrota na Justiça em processo por danos morais contra a revista Veja e os jornalistas Nonato Viegas e Hugo Marques. Ele terá que pagar R$ 13.100 aos advogados dos jornalistas.

O processo foi movido em razão da reportagem intitulada “O esquema cearense”. O texto, publicado no período das eleições de 2018, dizia que a Procuradoria da República apurava a existência de um esquema de extorsão contra empresários do Estado e afirmava que um ex-tesoureiro do Pros, Niomar Calazans, implicava Ciro.

Na reportagem, Niomar dizia que o esquema era utilizado para financiar campanhas eleitorais e que Ciro e seu irmão Cid Gomes haviam comprado por R$ 2 milhões o controle do partido no Ceará durante as eleições de 2014.

O ex-ministro disse à Justiça que as acusações eram “levianas, ofensivas e inverídicas” e que a revista, sem dispor de provas, jamais deveria ter publicado o texto.

Ciro também disse que a reportagem foi publicada no mesmo dia em que teve início o horário eleitoral na televisão e na rádio, e que o objetivo seria o de ferir a sua candidatura.

Para ele, os jornalistas teriam extrapolado a liberdade de imprensa para “atacar, ofender e manchar, de forma falaciosa e irresponsável”, a sua reputação, vinculando-o “de forma inverídica” aos escândalos da Lava Jato. Ciro queria R$ 100 mil de indenização.

O juiz Rogério de Camargo Arruda, da Justiça de São Paulo, disse em sua sentença que a publicação não extrapolou o direito de informar, que são fatos de interesse público. O magistrado considerou que a reportagem foi baseada não apenas em entrevistas, mas em delações premiadas homologadas na Lava Jato.

Ciro tentou recorrer da decisão do Tribunal, mas não obteve sucesso. Não cabe mais recurso contra a decisão. O ex-ministro foi condenado a pagar os chamados honorários de sucumbência dos advogados dos jornalistas.