Nota do IEE

 O IEE, Instituto de Estudos de Empresariais, organização que há quase 40 anos atua na formação de líderes comprometidos com o Estado de Direito, a propriedade privada, a liberdade de expressão e a livre iniciativa, demonstra profunda apreensão em relação à decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que autorizou a operação contra empresários brasileiros nesta terça-feira, 23 de agosto de 2022.

A ação violou o sigilo bancário, telefônico e de outras áreas de importantes empresários do nosso país, sob a alegação de que eles estariam atentando contra a democracia. Não só esta decisão é claramente inconstitucional, como já argumentado por diversos advogados de notoriedade pública, como torna-se ainda mais vil quando realizada por um ministro que deveria ser o guardião da Constituição.

Independentemente do posicionamento político dos empresários alvos da operação, o IEE entende que a liberdade de expressão e o Estado de Direito são direitos invioláveis para QUALQUER cidadão. Cabe a nós termos a posição contrária a toda e qualquer intervenção que viole os nossos valores.

Esta é a integridade que a nossa instituição demonstra há quase 40 anos. Solicitamos, ainda, que o Senado se atente ao ocorrido e que exerça o seu papel como ente fiscalizador do STF, reagindo a quaisquer abusos contra a liberdade dos brasileiros.

Desfile Náutico irá marcar o 7 de Setembro em Apoio à Bolsonaro, Porto Alegre

 Desfile Náutico irá marcar o 7 de Setembro em Apoio à Bolsonaro irá marcar os 200 anos da Independência do Brasil na capital

"Porto Alegre terá um grande evento náutico para marcar o 7 de setembro, a Independência do Brasil, em seus 200 anos; um Desfile Náutico descendo do Pontal até o Embarcadero em apoio a Bolsonaro", explica o deputado federal Bibo Nunes, que está ajudando a organização do evento. 

A organização do desfile é da Liga de Defesa Nacional do Rio Grande do Sul e conta com a supervisão da Marinha do Brasil e da Capitania Fluvial de Porto Alegre. O desfile terá embarcações da Marinha, Corpo de Bombeiros Militar do RS e dos clubes náuticos da capital, incluindo o Clube dos Jangadeiros. "Já temos 70 jet skis inscritos e irão participar vários barcos a vela e a motor", esclarece Alexandre Prego Hartmann, que visitou o escritório do deputado Bibo Nunes juntamente com Márcio Lima, que irão participar do Desfile Naútico. 

O desfile

Embarcações militares serão as primeiras a desfilar, seguidas de jet skis, lanchas e veleiros, que fecham o desfile. Embarcações serão chamadas por ordem alfabética do nome da embarcação pelo rádio da comissão organizadora (VHF 68).

A atração tem como ponto de partida o Pontal do Estaleiro, antigo estaleiro Só, e tem no Cais Embarcadero seu ponto final. O desfile começa às 10h e tem fim programado para às 12h. As embarcações devem se concentrar no Pontal do Estaleiro a partir das 8h.

Haverá uma área restrita para o salto de paraquedistas, que cairão no Guaíba, próximo ao palanque das autoridades, ao sul da Avenida Ipiranga. Para garantir a segurança dos paraquedistas, o desfile somente se iniciará a partir do momento da liberação dada pela Marinha. Durante o salto, o canal de navegação ficará interditado pela Capitania Fluvial.

A programação completa de concentração, desfile e dispersão

Concentração:

Entre 08h00 e 10h00 imediatamente ao sul do Pontal do Estaleiro (antigo estaleiro Só).

As embarcações devem registrar seu ‘check-in’ com a comissão organizadora pelo canal VHF 68

Desfile:

A partir das 10h00 as embarcações serão chamadas pelo VHF 68 por ordem alfabética.

Devem manter distância aproximada de 50 metros da embarcação imediatamente à frente em uma velocidade de Velocidade : 4 nós.

Destino: Ponta do Gasômetro

Percurso: Deslocamento realizado no leito navegável no sentido S-N

Dispersão:

Local: a partir do Cais Embarcadero

Horário: a partir das 12h

Recomenda-se que as embarcações estejam enfeitadas com as cores verde e amarelo ou com a exibição da bandeira do Brasil em destaque.

As Inscrições

Inscrições podem ser feitas até 5 de setembro. Mais informações sobre as inscrições no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfZmF2XZoCznpjmoDb1gXhfcwc1ulDco-HyqTwccbou1YEkTA/viewform

Bolsonaro lidera fácil em Minas Gerais

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Cuidados nos anúncios para vagas nas empresas

Anúncios de vagas de trabalho servem para listar habilidades e pré-requisitos técnicos exigidos para o preenchimento de uma vaga. Informações como nível de escolaridade, idiomas e conhecimentos específicos são pertinentes ao desempenho de certas funções. Mas não é raro que a Justiça do Trabalho considere discriminatórias algumas exigências publicadas pelas empresas em anúncios.

Nesta terça-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Energisa Paraíba contra condenação ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos. O motivo da multa é um anúncio de emprego para leituristas com faixa etária entre 19 e 35 anos. O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação civil pública, argumentando que a restrição de idade fere o artigo 7º da Constituição Federal. “De fato, a Constituição veta a imposição de diferença de salário e de critérios para admissão por motivos de sexo, cor, estado civil ou idade. Esse tipo de ação é considerado discriminatório e as empresas devem estar atentas a isso ao publicar anúncios de vagas”, comenta o advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial, Fernando Kede, do escritório Schwartz e Kede.

Durante a entrevista de emprego, os recrutadores devem evitar certos tipos de perguntas. “Além de constrangedoras, perguntas sobre orientação sexual, religião, posicionamento político, gravidez ou assuntos familiares ferem a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e podem ser configuradas como discriminatórias”, alerta.

 Perguntas sobre a vida íntima do candidato devem ser evitadas na entrevista de emprego

O especialista em Direito do Trabalho Empresarial explica que indagações que não tenham relação com a qualificação profissional do candidato ou com os requisitos indispensáveis ao desempenho da função não devem ser feitas. “Seja em um anúncio de vaga ou em uma entrevista de emprego, o recrutador deve se ater à formação, à experiência profissional e até mesmo à veracidade das informações que constam no currículo”, diz Kede.

Fora do escopo

O advogado Gustavo Schwartz diz que todas as questões sobre a vida íntima do candidato também devem ser vetadas. “Perguntas como peso, altura, se a pessoa tem filhos, quem vai cuidar dos filhos, onde mora e até mesmo o signo não podem ser feitas. Tudo o que puder levar a uma discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional tem que ser evitado”, comenta.

 Fernando Kede orienta empresas sobre quais informações colher em entrevistas de emprego

Lei de Proteção de Dados

O especialista lembra que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está fiscalizando o cumprimento da lei nas empresas e ressalta que o descumprimento prevê sanções e multas pesadas de até 2% do faturamento. Desde que a lei entrou em vigor, em 2020, as empresas passaram a ser responsáveis por garantir a segurança das informações pessoais coletadas dos empregados. “Os empregadores têm que limitar, no momento de entrevistas, as informações que coletam dos candidatos. Outra avaliação importante é sobre a necessidade de manter arquivados os currículos depois que as vagas são preenchidas. “ É um risco desnecessário porque as empresas são responsáveis por garantir a segurança dessas informações e podem ser responsabilizadas em caso de vazamentos”, completa.

Nota do Clube de Opinião

 O Clube de Opinião,que reúne jornalistas de opinião do Rio Grande do Sul,emitiu uma nota sobre o episódio no qual o ministro do STF,  Alexandre de Moraes , sem ouvir o Ministerio Publico, invadiu competência do parquet e autorizou a Polícia Federal a cumprir mandados contra oito empresarios,acusados de tramarem um golpe de estado via WhatsApp.

“Profundamente preocupado com as constantes e inconstitucionais decisões que vêm sendo tomadas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, as quais contrariam o que determina a importante e legítima LIBERDADE DE EXPRESSÃO, o Clube de Editores e Jornalistas de Opinião do RS vem a publico manifestar total repúdio aos ataques e impedimentos impostos ao uso do pétreo DIREITO DE OPINAR.

O CLUBE DE OPINIÃO, é importante ressaltar, tem como objetivo ações e posicionamentos a favor das liberdades de imprensa e opinião, repudiando de modo veemente toda e qualquer tentativa de cerceamento dessas prerrogativas, sejam de parte de governos, instituições ou pessoas.”

Assinam:

Fernando Di Primio (Presidente).

Alexandre Appel

Felipe Vieira

Flávio Pereira

Gilberto Simões Pires

Glauco Fonseca

José Luiz da Silva

Julio Ribeiro

Milton Cardoso

Polibio Braga

Rogério Amaral

Rogério Mendelski

Sergio Jost

Karim Miskulim

Fernanda BarthNota