O inquérito do ministro Alexandre de Moraes para desvendar, impedir e castigar o “golpe do WhatsApp”, mais uma palhaçada policial, totalitária e ilegal do STF em sua guerra para controlar a vida pública no Brasil, começou com uma aberração; é inevitável que produza aberrações novas a cada dia em que continuar aberto. Os “atos antidemocráticos” que levantaram a ira do ministro são, como se sabe, conversas privadas pelo celular por um grupo de empresários. Por conta disso, mandou a Polícia Federal invadir às 6 horas da manhã residências e escritórios de cidadãos que não violaram absolutamente nenhuma lei – e se serviu mais uma vez da habitual penca de horrores que soca em cima das vítimas de suas investigações. Está agora, também mais uma vez, em confronto direto com o Ministério Público.
É claro que está. Há três anos o ministro Moraes, com o pleno apoio da maioria dos seus colegas, desrespeita abertamente a Constituição com o seu inquérito perpétuo contra supostos “atos antidemocráticos”; pelo que estabelece o texto constitucional, só o MP tem o direito de colocar em andamento uma investigação criminal, mas o ministro não toma conhecimento disso. Não só passa por cima da lei ao fazer algo que é exclusividade dos procuradores; ignora sistematicamente suas repetidas objeções à ilegalidade do inquérito. Não é possível, assim, evitar novos conflitos a cada vez que se lança em expedições como a desse “golpe pelo WhatsApp”. O que está errado na origem só pode gerar mais e mais erros à medida em que o pecado original continua sendo praticado.
Não só passa por cima da lei ao fazer algo que é exclusividade dos procuradores; ignora sistematicamente suas repetidas objeções à ilegalidade do inquérito
A Procuradoria Geral da República. no caso, define precisamente o que é, em sua essência, a investigação dos empresários: uma “espetacularização midiática”. É o que diz a vice procuradora ao pedir que o STF negue a quebra de sigilo de comunicações exigida agora por um grupo de senadores “de esquerda” que se utiliza o tempo todo das ações de Alexandre Moraes para promover seus interesses políticos pessoais. Ela vai exatamente ao centro de toda essa questão: trata-se, como diz em seu pedido, de uma perseguição penal especulativa e indiscriminada, sem objeto certo ou declarado – a não ser aparecer na mídia. A quebra de sigilo não tem nenhum cabimento. Nada, no inquérito de Moraes, tem algum cabimento. É assim desde 2019, quando ele iniciou sua perseguição geral aos “inimigos da democracia”. Vai continuar assim.