Artigo, Fábio Tavares Sobreira - Bolsonaro e o caso dos presentes: Análise crítica da perseguição política

Fabio Tavares Sobreira - professor de Direito Constitucional. Pós-graduado em Direito Público. Mestrando em gestão e políticas públicas pela Fundação Getúlio Vargas

 Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil, está atualmente no centro de uma controvérsia jurídica que mais se assemelha a um teatro político do que a uma busca pela justiça. Acusado de receber presentes de luxo durante seu mandato, Bolsonaro se vê envolvido em um emaranhado de investigações que mais parecem uma caça às bruxas contemporânea. O que era para ser uma análise serena da legalidade dos atos se transformou em uma saga de perseguição, onde os objetivos parecem ser mais políticos do que jurídicos.

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 O caso dos presentes de Bolsonaro exemplifica como a justiça pode ser distorcida para servir a interesses políticos. 

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Licitação da Secom envolve Pimenta

 Diante dos indícios de irregularidade, fez bem o Tribunal de Contas da União (TCU) em mandar suspender a licitação de R$ 197,7 milhões aberta pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) para gestão de redes sociais. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte, seguindo voto do relator, ministro Aroldo Cedraz, depois de representação do Ministério Público.

O pregão, cujo objetivo era contratar quatro empresas para divulgação do governo Luiz Inácio Lula da Silva, chamou a atenção da área técnica do TCU depois que o site O Antagonista divulgou, de forma cifrada, informações sobre as empresas vencedoras um dia antes do anúncio oficial. No entendimento da Corte, se a subcomissão técnica conhecia antecipadamente a autoria de cada proposta, o fato constitui “irregularidade grave”, “resultando em possível direcionamento do certame e maculando todo o procedimento de licitação”.

O ex-secretário de Comunicação e atual ministro da Reconstrução do Rio Grande Sul, Paulo Pimenta, rechaça qualquer suspeita, diz que as denúncias são “infundadas” e argumenta que a Secom não foi ouvida. Mas o governo precisará explicar como é possível alguém saber antecipadamente os vencedores de uma licitação. Não se trata de um pregão qualquer, mas do maior já feito na área de comunicação digital da secretaria.

A suspensão da licitação na Secom acontece um mês depois de o governo anular um leilão para compra de 264 mil toneladas de arroz, sob pretexto de evitar a falta do produto e equilibrar os preços depois das enchentes no Rio Grande do Sul. Não bastasse a inutilidade do leilão — o próprio governo não parece empenhado em promover outro —, o resultado despertou estranheza, uma vez que as empresas vencedoras não tinham experiência no setor (uma delas era um loja de queijos) e estavam vinculadas ao então secretário de Política Agrícola, depois demitido. A situação era tão esdrúxula que nem o governo tentou defendê-la.

No caso da Secom, felizmente ainda não foram gastos recursos públicos, pois os indícios de irregularidades vieram à tona a tempo de impedir danos ao Erário. Mas isso não significa que o governo não precise dar explicações. Se houve tentativa de fraude para beneficiar quem quer que seja, ela deve ser apurada com rigor pelos órgãos competentes, para que os responsáveis sejam punidos caso fiquem comprovadas as suspeitas.

A corrupção é uma espécie de tabu nas gestões petistas. O partido, marcado por alguns dos maiores escândalos com verbas públicas da História do Brasil, nunca fez mea-culpa sobre o assunto. É como se não tivessem existido mensalão, petrolão e outras maracutaias. Pesquisa Quaest divulgada nesta semana mostrou que a corrupção é uma das maiores preocupações dos brasileiros, ao lado de temas como economia, segurança, assistência social, saúde e educação. O governo deveria aprimorar os mecanismos para impedir que essas histórias se repitam. A sociedade está de olho.

Artigo, Fábio Tavares Sobreira - Bolsonaro e o caso dos presentes: Análise crítica da perseguição política

*Fabio Tavares Sobreira - professor de Direito Constitucional. Pós-graduado em Direito Público. Mestrando em gestão e políticas públicas pela Fundação Getúlio Vargas

 

Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil, está atualmente no centro de uma controvérsia jurídica que mais se assemelha a um teatro político do que a uma busca pela justiça. Acusado de receber presentes de luxo durante seu mandato, Bolsonaro se vê envolvido em um emaranhado de investigações que mais parecem uma caça às bruxas contemporânea. O que era para ser uma análise serena da legalidade dos atos se transformou em uma saga de perseguição, onde os objetivos parecem ser mais políticos do que jurídicos.

 

A Burocracia do Peculato

Primeiramente, vamos relembrar o que está em jogo. Bolsonaro é acusado de peculato, um crime que envolve a apropriação indevida de bens públicos por um funcionário público. No entanto, a discussão sobre o que constitui um presente pessoal versus um presente de Estado parece ser mais interpretativa do que baseada em normas objetivas. Segundo a legislação e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), presentes recebidos em função do cargo devem ser incorporados ao patrimônio público. Até aí, tudo bem. Mas a forma como essa regra é aplicada parece depender mais de quem está sendo investigado do que das circunstâncias objetivas.

 

O Enigma da Devolução

Bolsonaro, assim como seus antecessores, recebeu presentes durante seu mandato. A diferença? A histeria coletiva que se seguiu quando a mídia descobriu que ele manteve alguns itens. Vale lembrar que os mesmos críticos não demonstraram tanto zelo quando Lula e Dilma Rousseff também tiveram suas controvérsias envolvendo presentes. Lula, inclusive, devolveu contêineres de presentes após sair da presidência, mas sem a mesma fanfarra midiática. Bolsonaro também devolveu os presentes, mas parece que a sede por seu sangue político não foi saciada. A Polícia Federal continua as investigações, mesmo após o Procurador-Geral da República sugerir a competência do juízo de 1º grau de Guarulhos. Porque não parar por aí?

 

A Caça ao Inimigo do Estado

O tratamento dispensado a Bolsonaro pode ser descrito, no mínimo, como uma tentativa de demonização. Enquanto ele é retratado como o inimigo público número um, figuras políticas de inclinações semelhantes são tratadas com leniência ou até mesmo reverência. A justiça brasileira, ao que parece, tem dois pesos e duas medidas quando se trata de avaliar a conduta de ex-presidentes.

 

A Normativa Ambígua do TCU

A Decisão Normativa TCU nº 172/2016 estabelece que presentes de valor significativo recebidos por autoridades devem ser incorporados ao patrimônio público. Mas a questão central é: como definir "valor significativo"? E mais importante, quem decide isso? A subjetividade aqui é um prato cheio para interpretações convenientes, permitindo que adversários políticos usem a lei como uma arma de perseguição.

 

Sarcasmo Jurídico

Talvez seja necessário recordar aos nossos diligentes investigadores que não estamos mais na época das monarquias absolutas, onde qualquer dissidência era tratada com a guilhotina. O Brasil é uma república, e a justiça deveria ser cega, não seletiva. Se Bolsonaro deve ser responsabilizado, que o seja com base em provas claras e aplicação imparcial da lei, não por meio de uma maratona de investigações que têm mais a ver com vendettas políticas do que com a justiça.

 

O caso dos presentes de Bolsonaro exemplifica como a justiça pode ser distorcida para servir a interesses políticos. A questão dos presentes deveria ser tratada com a mesma serenidade e imparcialidade que qualquer outro caso similar, independentemente de quem esteja no centro da controvérsia. A atual saga jurídica mais parece um circo montado para distrair o público enquanto as verdadeiras questões políticas e econômicas do país ficam em segundo plano. A justiça brasileira deve refletir sobre seu papel e assegurar que não se torne uma ferramenta de perseguição política, mas sim um pilar de equidade e imparcialidade.

 

Lógica, gramática e liberdade de expressão

 O juiz federal Guilherme Beltrami mandou arquivar tudo, desde o inquérito policial aberto contra o editor, depois que o Tribunal de Justiça do RS anulou a condenação do editor a 2 anos de prisão pela juiza Quelen Vann Canneghan, 12a. Vara Criminal, indiciado que foi em 2021 pela delegada Andrea Mattos, já falecida, e denunciado pela promotora Ivana Battaglia, MPE do RS, tudo por suposto cometimento de crime de homofobia. Mattos era filha do ex-juiz federal paulista Rocha Mattos, também falecido.

CLIQUE AQUI para examinar a denúncia feita pela promotora Ivana contra o editor.

O procurador federal Felipe Souza foi exemplar ao fulminar todos os autos do processo movido contra o editor, desde a fase do inquérito policial, passando pelas pesadas acusações feitas pela promotora estadual Ivana Battaglia, até chegar à terrível sentença proferida pela juiza Quelen Van Canneghan:

CLIQUE AQUI para ler o parecer do procurador federal.

- Pelo contrário (ao incriminar o editor por crime de ódio), a liberdade de expressão é direito fundamental e deve ser ao máximo prestigiada. 

No seu texto enxuto, robusto e decisivo, o procurador Felipe Souza analisa o texto publicado pelo editor e,ao contrário dos autores primários da denúncia, da delegada Mattos, da promotora Ivana e da juiza Canneghan, ele avisa:

- Tais assertivas (do texto do editor), cada um por si ou lidas em conjunto, não induzem pensamento discriminatório ou discurso de ódio, ao menos não a quem atenha-se à liberalidade do que nelas consta.

O procurador apela para a lógica, para a gramática e para a liberdade de expressão, ao concluir pela inexistência de crime algum, mandando tudo para o arquivo geral.

Centro Humanitário de Acolhimento

 O governo do Rio Grande do Sul inaugurou, nesta quinta-feira (11), o Centro Humanitário de Acolhimento Vida (CHA Vida), na zona norte de Porto Alegre, apelidado de cidade provisória. A unidade abrigará até 848 pessoas que ficaram sem casa nas enchentes de abril e maio no estado e estão em abrigos públicos, até que recebam moradias definitivas.

A informação é da Agência Brasil de hoje. Leia toda a reportagem assinada pela jornalista Nádia Franco.

A iniciativa faz parte do Plano Rio Grande do governo estadual, para enfrentar os efeitos das enchentes que afetaram a população entre o fim de abril e o mês de maio. Após a inauguração, as autoridades estaduais fizeram visita guiada pelo Centro Vida, que recebeu as primeiras famílias foram recebidas na tarde desta quinta-feira (11).

Na recepção às primeiras famílias, o governador Eduardo Leite destacou que espaços como esse oferecem dignidade e segurança para que os acolhidos possam retomar a vida. “É preciso garantir um ambiente em que todos se sintam verdadeiramente acolhidos e onde encontrem força e apoio para recomeçar.  Esses espaços não são o fim da jornada, são parte de um caminho que vamos atravessar juntos até que cada uma dessas pessoas esteja estabelecida em sua moradia definitiva e com sua autonomia restaurada.”

O período entre o início da preparação do terreno, passando pela montagem das estruturas até a entrega do espaço, durou pouco mais de um mês, desde 7 de junho, destacou o governo estadual.

O espaço é o segundo do tipo aberto pelo governo gaúcho. O primeiro foi inaugurado em Canoas, na região metropolitana da capital, há uma semana, com o nome Recomeço, com estruturas de casas modulares doadas pela Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (Acnur), que também garantem privacidade e individualidade às famílias acolhidas e são como as usadas para atender refugiados ao redor do mundo.

O governo planeja ainda abrir, em até 15 dias, o terceiro Centro Humanitário de Acolhimento no Centro Olímpico Municipal de Canoas, com a mesma estrutura do CHA Vida recém-inaugurado.

O vice-governador do Estado do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza, disse que a meta é zerar o número de pessoas que estão em abrigos públicos que foram abertos emergencialmente. "Recebemos neste primeiro dia 60 pessoas que deixarão os colchões no chão e a falta de uma estrutura mais digna para um acolhimento humanizado.”

Centro Vida

O Centro Humanitário de Acolhimento Vida, em Porto Alegre, tem 9 mil metros quadrados de área construída, que abrigam instalações habitacionais e complementares. Nesse espaço, estão instaladas estruturas modulares com 122 dormitórios, que têm capacidade para acolher até 848 pessoas, garantindo privacidade e individualidade aos acolhidos.

Os dormitórios estão divididos por alas: grupo familiar, feminina, masculina e LGBTQIA+. A mobília varia conforme a necessidade e inclui beliches, camas de casal e de solteiro e berços. Também há espaço para que as pessoas possam guardar pertences pessoais.

No centro, os espaços complementares são de multiuso e há áreas auxiliares destinadas a diversos serviços. São 64 banheiros exclusivos para cada ala, refeitório, lavanderia coletiva (equipada com máquinas de lavar e de secar, além de tanques e varal para estender roupas), berçário, fraldário, posto médico, policiamento 24 horas, ambientes coletivos, locais para crianças e de conectividade, onde os acolhidos poderão carregar seus telefones e ter acesso à internet. Por questões de segurança, não há tomadas elétricas nos dormitórios, somente nas áreas de convivência disponíveis em cada ala.

O centro oferece água limpa em bebedouros, saneamento, energia elétrica e rede de wi-fi grátis. Na estrutura ainda há serviços de assistência médica e social, apoio psicológico para lidar com estresse pós-traumático e acompanhamento de crianças por psicopedagogos e pediatras especializados em desenvolvimento infantil, além de atividades de integração.

A prefeitura de Porto Alegre providenciou as instalações hidrossanitárias e a distribuição de pontos de luz pela unidade. A partir da inauguração, a prefeitura contribuirá na prestação de diversos serviços. O centro recebeu também doações de empresas privadas e organizações.

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, disse que o momento é de colaboração, união e solidariedade. "Esse esforço coletivo vai devolver o mínimo de dignidade às pessoas que perderam tudo nas enchentes de maio."

Famílias acolhidas

O estado prevê que o ingresso das famílias no Centro Vida será feito gradualmente, com uma média de 60 pessoas por dia, incluindo fins de semana, conforme triagem feita pela prefeitura de Porto Alegre, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social do governo do Rio Grande do Sul.

A expectativa é chegar à lotação máxima até o fim de julho.

Os critérios para adesão das primeiras pessoas vão considerar se a família é monoparental (se tem filhos e apenas um dos pais); se tem idosos e pessoas com deficiência (PcD); se há gestantes e se há pessoas com transtorno do espectro autista na família,  além do número de membros da família.

As primeiras pessoas acolhidas no Centro Vida foram as abrigadas no Centro Humanístico Vida que, originalmente, são da região das ilhas de Porto Alegre e dos bairros Sarandi e Humaitá, as três regiões mais atingidas da capital gaúcha. Os animais domésticos das famílias acolhidas permanecerão neste mesmo abrigo e não serão deslocados ao novo centro de acolhimento.

Governo federal nomeado do PT alcança nova ajuda de mentirinha à indústria gaúcha

Segundo levantamento da Fiergs, 81% dos estabelecimentos industriais do RS reportaram impactos pelas enchentes. Dentro deste grupo, 19,6% indicaram que suas máquinas e equipamentos foram danificados. O governo federal nomeado atende reduzidíssima parte das demandas por ajuda e a conta-gotas, com muito pouco dinheiro a fundo perdido. Hoje, a Agência Brasil apresenta a pequena ajuda como um "auxílio ao conjunto da indústria do RS". Um engodo.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-RS) assinaram nesta quinta-feira, em São Leopoldo (RS), um convênio de cooperação técnica e financeira no valor de R$ 9,4 milhões que serão destinados à reabilitação do maquinário de pequenas e médias empresas gaúchas atingidas pelas enchentes em abril e maio.

Os recursos serão transferidos por meio do programa Recupera Indústria RS. Estão previstos repasses de R$ 8,5 milhões pela ABDI ao Senai-RS, a quem caberá a contrapartida de R$ 945 mil. O valor concedido pela Agência será destinado à aquisição de peças e componentes de manutenção das máquinas industriais e ao pagamento de mão de obra técnica terceirizada.