Artigo, José Carlos Abissamra Filho - Cautelas contra Bolsonaro são incompatíveis com a Constituição

Abissamra Filho é criminalista.

O STF impôs restrições como tornozeleira eletrônica e proibição de contato com familiar ao ex-presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira são medidas devem ser analisadas à luz do direito à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana

As medidas cautelares determinadas nesta sexta-feira, 18, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro reacendem discussões sobre os limites constitucionais das restrições impostas a acusados no curso de investigações. 

A  proibição de contato com familiares e o uso de tornozeleira eletrônica impostas ao ex-presidente devem ser analisadas à luz do respeito ao direito de defesa e à dignidade da pessoa humana, pilares centrais do Estado Democrático de Direito. Proibir que familiares conversem ou que acusados articulem conjuntamente suas defesas é uma prática que se aproxima perigosamente de formas obsoletas de punição, incompatíveis com a lógica moderna do processo penal.

Vale lembrar que o interrogatório é, por definição, ato de defesa, e que não há qualquer ilicitude no alinhamento prévio de versões ou estratégias entre acusados. A lógica do processo penal não se baseia na confissão como prova principal, mas sim na livre apreciação das provas colhidas em contraditório. O diálogo entre acusados, inclusive entre familiares, não deve ser confundido com coação de testemunhas ou obstrução da Justiça. São coisas absolutamente distintas.