Projetos aprovados

Projetos aprovados nesta terça (12)

1) Projeto de lei (PL 43 2016) do Poder Executivo, que autoriza àquele Poder a alienar imóvel, localizado na Rua 24 de Outubro 1363, em Porto Alegre, mediante licitação. Da Tribuna, o deputado Marcel van Hattem (PP) manifestou seu voto favorável à aprovação.

2) PL 149 2016, do Executivo, autorizando a doar imóvel ao Município de Porto Lucena, para a implantação da Escola de Campo. A matéria foi encaminhada favoravelmente da Tribuna pelos deputados Marcel van Hattem e pela deputada Any Ortiz (PPS).

3) PL 224 2016, do Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a transferir a titularidade de segmento da Rodovia ERS-122, ao Município de Bom Princípio. Da Tribuna, encaminharam a matéria os deputados Marcel van Hattem e Pedro Ruas (PSol).

4) PL 242 2017, do Executivo, autorizando o DAER a transferir ao Município de Derrubadas, a titularidade de trecho da rodovia ERS-330.

5) PL 243 2017, do Executivo, autorizando àquele Poder a doar imóvel ao Município de Tapejara.

6) PL 76 2017, do Executivo, com uma emenda do deputado Ciro Simoni (PDT), dispondo sobre a transferência para a União de diversas áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais, de Osório a São José do Norte.

7) Projeto de Lei Complementar (PLC 281 2017) do Executivo, introduzindo modificação na Lei de 1997 que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. A proposta adequa à lei que versa sobre a promoção extraordinária à forma de pagamento por subsídio, uma vez que não houve dispositivos de transição na lei que implementou tal sistema de pagamento, corrigindo distorções geradas pela ausência de legislação.

8) PL 125 2016, do Poder Executivo, alterando Lei de 2005, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia e nas carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia. A proposta inclui entre os requisitos para a investidura no cargo de Delegado de Polícia, três anos de prática jurídica ou policial, assegurando-se a participação da OAB em todas as etapas do concurso público.

9) PL 148 2016, Executivo, que altera Lei de 1994, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário. Conforme a justificativa governamental para a proposta, a atualização que se faz necessária consiste em acrescentar ao rol as despesas de funcionamento do Escritório de Representação do Estado em Brasília, uma vez que a sua execução, pela via ordinária, tem sido prejudicada pela localização deste Órgão em relação à Capital do Estado. “Ocorre que o pagamento aos fornecedores do Escritório tem se efetivado com constante atraso, eis que dependente do ateste e envio das correspondentes faturas à Secretaria da Casa Civil e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, para empenho e liquidação. Isto tem ocasionado a incidência de encargos financeiros indesejados, além de recorrente suspensão de serviços, comprometendo o bom atendimento às demandas do Governo do Estado”, frisa a justificativa governamental.

10) PL 24 2017, do Executivo, que altera Lei de 1997, a qual estabelece a organização básica da Polícia Civil, a fim de transformar o Departamento Estadual da Criança e do Adolescente – DECA, em Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis – DPGV, e criar a Coordenadoria de Recursos Especiais – Core.

11) PL 123 2017, do Executivo, introduzindo alterações na Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no que respeita a convocações de acordo com as conferências nacionais.

12) PL 138 2017, do Executivo, que autoriza o DAER, a transferir ao Município de Feliz, a titularidade de trecho da rodovia VRS-843.

13) PL 251 2017, do Executivo, autorizando a prorrogar parte (18 cargos) dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

14) PL 252 2017, do Executivo, autorizando a prorrogação, até o final de 2018, de cerca de 20 mil contratos temporários de professores.

15) PL 253 2017, do Poder Executivo, que autoriza a prorrogar, até o final de 2018, os contratos temporários de onze mil Servidores de Escola.

16) PL 254 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar, até 31 de dezembro de 2018, os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o exercício das funções de Orientador Educacional (850) e Supervisor Escolar (600), e para o exercício das funções de Técnico Agrícola (100).

17) PL 255 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado.

18) PL 256 2017, do Executivo, que autoriza o DAER a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS 020, ao Município de Gravataí.

19) PL 257 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação em Lei de 2000, que autoriza àquele Poder a doar imóvel ao Município de Horizontina.

20) PL 259 2017, do Executivo, que autoriza a doação de imóvel ao Município de Eldorado do Sul.

21) PL 267 2017, do Poder Executivo, que autoriza o DAER a transferir ao Município de Água Santa, a titularidade de trecho da rodovia ERS-428.

22) PL 282 2017, do Executivo, com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), que regula o processo de adoção de equinos e caninos pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública. Da Tribuna, a deputada Regina Becker Fortunati (Rede) encaminhou emenda de sua autoria, prejudicada em razão da aprovação, pelo Plenário, do pedido de preferência de votação à emenda de Gabriel Souza e ao texto do projeto.

23) PL 291 2017, do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel ao Município de Vacaria, para a expansão do distrito industrial.

24) Com 36 votos favoráveis e três contrários, foi aprovado ainda o PL 364 2015, do Poder Judiciário, criando varas, juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau. O deputado Marcel van Hattem (PP) encaminhou contrariamente a matéria.

25) Requerimento (RDI 191 2017) da Comissão Especial de combate à obesidade infanto-juvenil do Estado, para a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23-12-2017 a 31-01-2018.

26) RDI 194 2017, da CPI das Empresas Seguradoras Veiculares, para a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar.