A Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul realizará nestas segunda-feira, em Porto Alegre, uma série de debates sobre o tema "Propostas para Evitar Graves Retrocessos na Lei de Licitações que Levaram à Lava-Jato".
Segundo o presidente da entidade – e autor do projeto da Lei de Licitações (nº 8666), Luis Roberto Ponte, o objetivo do evento é a apresentação de propostas aprovadas pelas entidades nacionais de representação da engenharia que visam preservar a essência da referida legislação pois, alerta, “há setores poderosos interessados em derrubá-la”.
A Lei 8666 foi concebida para coibir a escancarada corrupção nas licitações públicas no País que havia atingido seu auge no governo Collor.
Para licitar uma obra, a lei obriga a existência prévia de um projeto qualificado com orçamento correto de conhecimento da sociedade, a fixação de valor máximo para a aceitação das propostas, além de um limite de 25% para todos os acréscimos contratuais.
“Bastaria o cumprimento dessas três condições para impossibilitar prejuízos ao erário provocados por cartéis de empreiteiros, mesmo que ocorresse reunião das empresas, como ocorreu na Lava-Jato”.
A grande ameaça atual à 8666, afirma o presidente da SERGS, é o projeto de lei aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados autorizando o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) por todos os órgãos públicos. “Foi justamente este dispositivo e outros semelhantes que, descumprindo a Constituição e a lei 8666, viabilizaram o escárnio da corrupção da Lava-Jato e nas obras da Copa”, exemplifica.
No SERGS Debates serão apresentadas pelas entidades representativas da engenharia nacional propostas de aprimoramento na redação da 8666 para impedir que continuem o seu descumprimento, as deformações na sua interpretação e aplicação, as distorções de modificações que foram nela introduzidas, e as lacunas provocadas por vetos presidencial que a mutilaram um pouco.
O evento contará com a participação do relator da Comissão da Câmara que analisa a Lei de Licitações, deputado João Arruda, representantes dos Tribunais de Contas da União e do Estado, Ministério Público, Academia, Confederação Nacional dos Municípios, Governo do Estado, Prefeitura de Porto Alegre e dirigentes de quase todas as entidades ligadas à Engenharia, inclusive as principais de representação nacional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário