Tutela antecipada

Juízo: 3ª Vara da Fazenda Pública da Porto Alegre Processo: 9038330-21.2018.8.21.0001 Tipo de Ação: Atos Administrativos :: Dano ao Erário Autor: CLAUDIO RENATO GUIMARÃES DA SILVA Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e outros Local e Data: Porto Alegre, 26 de junho de 2018

DECISÃO

    Vistos.        Cuida-se de  ajuizada por Cláudio Renato Guimarães da Silva, qualificado, Ação Popular contra o Município de Porto Alegre, a Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC e o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre (SEOPA), igualmente qualificados. Em suas razões, a parte autora narra que, por meio do processo administrativo de n. 18160000030218, em fevereiro do corrente ano, o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre (SEOPA), formulou à administração pública municipal pedido de reajuste da tarifa paga pelos usuários do transporte coletivo público de Porto Alegre. Diz que o pedido teve como fundamento, especialmente, o aumento das despesas com pessoal e combustível pelas concessionárias. Menciona que, diante disso, a tarifa foi majorada de R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos) para R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos). Sustenta que, todavia, no mês de maio deste ano, por meio da Medida Provisória de n. 838/2018, o Governo Federal reduziu o preço do óleo diesel, principal insumo para o sistema de transporte coletivo, sem que, entretanto, tenha sido tomada qualquer medida no sentido que o fato repercutisse no valor da tarifa do transporte público de Porto Alegre, o que se mostra necessário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado. Defendeu que, nesse contexto, mostra-se ilícita a conduta omissiva dos réus, que deixaram de adotar as medidas cabíveis, em prejuízo da população usuária do transporte público. Acrescentou que, se o valor do óleo diesel serviu como principal justificativa ao aumento da tarifa, no caso de substancial redução do insumo, deve haver a realização de novo estudo para a revisão do valor da passagem. Invoca as disposições contidas no art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93 e arts. 9º, 18, 23 e 29 da Lei 8987/95. Tece considerações sobre a sua legitimidade para a propositura da ação e a legitimidade dos demandados para responderem pelos pedidos. Discorre sobre o cabimento da Ação Popular na hipótese. Pede a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de ser determinado ao corréu SEOPA a juntada aos autos de todas as planilhas de custos de combustíveis dos últimos 60 (sessenta) dias, com as respectivas notas fiscais, pagos pelas empresas concessionárias do serviço de transporte público de Porto Alegre, bem assim determinada a expedição de ofício à SULPETRO, para que forneça as planilhas de preços médios de venda do óleo dieses nos postos de gasolina de Porto Alegre no mesmo período. Ao final, pugna pela procedência da presente Ação Popular, para que seja reconhecido o ato omissivo imputado à parte ré, com a consequente determinação de realização de análise técnica judicial ou, alternativamente, administrativa, e, se for o caso, imediata revisão extraordinária dos contratos de concessão do serviço de transporte público de Porto Alegre, com a redução do valor da tarifa. Dá à causa o valor de alçada.  Junta documentos nas fls. 17/1.152.         É o breve relatório.    Decido.   

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FL. 1153

    Como é cediço, a tutela de urgência antecipada consiste possibilidade de antecipação do provimento final buscado com o ajuizamento da ação em sede de cognição sumária, exigindo-se, para tanto, a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300, , do Código de Processo caput Civil.        No caso dos autos, todavia, muito embora tenha o autor da presente Ação Popular requerido a concessão da medida em questão, verifico não se tratar de hipótese de antecipação dos efeitos da tutela, mas sim de simples pedido de produção de prova documental, necessária à instrução do processo.        Nesse contexto, dispensada a análise da probabilidade do direito invocado e da urgência do provimento buscado, mostrando-se necessária, unicamente, a aferição de pertinência da produção da prova requerida.        E, sob tal aspecto, entendo que a remessa aos autos das planilhas de custo do combustível comprado pelas empresas concessionárias do transporte público de Porto Alegre constitui medida necessária à comprovação de que, com a redução do óleo diesel em decorrência da edição da Medida Provisória de n. 838/2018, pelo Governo Federal, não mais se justifica a manutenção do aumento do valor da tarifa paga pelos usuários do serviço de transporte da Capital.        O mesmo não ocorre, todavia, em relação ao pedido de oficiamento à SULPETRO, já que desimporta, aqui, o preço geral de venda do óleo diesel, mas sim o valor efetivamente pago pelas empresas, que reflete diretamente no valor do contrato de concessão, não havendo qualquer indício, ao menos nesse momento, de que o insumo vem sendo comprado pelas concessionárias por preço superior àquele praticado no mercado, de modo a justificar a produção da prova requerida.         Desta sorte, nos termos da fundamentação, defiro tão somente o pedido de que seja determinada, ao corréu SEOPA, a juntada aos autos de todas as planilhas de custos de combustíveis dos últimos 60 (sessenta) dias, com as respectivas notas fiscais, pagos pelas empresas concessionárias do serviço de transporte público de Porto Alegre        Citem-se.

    Com a contestação, dê-se vista à parte autora, para se manifestar, no prazo de quinze dias, conforme artigo 351 do CPC/2015.

    Após, ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências legais.

Porto Alegre, 26 de junho de 2018

Dr. Cristiano Vilhalba Flores - Juiz de Direito

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FL. 1154

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Confisco do dinheiro de Zé Dirceu

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento hoje (27/6) aos embargos de declaração da União/Fazenda Nacional que apontavam ambiguidade e contradição no acórdão do agravo de instrumento julgado pela 8ª Turma que negou assegurar parte dos valores confiscados do ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva para pagamento de tributos. A União argumentava que a turma já havia decidido de forma diferente em caso análogo.

No recurso julgado pelo tribunal em abril deste ano, a Fazenda requeria o montante de R$ 22.729.835,63. Na ocasião, a turma negou procedimento sob o entendimento de que se tratava de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, não havendo imputação por cometimento de crime tributário, e por isso não poderia se cogitar a medida cautelar em favor da Fazenda.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, neste caso, a decisão precede a análise do mérito e a medida foi negada porque não foram preenchidas as condições que autorizam a concessão da tutela de urgência, que são a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.

“A simples citação de precedente que guarda similaridades com o presente caso não importa em contradição tão-somente por haver pontuais diferenças entre as fundamentações que embasaram ambos”, afirmou Gebran.

A defesa apontou ainda algumas omissões, mas o desembargador ressaltou que se trata de “mero inconformismo” contra a decisão. “Ocorre que a simples insurgência das partes contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, cuja modificação deve ser buscada pela via recursal apropriada”, concluiu Gebran.

Fala de Carvalhosa

“Ontem, o Supremo Tribunal Federal mostrou claramente que está a serviço do esquema de corrupção que domina esse país. Ao soltar um preso condenado a 30 anos de encarceramento, outro a 9 anos de encarceramento; ao trancar processos em andamento contra outros corruptos; ao anular provas obtidas na residência de um notório corrupto, o STF demonstra que quem manda lá é o grupo a favor dos corruptos – sendo que os 6 ministros íntegros, dignos e decentes que lá existem não mandam mais nada. Não conseguem realmente impor a lei, impor a decência nas decisões daquela Corte.

O Supremo Tribunal Federal está a serviço da reestruturação completa do esquema de domínio da cleptocracia no Brasil. Ou seja: o domínio dos bandidos, mandando no Brasil. Anteriormente, esses ministros que fazem parte do grupo a favor da corrupção soltavam presos que ainda não haviam sido julgados. Hoje, soltam presos que já foram julgados, condenados e encarcerados.”

CMN fixa meta da inflação para 4,25% em 2019

Em reunião ordinária realizada ontem, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou a meta para a inflação de 2021 em 3,75%, com intervalo de tolerância de 1,50 ponto percentual para mais e para menos. 

As metas para 2018, 2019 e 2020, definidas anteriormente, continuam sendo de 4,50%, 4,25% e 4,00%, respectivamente, com o mesmo intervalo de tolerância. 

A decisão de ontem, adotada em um momento conjuntural de deterioração do balanço de riscos para a inflação de curto prazo, como tem sido reconhecido pelo Banco Central, mantém a tendência de queda gradual da meta, o que tende a levar o Brasil para padrões internacionais nos próximos anos, favorecendo a continuidade do recuo estrutural da taxa de juros. Segundo comunicado divulgado pelo Ministério da Fazenda – que, com o BC e o Ministério do Planejamento, faz parte do CMN –, “esta perspectiva da inflação foi beneficiada pelo redirecionamento da política econômica e a adoção de reformas e ajustes que, combinados com a condução da política monetária, permitiram reancorar as expectativas de inflação”. Vale registrar que 3,75% é a menor meta desde 2004, estabelecida inicialmente nesse mesmo patamar, mas ajustada posteriormente para 5,50%. A decisão de redução adicional reforça a percepção de que as pressões altistas recentes sobre os preços tendem a ser temporárias, não contaminando o médio e longo prazos. Ao mesmo tempo, a medida aperfeiçoa institucionalmente o regime de metas de inflação no Brasil, adotado em 1999, bem como reflete o ganho de credibilidade da política econômica nos últimos anos.