Uma nova versão do PL 2630 das Fake News foi apresentada nesta quinta-feira, 27, na Câmara dos Deputados, pelo relator e deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O atual texto retirou a criação de um órgão fiscalizador da atuação das plataformas, mas manteve a ideia principal já discutida: prever novas diretrizes para as redes sociais em relação a crianças e adolescentes, veiculação de notícias, divulgação de conteúdo falso e impulsionamento de propaganda eleitoral e de conteúdos políticos.
O Estadão entrevistou dois especialistas, com opiniões opostas na área, para entender as opiniões sobre o projeto de lei: Rose Marie Santini, diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab) da UFRJ, favorável, e André Marsiglia, advogado constitucionalista e professor especialista em censura e liberdade de expressão, contrário a proposta.
André Marsiglia mandou ao editor toda a entrevista, mas o editor resolveu destacar apenas os argumentos dele, porque o de Rosa Marie são os comuns da esquerda autoritária, transitoriamente aliada da mídia tradicional.
Como você vê a retirada da figura do órgão regulador, que estava no projeto original ?
André: A retirada do órgão fiscalizador e as últimas mudanças no texto são um bom sinal de que o Legislativo está ouvindo alguns apelos da sociedade civil. No entanto, é tarde. O eixo do projeto atinge em cheio a população que se expressa nas redes e ela não foi chamada para o debate. Da forma como o projeto está redigido, sou contra. Há brechas e dubiedades que abrem caminho para interpretações subjetivas e arbitrárias que resultarão inevitavelmente em censura.
Para além do órgão fiscalizador, como você vê as demais alterações no texto? São positivas, negativas e por quê?
André: Mesmo com as alterações, não acredito que o projeto esteja adequado. Há erros principiológicos. Regular as redes sociais, na maior parte dos países, não significa o Estado policiar discursos, nem exigir que as plataformas o façam, mas obrigá-las a expor seus critérios de gerenciamento de conteúdo, aclarando de que forma criam e desfazem bolhas de afinidades, de que forma impulsionam e desestimulam grupos de interesses políticos ou ideológicos e como lucram com isso.
No atual contexto, o relator argumenta que todo o PL poderia acabar reprovado na Câmara sem essas alterações. Como você avalia a evolução do tema no Congresso? É uma vitória das big techs e por que? O que ainda temos de avançar nesse debate e na regulação como um todo?
André: O projeto será aprovado, mesmo com erros e ausências, mesmo com resistência das redes. Não creio que haverá grande dificuldade no Congresso para a aprovação, independente da redação. E isso porque há uma imensa pressão do Executivo e do Judiciário. Se o Congresso hesitar, perderá o protagonismo sobre o tema. Não acho que as alterações foram uma vitória das plataformas, elas chegaram tarde para o debate e, sob qualquer redação, serão muito afetadas. Sobre a regulação, avançaremos apenas quando entendermos que essa luta contra discursos de ódio e desinformação não se ganha no varejo, mas no atacado. Ou seja, uma regulação deveria se preocupar em fiscalizar como as plataformas fazem escolhas de distribuição de conteúdos aos usuários e lucram com isso, e não colocá-las como polícia do que escrevem seus usuários.
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