Tart

O Executivo Municipal de Porto Alegre enviou à Câmara um projeto de lei para revisar e atualizar a legislação relacionada ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart). O documento propõe estabelecer novos valores de alçada para a admissão de recursos na instância superior, já que cerca de metade dos processos julgados no órgão tem valor abaixo do custo da sessão de julgamento. A prefeitura gasta mais de R$ 1,4 milhão por ano com as sessões e tem o objetivo de reduzir o custeio deste tipo de atividade-meio, para investir mais em serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social. O projeto não altera discussões sobre valores de IPTU e ITBI, que são analisados por outras áreas da Fazenda.

“A proposta busca, através da redução de gastos no Tart, otimizar os recursos à disposição do Município. A consequência direta desse esforço é uma maior disponibilidade financeira para atender às demandas da população da cidade. Queremos manter o equilíbrio das finanças e aproveitar melhor os recursos humanos e as estruturas disponíveis”, explica o secretário Rodrigo Fantinel.

Custos

Cada sessão do Tart tem um custo total de R$ 4.958,23. No mês, o valor chega a R$ 103.721,39. No acumulado de 2022, ano utilizado como base para o projeto, o gasto foi de R$ 1,41 milhão. Dos 792 processos julgados naquele ano, 393 tinham valores abaixo do custo da sessão e, em 86% dos casos, o Tribunal teve o mesmo entendimento da instância anterior, indeferindo o recurso.

Garantia dos direitos

O sistema administrativo tributário de Porto Alegre é composto por duas instâncias. O município oferece ainda outras formas de resolução de conflitos. Uma das soluções, e que em um ano já atendeu mais de 50 casos, é a Mediação Tributária, que busca no consenso entre as partes uma forma de resolver o impasse sem a necessidade de encargos judiciais. O município tem ainda projetos que incentivam a autoregularização, dando ao contribuinte mais autonomia para gerenciar suas dívidas, e o parcelamento on-line, que ao manter em dia, já suspende os atos de cobrança e negativação. “Os lançamentos menores vão continuar podendo reclamar, solicitar a mediação e discutir judicialmente a qualquer tempo”, completa o secretário. 

Projeto

Pela proposta, será possível ingressar com recurso junto ao Tart se o valor do lançamento, considerando multas e juros de mora, for superior a 10 mil UFMs (cerca de R$ 52,5 mil pelo valor de 2023) para o caso de IPTU e TCL e 20 UFMs (cerca de R$ 105 mil) no caso de ISS. Os casos de IPTU são referentes à incidência sobre os imóveis reclamados. Discussão sobre valores lançados segue sendo tratada pela Divisão de Avaliação de Imóveis da Secretaria da Fazenda.

Referência

O projeto leva em consideração os valores adotados pelos tribunais do Estado e União. Para entrar com recurso no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf), o valor deve ser de 3.850 UPF/RS (cerca de R$ 95.256). Já no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), são 60 salários mínimos (cerca de R$ 79,2 mil).

Artigo, Marcus Gravina - Libelo ou Relatório da CPMI

É indiscutível a revolta de milhões de eleitores em 2022, por desconfiança do resultado das urnas eletrônicas sem voto impresso.

O caldeirão ferveu logo e se esparramou como lavas de vulcão pelo território brasileiro, em manifestações pacíficas, mas incisivas diante de quartéis, onde estiveram pedindo socorro - antes e depois da mudança de governo - quando então, foram massacradas com prisões mediante perfídia. 

Ação praticada pelo Exército, no dia 9 de janeiro, por ordem do presidente Lula ancorada em ministros amigos e afilhados do STF, que aos poucos se tornam conhecidos, como a que veio a furo recentemente, do ministro Gilmar Mendes, prova de ativismo judicial: “Se a política voltou a ter autonomia se deve ao STF” e “Se tivemos a eleição do presidente Lula isso se deveu ao STF, é preciso reconhecer isto.”  

De outros ministros ativistas do STF, que não estão mantendo a compostura exigida pelo cargo. Isso, para não deixar o Ministro Gilmar sozinho neste comentário dou-lhe a companhia do seu colega, hoje presidente do STF aquele do: “perdeu mané”, “eleição não se ganha, se toma” “salvamos o Brasil do Bolsonarismo”. 

Não tenho dúvidas das palavras do ministro Gilmar Mendes. Ele liderou a derrocada da Lava Jato, da qual resultaram  várias condenações do Lula e de comparsas, que foram anuladas com o seu voto, para o Lula poder ser presidente, com a influência induzida, por outro colega que pilotou  as urnas no TSE até a bandeirada de chegada do Lula, em primeiro lugar.

Não vejo como denunciar ou tipificar crime de golpe de estado, o que teria apurado a CPMI do 8 de janeiro. Refiro-me à reunião convocada pelo Bolsonaro para ouvir os comandantes das FFAA, diante de fatos concretos de possível rebeldia popular. Assunto que ultrapassou os limites territoriais do país, de onde vieram pela imprensa notícia de possível fraude eleitoral.

O então presidente quis saber da avaliação pessoal  de cada comandante e o do espírito da tropa. Cumpriu o  seu dever de Comandante em Chefe das FFAA. 

Caso o presidente da República tivesse reunido os seus comandados militares para impedir a posse do Lula, certamente ele iria ouvir voz de prisão dos comandantes militares ali presentes.

Por isto, transformou a reunião em consulta aos Comandantes da FFAA para ouvi-los sobre a iminência de um levante em protesto contra suspeitas de manipulação das urnas, uma vez que para isso a Constituição Federal daria respaldo à ação militar. Foi o que aconteceu o povo, sem armas, foi pedir que acontecesse para evitar mal maior. Era evidente a ameaça da garantia da lei e da ordem pública, protegida pelo artigo 142 da Constituição Federal.

Certamente, o presidente da república suscitou esta questão, na mesa rodeada pelos Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica - garantia da lei e da ordem - que autoriza a intervenção militar, para exame e tomada de decisão. Mas, não há como tratar este ato do Bolsonaro, como golpe de estado.

É um absurdo, só aceito por apoiadores do Hamas aqui no Brasil, para manter ou conduzir ditadores ao Poder Executivo ou manter tiranos  no Judiciário. Nossa lei, por enquanto não é a Sharia, é a Constituição de1988, hoje maltrapilha por frequentes decisões do STF.

Os comandantes do Exército e da Aeronáutica disseram não ser o momento do acionamento do artigo 142 – manutenção da lei e da ordem pública pela intervenção militar.

O presidente pode ter ficado contrariado,  mas nada mais se concretizou, senão o fato de que ele se manteve “dentro das quatro linhas” da Constituição Federal. 

Repudio o Relatório lido hoje pela vassala Relatora da CPMI, por estar contaminado pelo espírito fundamentalista de vingança, ódio e de condenação continuada dos resultados saneadores e recuperadores de somas bilionárias pela Lava Jato, o que haverá de custar muito caro ao erário e o estimulo ao crime, pelo dito popular de que no Brasil “o crime compensa”.

Caxias do Sul, 17.10.2023

Marcus Vinicius Gravina

OAB-RS 4.949

Cidadão, título eleitoral 328036104/34

Acordo entre ditadura e oposição na Venezuela

 A polêmica sobre a possibilidade de candidatos inabilitados participarem das eleições surgiu após a pré-candidatura da ex-deputada ultraliberal Maria Corina Machado. Os partidos e forças políticas que compõem a PUD tentarão definir uma candidatura presidencial unificada no próximo domingo (22) através de eleições primárias.

O governo e um setor da oposição da Venezuela assinaram nesta terça-feira um acordo sobre cronograma e definições técnicas para as próximas eleições presidenciais. Segundo o documento, o pleito deve ser realizado no segundo semestre de 2024 e contará com missões de observação da União Europeia, do Centro Carter e da Organização das Nações Unidas (ONU).

Além disso, ambas as partes concordaram em respeitar os resultados eleitorais e colaborar para a criação de "um clima social e político favorável ao desenvolvimento de um processo eleitoral pacífico e participativo".

A rodada de negociação desta terça-feira aconteceu em Brigdetown, capital de Barbados, e foi acompanhada por representantes dos países mediadores – Noruega e México – além do chanceler colombiano, Álvaro Leyva, e de Celso Amorim, assessor especial para assuntos exteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Essa é a primeira vez que governo e o setor de oposição chamado Plataforma Unitária Democrática (PUD) assinam um acordo desde novembro do ano passado, quando a delegação opositora concordou em desbloquear mais de US$ 3 bilhões que pertencem ao Estado venezuelano e que estão congelados em contas estrangeiras. 

Apesar de não mencionar a liberação dos fundos acordados no ano passado, o acordo de hoje deve ter reflexos econômicos. Isso porque uma das exigências feitas pelos EUA para flexibilizar as sanções contra a indústria petroleira venezuelana era, justamente, a definição de um cronograma eleitoral.

Nesta segunda-feira (16), uma matéria do jornal Washington Post aventou a possibilidade de que os EUA pudessem eliminar sanções contra a Venezuela caso o acordo assinado hoje previsse cronograma eleitoral e fim de inabilitações de pré-candidatos opositores. 

Saiba tudo sobre a Mercopar

 Abriu, ontem, a  32ª edição da Mercopar, no Centro de Feiras e Eventos Festa da Uva, em Caxias do Sul. Ela é considerada a maior feira de inovação industrial da América Latina e reúne empresas de diversos setores, como os de metalmecânico, eletroeletrônico, automação industrial, serviços industriais, borracha, plástico, energia e meio ambiente. O RS possui um ecossistema de inovação, composto por 14 universidades públicas e privada.

Durante a Mercopar, ocorrerá o 18º Fórum Permanente de Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do Sul. 

Sobre a Mercopar

A Mercopar 2023 ocorre de 17 a 20 de outubro. Em 2022, a feira reuniu 512 expositores e gerou um número recorde de R$ 430 milhões em negócios – um crescimento de 77% em relação ao ano anterior. Foram mais de 35 mil visitantes e mais de 200 horas de conteúdo durante os quatro dias do evento.

O evento é focado na geração de negócios e promoção de conteúdo de segmentos como metal mecânico, tecnologia da informação, energia e meio ambiente, borracha, automação industrial, plástico, eletroeletrônico, movimentação e armazenagem.