PEC da Segurança ou Cavalo de Troia

Marcus Vinicius Gravina

OAB-RS 4.949

Ressurge no meio do confronto da Polícia Militar do Rio de Janeiro contra a bandidagem adulada pela esquerda brasileira a PEC-Cavalo de Troia, em defesa da centralização de comando em Brasília das forças militares e civis dos Estados, para submissão a um comando superior dependente da ideologia do consórcio que atualmente governa o país. 

Trata-se de uma integração forçada das forças militares e civis, centenárias e atuantes, em seus Estados ao jugo de comando unificado do governo da República.  A pílula está sendo dourada na mídia para ser engolida pelos cidadãos incautos. 

Desde há muito este plano vem sendo urdido pelo programa da ideologia política ora dominante deste governo. 

Falo da desmilitarização do poder de polícia sob o comando dos governadores dos Estados, para vê-los amordaçados, impotentes. Há uma indisfarçável simpatia pelo crime organizado através de gestos públicos do presidente Lula - com boné daquele time ou facção - em reunião com os maiores líderes do tráfico de drogas, mostrada pela imprensa em suas aparições.  Assim, também foi como a da visitação do seu ministro da Justiça, ao covil da Favela da Maré, até hoje mal explicada.  

Para se comprometer mais com este estado de coisas, o presidente Lula nomeou Guilherme Boulos, Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, pessoa controvertida e conhecida pelo seu ativismo nas invasões de prédios públicos e privados de São Paulo. 

Enquanto se desarmam os governadores são fortalecidas as falanges do crime.  Só falta atribuir à existência de culpa do povo à justa causa para aceitação da ação dos criminosos.  Mutatis mutandis, foi o que declarou o Lula ao dizer que a culpa do crime de tráfico de drogas é dos usuários por serem os consumidores. 

As polícias militares atreladas aos governadores são entraves às negociações espúrias de políticos com o crime, dito organizado. Além do mais, dificulta a ação - também criminosa - das associações de invasores de terras produtivas dos Estados, atentatórias ao Princípio do Direito de Propriedade,  prontamente rechaçadas pelas forças militares estaduais. 

Reajam senhores Governadores diante desta tática de intervenção da União no esvaziamento dos poderes dos Estados, recusem o papel de eunucos do Palácio do Planalto. 

A PEC, desta vital importância, no caso de um parlamento em que os seus integrantes se vendem por emendas parlamentares e cargos, perdeu a legitimidade para deliberar sobre assunto relevante, essencial aos direitos constitucionais dos seus eleitores.  O Regime democrático representativo do atual sistema de delegação de poderes ao Congresso Nacional está falido. 

Penso que esta discussão da PEC da segurança no Congresso deveria ser precedida de um referendo ou plebiscito. 

Caxias do Sul, 29.10.2025