O projeto de lei (PL) da dosimetria, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), propõe a reavaliação e redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto é uma alternativa à anistia ampla e irrestrita, buscando adequar as sanções e a forma de cálculo das penas sem confrontar diretamente o Supremo Tribunal Federal (STF).
O conteúdo principal do projeto inclui:
Reavaliação de Penas: O texto prevê que as penas de quem foi condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito sejam reavaliadas.
Unificação de Crimes: Propõe a unificação de crimes do capítulo que trata do Estado Democrático de Direito, o que impede a cumulação de penas por diferentes delitos.
Redução Significativa: As mudanças propostas levam a uma redução drástica das penas, o que pode beneficiar réus primários e o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena de 27 anos e 3 meses poderia cair para menos de 20 anos, ou até para cerca de 2 anos e 4 meses, dependendo da interpretação.
Foco nos Tipos Penais Específicos: As alterações nas penas se restringem aos tipos penais do Título XII do Código Penal, que tratam dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não afetando autores de outros crimes graves como homicídio ou estupro.
Ausência de Anistia Ampla: Paulinho da Força tem reiterado que seu relatório não contempla uma anistia total e irrestrita, que já foi considerada inconstitucional pelo STF para esses casos. O objetivo é uma solução intermediária e legislativa para a questão.
A proposta tem sido um ponto central de articulação política na Câmara dos Deputados e sua votação tem gerado intensos debates e negociações entre os partidos, incluindo o Partido Liberal (PL), que inicialmente pressionava por uma anistia mais ampla.
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