Artigo, Marcus Vinicius Gravina - Uma questão mal resolvida

O autor é advogado.
OAB-RS 4.4949

A opinião do editor no blog deste domingo, sobre uma suposta má vontade da Rede Globo com os Bolsonaro não advém, somente, das verbas de publicidade, que jamais chegariam aos valores abusivos  do atual governo em véspera de eleição.

Em 2023 o que se ouvia era denúncia de vultosas dívidas da Rede Globo com a Fazenda Nacional e, que o Bolsonaro não renovaria a concessão sem que elas fossem, integralmente, pagas, quitadas.

Um comentarista anônimo dás 09:45 insinuou que o Bolsonaro aprovou a renovação do contrato de concessão da Globo. 

Quem acompanhou, o que foi possível saber, da tramitação do pedido de renovação ficou com a sensação de que o processo administrativo cometeu tropeços, para não dizer irregularidades e desvios. 

O presidente Bolsonaro foi coerente. Não declarou a sua vontade induvidosa de concordância expressa ou seja, de aprovação, para só então ser encaminhada ao Congresso Nacional.. 

O encaminhamento foi, simplesmente, protocolar sem a sua decisão formal.

Aconteceu  o envio das conclusões de sua equipe técnica sem o “selo” de aprovação. A decisão foi transferida ao Congresso Nacional.

Era preciso saber qual foi a vontade expressa do presidente ao Congresso Nacional.: 1) se o expediente só  foi acompanhado pelo Parecer da Assessoria jurídica ou simplesmente seguiu com um despacho apenas e vagamente, mencionando que o processo se encontrava e condições de prosseguir; 2) quanto às obrigações fiscais e ou tributárias, se havia algum passivo da concessionária, incluído o de ordem trabalhistas; 3) se houve alguma transação do Poder Executivo com a concessionária do serviço de TV,  sobre dívidas, condição legal para que pudesse receber a renovação; 4) qual a tramitação que teve o processo de renovação na Cãmara e no Senado;

5) qual o resultado das votações; 6) se eventuais dívidas tributárias, fiscais e trabalhistas foram pagas ou perdoadas, anistiadas.

Por quê não houve licitação?  Renovação de concessão de serviço público não é o mesmo que “prorrogação” de contrato de concessão de mesma natureza.

Depois destas respostas saberemos  quem e como foi renovada a concessão da TV Globo.  

O Tribunal de Contas da União poderá esclarecer.  Ato nulo pode ser objeto de ação a qualquer tempo.

Caxias do Sul, 28.06.2026