domingo, 22 de janeiro de 2017

Especialista em acidentes aéreos analisa queda do avião que matou Teori

O acidente de avião que tirou a vida do ministro do STF, Teori Zavascki, e mais quatro pessoas em Paraty desatou todo tipo de especulações sobre suas causas. A aeronave estava em ordem e o piloto era muito experiente, mas as condições meteorológicas no momento da queda eram complicadas: chovia e havia pouca visibilidade. Testemunhas viram a aeronave fazer uma curva muito acentuada perto da pista de aterrissagem, enquanto outros acreditaram ver fumaça.

O jornal El País entrevistou Gustavo Cunha Mello, economista com MBA em gerenciamento de riscos e que focou parte da sua carreira na análise de acidentes aéreos que aconteceram por todo o Brasil. Ele avaliou as informações que se sabe até agora sobre o acidente. Mello, que pericia os aviões acidentados para as seguradoras, não acredita na possibilidade de sabotagem, mas alerta que ela, tampouco, pode ser descartada.

Pergunta. Com os detalhes conhecidos até agora sobre a queda qual é sua impressão sobre o acidente? Fala-se em sabotagem.

Resposta. No momento atual da investigação precisamos aguardar para descartar hipóteses. As histórias da conspiração são sedutoras em acidentes como este, é natural que existam essas teorias, sobretudo quando se trata de uma pessoa como o ministro responsável por uma investigação tão importante para o Brasil. Essa teoria não pode ser descartada, mas a probabilidade é muito baixa.

P. Por que?

R. Primeiro porque o aeroporto de Campo de Marte, de onde partiu o avião, é muito seguro. Segundo porque Aeronáutica do Brasil é muito séria e competente. Qualquer intervenção na aeronave é rastreável, pode se saber quem alterou ou colocou qualquer parafuso do avião. Se a investigação descobrir uma sabotagem seria fácil identificar quando e por quem foi feita. É improvável que isso aconteça.

P. O que você acha que aconteceu antes da queda?

R. O avião era super seguro e moderno, porém o aeroporto de Paraty não é. É um aeroporto de cidade pequena, de cidade de veraneio, que as pessoas usam para as suas férias, não é de grande utilização. O aeroporto não tem estrutura de radar e de antenas para voos de aviões com instrumentos como era o caso. O piloto, então, foi obrigado repentinamente a abortar a aterrissagem no aeroporto pela falta de visibilidade e procurar um aeroporto alternativo. O piloto não tinha copiloto, uma figura não obrigatória em voos privados, mas sim recomendável. Nessas circunstâncias meteorológicas o piloto, que era muito experiente, teve uma sobrecarga de trabalho incrível.

P. O que lhe sugerem os relatos das testemunhas do acidente?

R. Houve uma série de relatos de testemunhas dizendo que o avião fez uma curva muito acentuada. Se você olha as imagens divulgadas da aeronave a ponta da asa está retorcida, o que sugere que ela pode ter tocado o mar quando fez a curva e ter pilonado, termo usado na aeronáutica para capotagem. Outra hipótese é que com uma curva muita acentuada a aeronave possa ter estolado, que é quando o avião perde sustentação, a velocidade dele não sustenta o peso e ele cai como uma pedra.

P. Há testemunhas que dizem ter visto fumaça.

R. Para um leigo, a fumaça pode ser facilmente confundida com o arrasto da asa numa nuvem de chuva. Ainda que tivesse fumaça no motor ele tem outro motor que poderia funcionar perfeitamente. Não acho que tenha sido o caso, acredito que foi mais uma ilusão visual da testemunha.

P. A região do acidente já foi conhecida como o “Triângulo das Bermudas”. Se é tão óbvio que é uma zona perigosa e que os aeroportos não são apropriados, porque continuam acontecendo tantos acidentes ali?

R. A região é perigosa porque o tempo fecha rapidamente, tem montanhas, e chuvas muito fortes principalmente no verão. Como tem praias lindíssimas, há uma demanda muito alta e tem um tráfego aéreo muito intenso. O problema é que a Aeronáutica faz o trabalho de treinar e advertir, mas eventualmente os acidentes continuam acontecendo.

Artigo, Ruth de Aquino, Revista Época – Moro, não pegue avião

É inédito no Brasil o sentimento de orfandade pela morte de um juiz. Um juiz sereno e fechado do Supremo Tribunal Federal. Um juiz que raramente sorria ou estrelava manchetes, tão discreto e dedicado ao Direito como missão de vida. “O Teori morreu!”, ouvia-se pelas ruas, de gente simples, triste e chocada como se fosse parente. “O Teori estava no avião que caiu!”, “Será que foi mesmo acidente?”.

Num país que começa 2017 machucado pelo caos na segurança pública e pela ousadia cruel de facções criminosas – dentro e fora dos presídios, nos ônibus, nas praias, nas praças –, num país com famílias empobrecidas pelo desemprego e pela falência de estados mal geridos, com paralisação de obras e serviços essenciais, é impressionante o luto aturdido que tomou conta das ruas. O artigo definido antes do nome denota intimidade. “O” Teori tinha se tornado muito mais que um juiz togado do STF, num Brasil ansioso por punir as quadrilhas de poderosos que roubaram do povo e das estatais.

Mistura de poloneses e italianos, catarinense de origem, gremista apaixonado, viúvo, pai de três filhos – dois advogados e um médico –, Teori Zavascki tinha fama de “ministro técnico”. Dizia ignorar se isso era “elogio ou crítica”, em seu humor irônico.

Com perdão da generalização, o caráter nacional é exibicionista. Toda hora tem fulaninho ou fulaninha que corre para os holofotes e fala para os repórteres. Teori ficava na dele, morava sozinho em apartamento funcional em Brasília desde a morte da mulher, também juíza, há três anos. Sempre que dava, ia a Porto Alegre para visitar os filhos e a cidade onde se formou.

Teori foi abatido pelo destino em pleno voo. Aos 68 anos, estava em curva ascendente, prestes a desempenhar seu maior papel, como relator e guardião da Lava Jato: tinham sido marcadas para a próxima semana as delações premiadas de 77 executivos da Odebrecht. Depoimentos que envolveriam em malfeitos o maior número de políticos já visto na História de nossa República.

Esses depoimentos devem ser cancelados até que um novo relator substitua Teori. Para ter uma ideia do que estava a cargo de seu gabinete, eram 800 depoimentos, 40 inquéritos e três ações penais. Tudo associado aos desvios da Petrobras. Teori não permitiu que o recesso de janeiro parasse totalmente os trabalhos. Ganhou a ajuda de uma força-tarefa.

Dá para entender a comoção diante da perda irreparável de um homem honesto e dedicado. A morte súbita, na queda de um bimotor sofisticado, a apenas 2 quilômetros da cabeceira da pista em Paraty, a apenas 2 quilômetros da continuidade da vida, é difícil de absorver. Teori talvez não estivesse consciente do que simbolizava para o Brasil: a garantia de um desfecho isento para o gigantesco processo de corrupção multimilionária envolvendo políticos e empreiteiros. Um processo que, a cada delação, enoja a todos, mas nos dá a esperança de que o assalto aos cofres públicos não se repetirá, caso os meliantes de colarinho branco sejam punidos.

Nem mesmo a investigação rigorosa do acidente de avião deveria atrasar a Lava Jato mais que o necessário. Passa a ser ainda mais crucial o papel da presidente do STF, Cármen Lúcia, que pode redistribuir os processos da Lava Jato entre os juízes da Segunda Turma, mais familiarizados com a investigação. São quatro os ministros: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Ninguém melhor que a mineira Cármen para liderar essa transição e descobrir o caminho menos pedregoso e escorregadio. Nisso, temos muita sorte. Espero que o processo da Lava Jato não fique nas mãos do novo ministro do STF a ser nomeado por Michel Temer. Seria outro acidente pavoroso, outro desastre, outra tragédia.

Como disse uma vez Teori a repórteres, explicando por que não poderia se manifestar quando a defesa de Lula recorreu à ONU: “Cada macaco no seu galho”. Se cada macaco ficar no seu galho, se não apelarmos para soluções estranhas, como entregar o processo da Lava Jato ao ministro de Temer ou ao juiz Sergio Moro, temos chance de manter o legado de Teori.

Entre suas decisões no Supremo, Teori acatou a liminar que afastaria Eduardo Cunha da presidência da Câmara. O mesmo Teori permitiu a absolvição de José Dirceu no mensalão e, anos depois, rejeitou o pedido de José Dirceu para deixar a cadeia. Criticou vazamentos das delações, mas revogou sigilo nas investigações sobre a Petrobras.

Foi Teori quem sugeriu o nome de Sergio Moro para ajudar a ministra Rosa Weber no julgamento do mensalão em 2005. Acertou. Por favor, Moro, não entre em aviões pequenos, mesmo os sofisticados. “Sem Teori, não haveria Lava Jato”, disse Moro. Sem Moro, também não. Nesse capítulo de nossa História, ambos são insubstituíveis, cada um a seu jeito.

Presídio em Minas adota novo modelo e consegue recuperar 60% dos presos

O ex-recuperando Márcio Felipe, que cumpriu pena de cinco anos por assalto, hoje é um dos cinco ex-presos integrados ao quadro de funcionários, com carteira assinada, que trabalham como inspetores de segurança e supervisores de oficinas.

À noite, a segurança é feita por seu Divino, inspetor de segurança , um velhinho de 63 anos cuja obesidade o impediria de correr atrás de algum eventual fugitivo.

— Imagina eu, um velho de 63 anos, cuidando de 114 presos? Mas eu me sinto mais seguro aqui dentro do que lá fora — diz seu Divino.

Os corredores do prédio com fachada moderna — mais parece um hotel — são impecáveis e as paredes pintadas de azul e branco tem a tinta renovada pelos presos a cada ano. Em cada cela ou dormitório, que fica com os cadeados e grades sempre abertos, cabem nove detentos que cuidam da limpeza e organização. Camas bem arrumadas, tapetinho na entrada e debaixo da pia. Para estimular a organização, a cela mais organizada do mês ganha um troféu. E a mais bagunçada ganha um porquinho preto na entrada.

Um dos mestres do crochê da prisão, Talison Melo Monteiro organiza, com a irmã, a construção de um site para vender as peças de artesanato em linha e madeira que produzem. Vai se chamar “Artesãos da APAC Paracatu”. Apesar das brincadeiras de que é alvo, Talison não acredita que sua masculinidade vai ser afetada por fazer crochê , uma atividade considerada feminina.


Novo modelo tem conseguido cerca de 60% de recuperação dos presos - ANDRE COELHO / Agência O Globo
— O artesanato que você faz não é o que vai definir a pessoa. A crise está braba, temos que vender o que produzimos para ajudar a família — diz Talisson.

O terreno, doado pela Igreja Católica local, tem uma horta, centro de artesanato, oficina onde os presos constroem cadeiras escolares, umas biblioteca e escola para cursos profissionalizantes. Toda última sexta-feira do mês, os detentos organizam uma festa para comemorar os aniversariantes, com participação de familiares.

— Na construção do prédio só compramos as telhas, o resto tudo foi produzido aqui, das grades aos móveis. Os que cumpriram pena aqui, ajudaram a construir o prédio e trabalham nas nossas oficinas oferecendo serviços para a comunidade. Eles saíram como eletricistas, serralheiros, pintores ou encanadores. Não oferecem mais risco para a sociedade. Depois que foi criada a APAC, Paracatu nunca mais teve rebelião no presídio lá de cima, porque os presos tem expectativa de vir para cá e melhoram o comportamento lá também — diz Eurípedes Tobias.

Os presos contam com uma televisão no refeitório e na hora do almoço, assistem ao noticiário das rebeliões pelo país afora. As imagens de cabeças decapitadas e corpos amontoados no pátio são usadas na laboterapia, que o gerente administrativo Silas Porfírio e Vanesa Pinheiro chamam de “terapia de realidade”.

— Mostramos o horror nas prisões como o caminho que eles não devem trilhar. Eles chegam aqui achando normais os crimes que cometeram lá fora. Nosso papel é desconstruir essa concepção e mostrar que dependendo do caminho que escolherem eles podem ser vítimas das atrocidades e também morrer — diz Silas.

Na APAC, os recuperandos também contam os dias para concluir a pena, mas mesmo com a restrição de liberdade, concordam que voltar para o presídio seria sair do céu para ir ao inferno. Com 25 anos, Danilo Pereira foi condenado a 27 anos por assassinato e outros crimes. Já cumpriu cinco anos e, com a progressão, em nove anos sai do regime fechado e vai para o semiaberto. Ele conta que desde os 16 anos vive o inferno do mundo do crime. Ele passou dois anos na Febem. Saiu aos 18 e aos 19 voltou para a cadeia. Hoje é professor em um curso que se chama “viagem do presidiário”.


Em 10 anos de funcionamento, a prisão que abriga 114 presos não tem registro de rebelião ou motim - Michel Filho / Agência O Globo
— Lá no presídio, eu era humilhado, e aqui sou respeitado e estou me recuperando. Estou nessa vida desde os 16. Entrei ladrão e saí bandido na Febem, que é uma faculdade do crime — diz Danilo.

O brasiliense Wesley Pereira matou três pessoas e tem a maior pena entre os recuperandos: 38 anos. Já cumpriu pena em presídios convencionais de Goiânia, Unaí e Paracatu. Chegou há dois meses na APAC e ainda está se adaptando as duras regras de disciplina.

— O que me tirava fora de mim era a droga. Aqui trabalho e estudo. Sou quase um analfabeto, mas já estou na terceira série e quero terminar aqui os estudos. Se der tudo certo, em 2024 eu passo para o semiaberto — diz Wesley Pereira.


Dono de uma das celas mais organizadas — se você tropeça no tapete ele vai atrás e arruma — Murilo Neiva é o melhor exemplo da recuperação na APAC. Condenado a 21 anos por latrocínio, ele cursa o terceiro período de Direito na Faculdade Atenas. A faculdade é particular, e ele chegou a ser selecionado pelo FIES. Mas sua família preferiu pagar as mensalidades para ele “sair sem dever nada”.

— Na faculdade, eu apresentei um trabalho sobre o índice de reincidência e recuperação na APAC e no sistema prisional comum. O que a APAC recupera, o comum reincide. No final, eu me expus para a turma e disse que era recluso. Não senti preconceito e fui muito bem aceito — conta Murilo Neiva.

Outra estória bem sucedida é a do ex-recuperando Daniel Luiz da Silva. Condenado a 37 anos em 27 processos, ele hoje é coordenador da Fraternidade Brasileira de Assistência a Condenados, um órgão que dá consultoria as 50 APACs existentes no país e participou de um encontro em Rimini, na Ítalia, onde levou a experiência brasileira, depois copiada com a construção de duas unidades APACs na cidade italiana.


Elio Gaspari - Não é teoria da conspiração, é dúvida

Não é teoria da conspiração, é dúvida
Não é só Francisco Zavascki quem levanta essa questão, ela está na cabeça de milhões de brasileiros


O advogado Francisco Zavascki, filho de Teori, tem toda razão: “Seria muito ruim para o país ter um ministro do Supremo assassinado”. Ele pede que se investigue o caso “a fundo” para saber “se foi acidente, ou não”.

Não é só Zavascki quem levanta essa questão, ela está na cabeça de milhões de brasileiros. Nada a ver com teoria da conspiração, trata-se de dúvida mesmo.

A linha que separa esses dois sentimentos é tênue, e a melhor maneira para se lidar com o problema é a investigação radical.

Um dos mais famosos assassinatos de todos os tempos, o do presidente John Kennedy, em 1963, foi investigado por uma comissão presidencial de sete notáveis que produziu um relatório de 888 páginas. Até hoje, metade dos americanos não acredita na sua conclusão, de que Lee Oswald, sozinho, deu os tiros que mataram o presidente. Mesmo assim, rebatê-la exige esforço e conhecimento.

O presidente Michel Temer poderia criar uma comissão presidencial para investigar a morte do ministro Teori. Desde o momento em que o avião caiu n’água, ocorreu pelo menos o desnecessário episódio da demora na identificação dos passageiros.

Pelos seus antecedentes e pelas circunstâncias, a tragédia de Paraty ficará como um dos grandes mistérios na galeria de mortes suspeitas da política brasileira.

Aqui vão os principais nomes dessa galeria, divididos em três grupos: o de alto, médio e baixo ceticismo.

Alto ceticismo:

O desastre automobilístico que matou Juscelino Kubitschek em 1976 não teve influência de estranhos à cena.

Médio ceticismo:

Em 2014 o jatinho de Eduardo Campos caiu porque houve um erro do piloto. Só isso.

Tancredo Neves morreu em 1985 porque não se cuidou e foi tratado de forma incompetente e mentirosa, mas não houve ação criminosa.

Em 1967 o aviãozinho em que viajava o marechal Castello Branco entrou inadvertidamente numa área em que voavam jatos da FAB, foi atingido por um deles e espatifou- se na caatinga. Nada além disso.

Baixo ceticismo:

Ulysses Guimarães voava nas cercanias de Paraty durante uma tempestade, e o helicóptero caiu n’água.

Jango sofreu seu último enfarte enquanto dormia em sua fazenda, na Argentina. Morreu porque era um cardiopata.


A classificação, subjetiva, é do signatário, que não crê em quaisquer versões revisionistas. Quem quiser pode mudá-la, ao próprio gosto.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Operação Full House - Contrato de locação









Contrato com a Fasc

DISPENSA LICITAÇÃO N° 95/2015 --------- - PROCESSO FASC N° 007.010486.15.1 CONTRATO FASC N° 40/2015
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
LOCADORA: ANA MARIA SIMAS, brasileira, viúva, aposentada,
inscrita no CPF sob n? 289.720.230/00, portadora da Carteira de Identidade nO
2007824283, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Capitão Arisoly Vargas, 35,
apto. 106, Bairro Glória.
LOCATÁRIO: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o na 89.525.901/0001-00, com sede na Av. Ipiranga, na 310, neste ato representado por seu Presidente, MARCELO MACHADO SOARES, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, CPF 664.853.550/49.
As partes celebram o presente CONTRATO para a locação de imóvel não residencial, o qual reger-se-á pela Lei de Locações - Lei n.? 8.245/91, pela Lei de Licitações - Lei n.? 8.666/93, art. 24, inciso X e art. 62, § 3a, inciso I, com alterações posteriores, bem como pelas disposições especificas do Código Civil, no que couber; e
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
f.t9,presente contrato tem por objeto a locação da casa na 250 da
Rua Nossa Senhora das Graças e o respectivo terreno, matricula n° 67.250, Livro 2-RG, do Cartório do Registro de Imóveis da 2a Zona de Porto Alegre, para fins de utilização como abrigo residencial para crianças e adolescentes da rede própria da FASC. ','
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDiÇÕES GERAIS
1
2.1 A LOCADORA declara que o imóvel, objeto do presente Contrato encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais que possam impedir a
presente contratação e de que se encontra em situação regular perante os órgãos
municipais e estaduais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, LUGAR E DATA DE
PAGAMENTO
3.1 O preço mensal da locação é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil
reais). O aluguel mensal terá vencimento no ultimo dia de cada mês, devendo ser pago
até o 5° dia do mês seguinte, através de depósito bancário em conta a ser informada pela LOCADORA, que se compromete apresentar o documento de cobrança pelo menos 10 (dez) dias antes da data do pagamento. O lançamento que o LOCATÁRIO fará a crédito da LOCADORA valerá como prova de pagamento dos aluguéis e encargos que incidirem
na presente locação, mencionados na Cláusula Quarta.
CLAUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO
4.1 Juntamente com o valor do aluguel aqui estabelecido, o LOCATÁRIO pagará todos os assessórios da locação legalmente permitidos pela Lei do Inquilinato (Lei n? 8.245/91), os impostos prediais e territoriais urbanos, taxa de coleta de
lixo, taxas e consumo de água e energia elétrica, esgoto, ou qualquer outra que venha a
incidir sobre o imóvel locado, e ainda quaisquer majorações futuras que recaiam ou venham a recair sobre o mesmo bem, os quais correrão por conta do LOCATÁRIO, que se obriga a pagá-Ios, ainda que pelo sistema de reembolso; todavia se não constarem no recibo, deverá o LOCATÁRIO pagá-Ios pontualmente às Repartições Públicas e/ou concessionárias competentes, conforme o caso, e apresentar o comprovante de
pagamento sempre que solicitado.
4.2 Os encargos eventualmente relacionados ao consumo de energia elétrica, são de exclusiva responsabilidade do LOCATÁRIO, obrigando-se o mesmo a
solicitar em seu nome as respectivas ligações às companhias, não cabendo a LOCADORA qualquer obrigatoriedade neste sentido
2
4.3 No caso da rede elétrica, água e/ou esgoto não comportarem às
necessidades do LOCATÁRIO, este fica autorizado a providenciar as suas expensas,
com o consentimento da LOCADORA as adaptações necessárias.
4.4 Cabe ao LOCATÁRIO verificar a tensão (volts) correta da rede
Elétrica do imóvel locado, evitando prejuízos aos seus equipamentos.
4.5 O LOCATÁRIO será responsável pela obtenção e custos do
Alvará de Licença para a atividade a que se propõe, se for necessário, bem como, ao
atendimento às exigências dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais. 4.6 É dever do LOCATÁRIO observar os dispositivos legais e
regulamentares sobre a segurança contra incêndio, e, caso necessário, responsabilizar-se
pela adaptação do imóvel objeto da locação para as suas atividades, e respectivas
despesas, inclusive quanto a eventual necessidade de instalação de equipamentos de
prevenção e combate à incêndio, em número e capacidade adequados ao tamanho do
local e à natureza de suas instalações, de acordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
5.1 O valor da locação será reajustado a cada 12 (doze) meses, pela
variação do IGP-M ocorrida no período, ou, na falta deste, pelo seu substituto, ou na
inexistência de sucedâneo, por índice oficial que reflita a variação dos preços do período de reajuste, e que seja permitido pela legislação vigente.
Parágrafo único - Ajustam as partes que o primeiro reajuste ocorrerá
somente a partir do 25° mês de locação, considerando a variação dos 24 meses
anteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DO CONTRATO
6.1 A presente locação vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos,
iniciando-se na data da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogada
mediante termo aditivo em comum acordo pelas partes, sempre por prazo determinado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL
3 +
7.1 Findo o prazo contratual e não havendo aditamento do prazo, o LOCATÁRIO se obriga a desocupar o imóvel locado, entregando-o nas mesmas
condições que o recebeu, observado o Termo de Vistoria, o qual fará parte integrante do
presente, bem como com as alterações mencionadas na cláusula oitava; 7.2 O LOCATÁRIO, deverá proceder aos reparos que forem exigidos,
a fim de restituir o imóvel ao estado original quando do inicio da locação e terá o prazo de 30(trinta) dias para executá-Ios ou entregará a chave a LOCADORA, que procederá em 05(cinco) dias a busca de três orçamentos, a serem encaminhados à FASC para análise pelo setor competente e posterior indenização, dando quitação entre as partes. 7.3 Se a Área de Manutenção do LOCATÁRIO entender necessário
procederá a busca de mais orçamentos em conjunto.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDiÇÕES DO IMÓVEL
8.1 Acordam as partes que a LOCADORA efetuará as seguintes adequações no imóvel as suas expensas e que permanecerão após o término da locação: • 8.1.1 Pintura externa e interna da casa principal e demais dependências, incluindo correções nos rebocos, aplicação de
selador e tinta acrílica. A pintura inclusive em gradis, grades,
portas, janelas, forros, rodapés; • 8.1.2 Revisão e reparos no telhado de cobertura, incluindo
substituição de telhas, algerosas e calhas com defeitos; • 8.1.3 Revisão e reparo nas instalações hidrossanitárias; • 8.1.4 Revisão e reparos nas instalações elétricas, incluindo fornecimento de 02 luminárias blindadas para cozinha; • 8.1.5 Recuperação ou troca nas áreas necessárias dos rodapés; • 8.1.6 Substituição do forro em madeira da área da churrasqueira
por forro em pvc, incluindo revestimento para churrasqueira na
parte intema em em tijolos refratários e externa de cerâmica;
• 8.1.7 Substituição das portas atingidas por cupim na casa de apoio, sobre a garagem;
• 8.1.8 Colocação de azulejos brancos até a altura de 1,5 m cor branca em toda a cozinha e disperlsa; I
4
• 8.1.2 Colocação de grades divisórias na extensão da cozinha, bem como uma porta de segurança entre o hall de entrada e
sala;
• 8.1.4 Refazer algeroz do telhado onde está apresentando
problemas.
• 8.1.5 Colocação de tela interna na porta de entrada para
proteção dos vidros.
• 8.1.6. Colocação de uma porta de segurança em grades entre o corredor e a cozinha.
• 8.1.7. Colocação de grades nas janelas dos banheiros;
• 8.1.8 Construção de uma casa de gás para Botijões de 45 kg,
bem como refazer a instalação para o fogão semi industrial de
04 bocas, de acordo com as normas técnicas;
• 8.1.9 Alteração da pia do balcão da pia da cozinha o
transformando em duas cubas, com substituição do tampo incluindo rede hidrossanitária e metais;
• 8.1.10 Impermeabilização da casa de apoio, área de acesso ao
terraço e paredes extemas da mesma;
• 8.1.11 Retirada do marco e re-quadro de acesso ao estar em alvenaria da casa principal;
• 8.1.12 Instalação de grade pantográfica na dispensa (frente do
armário de cozinha) da casa principal;
• 8.1.13 Na garagem preparar área para armazenagem de
gêneros alimentícios, devendo revestir prateleiras existentes e
paredes do fundo e laterais com azulejos brancos até 1,20 m e instalação de gradil do piso ao teto, incluindo porta e piso
cerâmico;
• 8.1.14 Instalação de gradil no muro lateral esquerdo;
8.2 Ajustam as partes que o custo total das melhorias acima não pode
ultrapassar o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
8.3 Na devolução do imóvel o LOCATÁRIO compromete-se a entregá-Io nas condições que recebeu após as modificações acima, em perfeito
5
funcionamento e em bom estado de conservação, não sendo necessário para a entrega
efetiva do imóvel reverter o imóvel ao estado original da locação, ou seja todos os itens
ficarão como parte integrante do imóvel com suas alterações já descritas e estipuladas nos itens desta Cláusula.
CLÁUSULA NONA - DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL
9.1 O LOCATÁRIO obriga-se a zelar pela conservação do imóvel e
restituí-Io, ao final, nas mesmas condições referidas no Termo de Vistoria. Correrão às expensas do LOCATÁRIO as despesas decorrentes da manutenção do prédio tais como: limpeza, força, luz, água, saneamento, taxas e contribuições municipais, estaduais e
federais, se houver, cujo fato gerador se dê na vigência do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA: DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
10.1 - O imóvel objeto da presente locação destina-se exclusivamente para abrigo residencial (casa de passagem) de crianças e adolescentes sob a proteção do LOCATÁRIO, destinação esta que não poderá ser substituída ou acrescida de qualquer outra, sem prévia autorização escrita da LOCADORA, obrigando-se o LOCATÁRIO a fazer uso do imóvel de forma a preservar sua segurança e integridade, respondendo pelos riscos e danos decorrentes de culpa e dolo na utilização e conservação do imóvel.
10.2 - O imóvel não poderá ser emprestado, cedido, sublocado, no todo ou em parte, nem este contrato poderá ser transferido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MULTA
11.1 O contratante que infringir qualquer das cláusulas e condições do
presente Contrato, ficará sujeito à multa equivalente a 03 (três) vezes o valor locativo em vigor na época, aplicando-se à proporcionalidade ao tempo transcorrido do contrato, sem prejuízo da ind~mizaçãocompensatória que oouber, Iecultendo ti outra parte considerar I V\JVIIIUIUU U \JUIILI enu, IIIUt:J.)t:IIUt::lIILt::llllemeae aVIso ou Interpelação judicial ou extrajud icial.
6
·_.
Parágrafo único: o não pagamento dos alugueres até a data estipulada
dará ensejo ainda, a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do atraso,
mais 1% (um por cento) de juros de mora ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL
12.1 Se, durante a vigência do prazo contratual, o imóvel for alienado, ficará o novo adquirente obrigado a respeitar o presente contrato, na forma do art. 8a da Lei 8245/91, devendo a LOCADORA fazer constar no instrumento de alienação a
obrigatoriedade do sucessor em acatar esta locação, nos mesmos moldes aqui ajustados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA TRANSMISSÃO DA
LOCAÇÃO
13.1 O presente Contrato vigorará, ainda por morte da LOCADORA, sendo seus herdeiros ou sucessores obrigados a respeitá-Io em todas as suas cláusulas e
condições, consoante art. 10 da Lei 8245/91.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO
14.1 Fica assegurado às partes o direito de rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante aviso prévio de ~O (trinta) dias, conforme art. 4° da
Lei 8245/91 obrigando-se, nesta hipótese, ao pagamento de multa correspondente ao
valor de 03 (meses) de aluguel, aplicando-se à proporcionalidade ao tempo transcorrido
do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1 As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta
das dotações orçamentárias nO 6001-2812-339039100000-6054
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
7~
" .
16.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir questões judiciais relativas ao presente Contrato ou dele resultantes.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento, na melhor forma de direito, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que surtam osjurídicos e legais efeitos.
Porto Alegre, J& de dezembro de 2015.

TESTEMUNHAS: 1) _

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Artigo, Francisco Milman, de Jerusalém - Israel, os árabes e o terror: Há solução?

No domingo, dia 15, o governo de Israel anunciou que irá despejar de suas casas,em Jerusalém, toda a família do terrorista árabe muçulmano que assassinou, de modo covarde, quatro soldados judeus israelenses, no último dia oito. Anunciou, ainda, que cassará a cidadania dos membros desta família, que deverão deixar o país. Alguns podem alegar que se trata de uma medida extrema. Afinal, até que ponto pode-se punir terceiros por ações de alguém? Digo que a medida é acertada e já foi adotada em muitos outros episódios de ataques terroristas. No entanto, ela não tem sido completamente eficiente quando se trata de evitar que árabes muçulmanos israelenses cometam atos de terror.  Israel, na verdade, vive uma realidade sui generis, a de abrigar, no seio da nação, uma população declaradamente inimiga. Não me refiro aos árabes da Cisjordânia, mas àqueles quase dois milhões que vivem dentro das fronteiras pré-1967 de Israel.

Como explicar que uma pessoa possa nascer e crescer num país e decidir assassinar conterrâneos somente por serem de outro credo ou etnia? A resposta não é complicada.

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