quinta-feira, 29 de junho de 2017

CCJ do Senado aprova por 16x 9 a reforma trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 16 votos a favor, 9 contrários e uma abstenção, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista. Os debates sobre a reforma na comissão começaram pouco depois das 10h com a leitura dos seis votos em separado.

Para garantir a aprovação, o presidente Michel Temer encaminhou aos senadores uma carta na qual reafirmou seu compromisso de vetar seis pontos acordados previamente por Jucá com os senadores da base aliada.A regulamentação desses pontos será feita posteriormente por meio de medida provisória. Entre os vetos sugeridos está o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.
Outra sugestão é vetar a alteração que permite que o acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes.

Em relação ao trabalho intermitente, foi recomendado veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Se os senadores aprovarem emendas ao texto da reforma, ela precisará retornar para última análise da Câmara, que poderão manter o projeto conforme enviado pelo Senado ou retomar integral ou parcialmente a proposta dos deputados. Para evitar esse processo, que postergaria a reforma, o governo busca o acordo para que a matéria seja aprovada sem alterações.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

A morte de Allyson

O brutal assassinato de Allyson demonstra o drama que é viver em Porto Alegre. Falta polícia, a polícia está mal equipada, os presídios estão abarrotados e crimes como os de roubo de carros não são atacados na raiz (tolerância zero com desmanches e cerco eletrônico efetivo da cidade).

A família de Allyson Rodrigues Fernandes, 24 anos, está revoltada com a morte do jovem gaúcho, que foi assassinado a tiros na frente da namorada, no bairro Rubem Berta, na Zona Norte de Porto Alegre, na noite de terça-feira.

"Estamos revoltados. Queremos justiça", disse aos jornalistas a prima dele, Danielle Fernandes. 

Porto Alegre toda está revoltada, incomodada, inconformada com a pouca ação do governo e com a covardia da população e seus deputados, incapazes de resolver a crise fiscal e permitir a retomada dos investimentos e aplicações na segurança pública. 

Os pais de Allyson são separados e ele morou com a avó paterna até os 19 anos. Há cerca de um ano, o jovem dividia um apartamento com a namorada em um prédio na Rua Luiz Cesar Leal, na região do Parque dos Maias.

Segundo vizinhos, os dois chegavam em casa de carro, um Citroen C4, pouco antes das 20h. A garagem do condomínio é fechada com um cadeado. Ele estacionou e a namorada desceu do veículo para abrir o portão. Foi quando dois homens armados chegaram em um carro e abordaram ela.
"O que eu sei era que ela estava tentando abrir o portão e ele ficou nervoso, deixou a chave cair, foi quando eles deram dois disparos", relata a prima.

Astor Wartchow - Vide Bula

Vide Bula
Astor Wartchow
 Insisto e prossigo no tema acerca do gigantismo do estado brasileiro. Dia após dia, somos brindados com exemplos negativos do intervencionismo e do dirigismo estatal.
 Não suficiente, a nação também é prisioneira de um sistema legal-tributário extorsivo.  Mais: não bastasse o intervencionsimo, o dirigismo, o aparato legislativo e a extorsão tributária, a contrapartida recebida é miserável, sinônimo de burocracia, incompetência, desperdício e corrupção.
 Mas há algo mais perturbador. Parcela expressiva e passiva da sociedade e outra parcela “seduzida” com “vales e bolsas”, ignoram a dimensão do equívoco dito ideológico.
 Mas, a obsessão estatizante será ideológica no sentido político ou reflexo de fraquezas humanas, como o medo, a inveja, impotência, entre outras?
 O que está ou se traveste sob a retórica de um idealizado igualitarismo, obviamente impossível e irreal? Não será ignorância intelectual e inocente(?)  mentalidade retrógrada?
  Afinal, fundada em teorias políticas e econômicas insepultas e que - surpresa! - ainda animam a tola convicção de que um Estado eficiente(como assim?) e (pseudo)igualitarista  transformaria positivamente a nação.
 Resumida e objetivamente, seus propagadores ignoram as leis básicas da economia. Pouco ou nada sabem sobre trocas voluntárias, lucro, formação de preços e valor, e a própria oferta e demanda, por exemplo.
 Então, dito, observado e perguntado de outro modo, resistiriam a um particular divã psicanalítico os mentores dos anunciados e nobres frutos que seriam produzidos e distribuidos pelo Estado?
  Mais: ainda há dúvidas que a  onipresença e potência do Estado determinam a inibição social e criativa do cidadãos e das comunidades, figuras e forças essenciais para a criação de bem estar sócio-cultural e riquezas econômicas?
 Mas, como sempre, tudo pode ser pior, para além das inocências usurpadas e manipuladas. Não à toa, proliferam os paranóicos e esquizofrênicos que ainda (a)creditam nosso atraso às outras nações.
 E invocam refrões de outrora, a exemplo de "fora FMI, Consenso(s) de Washington, Alca’s, rede Globo, neoliberalismos e imperialismos", entre outros "fora!".

 Quem sabe um antidepressivo não ajudaria? Vide bula!

Marcelo Aiquel - Os rotos falando dos esfarrapados

OS ROTOS FALANDO DOS ESFARRAPADOS

         Eu realmente tenho me impressionado muito (negativamente, é óbvio) com a avalanche de pessoas que começaram – sim, começaram, de uma hora para outra – a vestirem o “manto” da decência e se tornaram – também de uma hora para outra – as vestais da seriedade.
         Gente que votou no Temer (ele que era o vice na chapa da ANTA, e foi escolhido por estes agora críticos ferrenhos do governo), gente que deu seu aval ao PMDB corrupto – ou ele não era assim, antes? – e hoje brada pela sua renúncia geral.
         Com que moral?
         Ah, com a mesma falsa moral do senhor Procurador Geral da República?
         Ele, que há poucos meses atrás, “fez vistas grossas” a outra gravação envolvendo a então presidente Dilma. Por que esta “seletividade” de moral?
Ah, dirão os hipócritas, mas aquela gravação era ilegal. E esta (feita capciosamente e com mais de 290 interrupções – segundo a PF), vale?        Vocês notaram como – assim, também de repente - todos viraram juristas conceituados, grandes estudiosos, e catedráticos no assunto?
         Todos não! Para não cometer injustiças, digo que algumas figurinhas carimbadas (aqueles que não podem ver um microfone que já saem dando palestras) como o senador Randolfe (o que era do PSOL até poucos dias), o deputado Molon (filhote do PT), o deputado Chico Alencar (outro remanescente do PT), isto sem falar na “tropa de choque” do petismo, os grandes mestres em pregar moral de cuecas, que são – digamos – bastante coerentes. Consigo mesmo. E só!
         E assim vamos atravessando esta grave crise (que uma emissora global – só preocupada em se salvar – chama de gravíssima. Ah, agora a vergonheira toda “virou” gravíssima...) onde as pessoas decentes somente querem justiça para todos os culpados, sejam quem sejam.
         Afinal, são as pessoas que, por caráter e formação, não tem um bandido de estimação.
         Enquanto isso, temos que ter paciência para escutar este “chalalá” imbecil dos rotos criticando os esfarrapados.
         Para encerrar, vou RE-RE-RE-REPETIR: Eu não votei no Temer!
         Entenderam? Ou será que terei de “desenhar”?


         Marcelo Aiquel – advogado (28/06/2017)

Artigo, Tito Guiarniere - Brasikl, campeão mundial de ações trabalhistas

TITO GUARNIERE
CAMPEÃO MUNDIAL DE AÇÕES TRABALHISTAS
Há certas estatísticas das quais se deve desconfiar. Mas elas ganham foro de verdade, se divulgadas por um ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Em evento de março, em Londres, ele revelou que o Brasil, tendo apenas 3% da população mundial, concentra 98% das ações trabalhistas do planeta. É estarrecedor. Já sabíamos que a cada ano três milhões de trabalhadores brasileiros ingressam com novas ações nos juizados trabalhistas do país.
Há alguma coisa de irremediavelmente distorcido nesse dado. Se você perguntar a um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) a causa de tantas ações, ele terá a resposta na ponta da língua: a culpa é dos patrões, que não cumprem as obrigações trabalhistas. Não, definitivamente isso não explica tudo e nem é tão simples. Patrões no Brasil e no mundo querem pagar o menor salário e o menos possível de encargos sociais. Na exata e mesma medida que trabalhadores querem ganhar o máximo, trabalhando o mínimo.
Há um conjunto de razões particulares, só existentes no Brasil, que provocam a distorção. As leis brasileiras são extensas e enroladas. A legislação trabalhista, mais do que as outras, é um cipoal de leis e regulações exaustivas, detalhistas e de alta complexidade. É tarefa de Sísifo cumpri-las integralmente.
Mas a causa principal está em que o Ministério Público do Trabalho e os juízes atuam sob a "jurisprudência" única de que o trabalhador é a parte fraca da relação de emprego, e de que a Justiça do Trabalho é uma forma de fazer justiça social e distribuir a renda. Isto é, na dúvida, os juízes, na sua esmagadora maioria, com o apoio ativo do MPT, decidem a favor do empregado.
Os trabalhadores, que não são bobos nem nada, já notaram faz tempo que entrar com uma ação na Justiça do Trabalho é quase certeza de levar algum dinheiro. E aos magotes propõem ações na Justiça do Trabalho, estimulados e subsidiados pelos advogados dos sindicatos (lembrando que o Brasil é também recordista mundial de número de sindicatos, mais de 15 mil em todo o país), e dos grandes escritórios de advocacia trabalhista que pululam nas cercanias dos juizados.
Juízes, promotores do MPT, altos funcionários da Justiça especializada, sindicatos (e seus advogados), e grandes escritórios de advocacia trabalhista, eis os felizes ganhadores desse jogo de cartas marcadas. Ficam com o grosso dos recursos que giram em torno dos juizados e dos tribunais do trabalho, uns porque recebem salários dentre os mais elevados do serviço público federal, outros, como advogados dos sindicatos e dos grandes escritórios, reservam para si parcelas que podem chegar a 30% do valor das ações.
O trabalhador, ele mesmo, é o primo pobre do sistema. Quando vencem as ações, ou aderem a acordos, recebem apenas uma parte do que lhes pertence.
Não é por outra razão que a maior resistência a uma reforma trabalhista venha exatamente deles, MPT, juízes e advogados trabalhistas. Por exemplo, se passar a livre negociação, que é um avanço modernizante, eles perdem poder (juízes e MPT) ou dinheiro (advogados trabalhistas).
titoguarniere@terra.com.br


Perito Ricardo Molina contesta relatório da PF

O advogado Gustavo Bonini Guedes e o perito Ricardo Molina, contratado pela defesa, convocaram coletiva de imprensa para a noite desta terça-feira, em Brasília. Molina viajou de Campinas (SP) apenas para fazer uma nova apresentação com Powerpoint questionando o trabalho da Polícia Federal.

O que ele disse:

PF não respondeu as questões da defesa - O  Instituto Nacional de Criminalística, da PF, ignorou questionamentos sobre a gravação enviados por ele e deferidos pelo relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. Segundo Molina, os peritos que assinam o laudo da PF responderam apenas às perguntas da acusação e do advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que lidera a defesa. Eles não responderam meus quesitos porque não quiseram sair da zona de conforto. Eram incômodos e não davam espaço para subterfúgios. A perícia é inconclusiva. Eles falam que tudo é ‘plausível’, ‘compatível’
Tempo perdido - O perito calcula que, de 28 minutos de conversa efetiva entre Temer e Joesley, cerca de 6 minutos e 18 segundos foram perdidos pelas interrupções.“Aceitar uma gravação dessa vai contra qualquer princípio jurídico. Vinte e três por cento da conversa foi perdida, extirpada. Se foi por um efeito do gravador ou por um ET que passou, não interessa. Ela não pode ter validade como prova. Em qualquer processo sem conotação política ela seria considerada imprestável”, argumenta Molina. “.
Ponto de corte no áudio - O perito afirma que encontrou um ponto de corte no áudio não indicado pela PF, logo no início da gravação, depois que Joesley passa pelos seguranças do Palácio do Jaburu. Molina diz que a interrupção tem 3 segundos, quando cotejada com os registros da programação da rádio CBN – referência para o cálculo da conversa porque Joesley ouvia a transmissão no carro quando começou e terminou de gravar. A PF afirma no laudo que as 294 descontinuidades causadas pelo mecanismo de detecção de voz do gravador usado por Joesley tem em média 1,3 segundos. Molina também contestou a metodologia usada para esse cálculo.


A defesa de Temer vai cobrar na Justiça que a PF responda às perguntas do perito Molina e também pedir acesso aos gravadores entregues por Joesley Batista.”O atropelo das fases do inquérito, o açodamento, só pode significar uma coisa: quanto menos provas, mais ilação se tem numa investigação”, reclamou o advogado Gustavo Guedes. “O espaço para as ilações, para a criatividade e para a inventividade do Ministério Público se faz mais quando não se tem prova. A Polícia Federal vem atropelando as fases e talvez o objetivo seja esse: com menos prova, mais ilação.”

terça-feira, 27 de junho de 2017

Consulta feita pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson

Luiz Francisco Corrêa Barbosa                                                        OAB/RS nº 31.349




Rua Dona Inês, 250  -  Sapucaia do Sul (RS)  -  CEP 93214-380


Consulta o Senhor Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, ROBERTO JEFFERSON sobre avaliação da denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face do Senhor Presidente da República e outro, nos autos do Inquérito 4.483/DF do Supremo Tribunal Federal, pelo delito de corrupção passiva (CP, art. 317).

    A denúncia está apoiada em gravação ilícita de diálogo entre o Presidente da República e um empresário, dada como tendo sido feita em ação controlada, sem autorização do Supremo Tribunal Federal, ajustada com o Procurador-Geral.

    Divulga-se que outras mais acusações criminais em face do Presidente da República, baseadas no mesmo fato e do que com ele se poderia correlacionar, em anunciado fatiamento, estariam por vir.

    A questão é de raiz e óbvia conotação política.

    Aqui me limito à questão jurídica.

    Na raiz, a alegada prova fruto da gravação obtida pelo empresário, de par com inválida, porquanto não autorizada por quem de direito, no caso, o Supremo Tribunal Federal, tampouco, por si só, pode dar suporte e trânsito à acusação de corrupção passiva.

    Não há divergência quanto à imprestabilidade do único instrumento que dá base à acusação, na sua origem, a gravação ilícita, feita em alegada ação controlada, mas que ainda assim, por si só, não pode sustentar a acusação, seja porque conduzida às escusas, seja por carecer de autorização da autoridade competente, seja finalmente, por não ter conteúdo incriminatório.          É como um edifício iniciar no terceiro andar.

 Luiz Francisco Corrêa Barbosa                                                        OAB/RS nº 31.349
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Rua Dona Inês, 250  -  Sapucaia do Sul (RS)  -  CEP 93214-380


    Não se avalia aqui a situação do codenunciado, especialmente, porque é desconhecida sua versão sobre o fato que lhe é imputado.

    Mas certo é que do ilícito não nasce o lícito, como garante a todos  -  e o Presidente da República não está juridicamente excluído, a Constituição Federal, art. 5º, LVI1.

    Ao contrário, como determina em obediência à norma superior e pétrea, o Código de Processo Penal, art. 1572.

    Já no que respeita às anunciadas ou especuladas futuras acusações – o que confirma a conotação política de todo o episódio, se efetivamente ocorrer, seja no Supremo Tribunal, quanto na presidência da Câmara dos Deputados, se vier a ser caso, resta unificar todas em eadem processus, como manda a lei.

    De modo que, respondo à consulta, opinando no sentido de que a denúncia dada a público, não se sustenta, por descender de violação original, do que decerto se ocupará a ilustre defesa do Senhor Presidente da República, se
                                    
 1 Art. 5º (...)  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

2 Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais
        § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras        
  § 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova        
  § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.          


 Luiz Francisco Corrêa Barbosa                                                        OAB/RS nº 31.349
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Rua Dona Inês, 250  -  Sapucaia do Sul (RS)  -  CEP 93214-380

não for antes brecada pelo próprio Ministro-Relator, perante a Suprema Corte, como parece se impor no caso.

    Não impressiona o fato de ter sido homologada a colaboração pelo mesmo Relator no Supremo Tribunal, uma vez que nesse ato – questionável, não se cuidou da ilicitude da chamada prova-base.

    O resto, como se verifica é matéria da chamada pequena política, que por evidente, não contribui para superação da grave crise de empregos e o mais da economia brasileira.

    Isto, sub censura, o que me parece, com os elementos disponíveis.

    Sapucaia do Sul, 27 Jun 2017-3ªf.


   Luiz Francisco Corrêa Barbosa,     OAB/RS nº 31.340,       Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos do PTB.