Deputado Rodrigo Lorenzoni aprsenta projeto sobre liberdade econômica no RS

O deputado Rodrigo Lorenzoni protocolou nesta segunda (13/5) PL que cria a declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica no RS.

O objetivo é adequar a legislação gaúcha e os órgãos estaduais ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado, tal qual a MP da Liberdade Econômica fez em âmbito federal.

O deputado estadual Rodrigo Lorenzoni protocolou, nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que cria a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, a fim de estabelecer garantias de livre mercado no âmbito do Rio Grande do Sul. A medida busca adequar a legislação gaúcha ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado, adequando os órgãos estaduais aos parâmetros estabelecidos pela MP da Liberdade Econômica, estabelecida pelo Governo Federal.

“Vamos remover as amarras que exigem atenção e recursos da pessoa que deseja abrir uma empresa. Dessa forma, o empreendedor fica livre para montar o seu negócio e, assim, gerar emprego e renda - para ela e para outras pessoas”, ressalta Rodrigo Lorenzoni.

Para atingir o objetivo de construir um ambiente de negócios pró-empreendedorismo, o projeto de Lei gaúcho foi construído a partir de três premissas:
·         Liberdade para exercer atividades econômicas.
·         Presunção de boa-fé do indivíduo.
·         Interferência mínima e excepcional do Estado sobre a prática de atividades econômicas.

“A liberdade para empreender é o caminho para diminuirmos o contingente de 487 mil desempregados no Rio Grande do Sul, registrado pelo IBGE no ano passado”, indica Lorenzoni.

O PL ainda atualiza a legislação do Estado para facilitar o surgimento de StartUps. A partir da aprovação, tais empresas, caso exerçam atividades que se enquadrem como de baixo risco, não precisarão obter alvarás e autorizações de funcionamento – uma burocracia muitas vezes excessiva para essa modalidade de negócios, que normalmente surge em pequenas estruturas empresariais.

Principais pontos do projeto de Lei:
·         Aprovação tácita - o indivíduo terá sua solicitação aprovada imediatamente caso o órgão estadual não se pronuncie até o término do prazo pré-estipulado.
·         Liberdade para inovar - Startups ficam livres para testar novas tecnologias, sem a necessidade de enfrentar trâmites burocráticos nem de adquirir licenças especiais para experimentar produtos.
·         Arquivo digital - será permitido digitalizar documentos e, após a regulamentação, descartar o original - empresas não precisarão mais efetuar a guarda de papéis.
·         Presunção de boa-fé - em caso de dúvida a respeito da interpretação de Leis e normas, será acolhida aquela que mais respeitar a autonomia do indivíduo.

Denis Rosenfield, Estadão - Saiba a importância do homem da cadeira de rodas, o general Villas Bôas


O título original do artigo é "O homem da cadeira de rodas"

                O homem da cadeira de rodas fez o Brasil caminhar para frente em momentos delicados da história recente. Soube enfrentar várias crises, sempre preocupado com o destino do país, enquanto bem maior a ser preservado. Nos últimos anos, o General Villas Boas foi acometido de uma doença degenerativa, que o destinou a uma cadeira de rodas, sem que, por isso, tenha perdido sua mente de estrategista, nem sua dignidade moral.
                Já o vi, em uma ocasião, falando em sua casa com o ex-presidente da República acerca da sucessão no Ministério da Defesa, defendendo com fidalguia a posição do Exército e das Forças Armadas em geral, com toda a sua dificuldade de locomoção. Nada disto afetava sua capacidade analítica. A janta transcorria normalmente, com sua mulher, Cida, dando-lhe de comer na boca. Fui tomado por um sentimento intenso de beleza moral, se posso utilizar tal expressão. A doença desaparecia pelo ato de amor dela e de sua filha.  A conversa transcorria normalmente, como isto fosse – como foi – um mero acidente.
                Trago aqui o testemunho da amizade para melhor expressar a minha indignação com os ataques dos quais foi objeto por parte do ideólogo do presidente e de sua família. Recorrer à sua condição física como meio de insulto é algo abjeto. Que o digam também outros deficientes físicos do país. E isto por que ousou se posicionar contra ataques que as Forças Armadas e o Exército em particular têm sofrido.
      A situação é propriamente surrealista: um ideólogo que mora por decisão sua nos Estados Unidos tutela o grupo ideológico presidencial, criando conflitos intermináveis, enquanto o governo não consegue enfrentar os problemas mais básicos do país como crescimento econômico, desemprego, investimentos e distribuição de renda. O Brasil tornou-se refém de posicionamentos ideológicos que nos impedem de andar para frente. Sentado, em sua cadeira de rodas, o General caminha melhor do que aqueles que o atacam.
      Nada disto é aleatório. Os militares vieram a participar do atual governo por iniciativa individual, pois acreditaram ter uma missão a cumprir. Apesar das aparências, não agem como um grupo. Não se encontram, nem se reúnem regularmente. Muitas vezes nem se falam. Os seus opositores, porém, têm estrutura ao constituírem um grupo organizado, com coordenação, ideologia, operadores digitais e uma estratégia de considerar todos aqueles que com eles não se identificam como inimigos.
      E os inimigos escolhidos por este grupo foram atualmente os militares. Curiosamente, a narrativa política deslocou-se do PT para estes indivíduos fardados como se esses os ameaçassem verdadeiramente. O Vice-presidente Mourão foi alvo dos maiores impropérios que nem merecem ser reproduzidos, de tão baixos que são. Atentam à sua honra pessoal e à farda que sempre vestiu. Sempre teve uma conduta exemplar no Exército, sendo um homem de convicções. O Secretário de Governo, general Santos Cruz, tornou-se recentemente objeto de ataques do mesmo tipo, sendo um exemplo para os seus companheiros de farda, com carreira ímpar de combatente, pessoa também da mais alta retidão moral. Não se pode senão qualificar de torpeza ética o que está acontecendo com eles.
      Talvez o presidente da República não tenha atentado convenientemente para o fato de ser constitucionalmente Comandante-em-Chefe das Forças Armadas. Ele não é mais deputado e, tampouco, capitão. Ele se situa acima dos generais e, enquanto tal, deve defender a instituição militar enquanto tal e os membros que a compõem. Não poderia, como fez, afagar e acariciar o detrator mor das Forças Armadas, inclusive com a medalha da Ordem do Rio Branco, quando mais não seja pelo fato de ser tal gesto contraditório com a função que exerce. Ou seja, o próprio presidente é atacado quando a instituição militar é desta forma denegrida.
      Para melhor compreendermos o que está ocorrendo em termos de composição política e de ideias, não basta caracterizarmos o atual governo como sendo formado por conservadores e liberais, pois algo falta aqui. O grupo dito de conservadores é constituído por um conservadorismo de tipo ideológico, alicerçado na concepção do político enquanto distinção amigo/inimigo; por um conservadorismo digamos institucional, composto por militares e uma ala evangélica que os apoia, e pelos liberais.
      Os primeiros procuram criar uma situação de instabilidade permanente, sempre atacando e procurando um inimigo, com tal que haja um, por mais imaginário que eventualmente seja. Nada têm a propor além destes ataques sistemáticos, como se estivessem à frente de uma revolução, constituindo a sua vanguarda. Quando não consideram o outro como espelho de si mesmos, o tomam por alguém perigoso. A insegurança deles se traduz pela instabilidade de sua ação política.
      Os segundos têm como objetivo assegurar a prosperidade do país via a conservação de suas instituições e dos seus valores. Caracterizam-se pela preservação da ordem democrática, atentos a desvios que possam afetar o seu curso. O seu conservadorismo, neste sentido, poderia ser qualificado como essencialmente institucional, posicionando-se como liberais do ponto de vista da economia. A pergunta que deveria ser colocada é a seguinte: o que procuram os que os atacam? Qual seria o seu objetivo? 
      Os liberais estão sobretudo voltados para as necessárias reformas econômicas, não tendo entrado na refrega política. Sabem que tal grau de confronto só prejudica o projeto reformista, sem o qual o país rumará para um futuro sombrio, com risco, inclusive, institucional. Estão dando como pressuposto o liberalismo político que caracteriza as instituições democráticas brasileiras, embora se possa perguntar pela sua capacidade de resiliência se a reforma da Previdência não for aprovada ou se o seu desfecho for pífio.
      Que o Brasil tenha mais pessoas com a visão do general Villas Boas!


“Artigo, J.R. Guzzo, Veja - Garantistas': seus anjos preferidos são os tribunais superiores.


Seus anjos preferidos são os tribunais superiores. O mais valioso deles é a banda podre do STF.

Você sabe o que é um “garantista”? É muito provável que já tenha ouvido falar, pois a Justiça, as leis e o Código Penal passaram a ser conversa de botequim no Brasil desde que a Operação Lava-Jato começou a incomodar a sério um tipo de gente que jamais tinha sido incomodado na vida. Cinco minutos depois de ficar claro que o camburão da polícia podia, sim senhor, levar para o xadrez empreiteiros de obras públicas, gigantes da alta ou baixa política e milionários viciados em construir fortunas com o uso do Tesouro Nacional, já estava formada uma esquadra completa de cidadãos subitamente preocupados com a aplicação da lei nos seus detalhes mais extremos — ou melhor, a aplicação daquelas partes da lei que tratam dos direitos dos acusados da prática de crimes. É essa turma, justamente, que passou a se apresentar como “garantista”. Sua missão, segundo dizem, é trabalhar para que seja garantido o direito de defesa dos réus até os últimos milímetros. Seu princípio essencial é o seguinte: todo réu é inocente enquanto negar que é culpado.

Essa paixão pela soberania da lei, que chegou ao seu esplendor máximo com os processos e as condenações do ex-presidente Lula, provavelmente nunca teria aparecido se o direito de defesa a ser garantido fosse o dos residentes no presídio de Pedrinhas, ou em outros resorts do nosso sistema penitenciário. Esses aí podem ir, como sempre foram, para o diabo que os carregue. Mas a criminalidade no Brasil subiu dramaticamente de classe social quando a Justiça Federal, a partir da 13ª Vara Criminal do Paraná, resolveu que corrupto também estava sujeito às punições do Código Penal. O código dizia que corrupção era crime, claro, mas só dizia — o importante, mesmo, era o que não estava dito. Você sabe muito bem o que não estava dito: que corrupção é crime privativo da classe “A” para cima, e, como gente que vive nessas alturas nunca pode ir para a cadeia, ficavam liberadas na vida real as mil e uma modalidades de roubar o Erário que a imaginação criadora dos nossos magnatas vem desenvolvendo desde que Tomé de Souza entrou em seu gabinete de trabalho, em 1549.

Outra classe, outra lei. Descobriu-se, desde que o Japonês da Federal apareceu para levar o primeiro ladrão top de linha da Petrobras, que no Brasil o direito de defesa deveria estar acima de qualquer outra consideração. Quem defende um corrupto, na visão do “garantismo”, deve ter mais direitos do que quem o acusa. Não se trata, é óbvio, de ficar dizendo que a acusação é obrigada a provar que o réu cometeu o crime. Ou que todo mundo é inocente “até prova em contrário”. Ou que ninguém é culpado enquanto estiver recorrendo da sentença. Ou que é proibido linchar o réu, ou dar à opinião pública o direito de condenar pessoas — e outras coisas que vêm sendo repetidas há mais de 200 anos. Nada disso está em dúvida. O que se discute, no atual combate à corrupção, é outra coisa: é a ideia automática, em nome do direito de defesa, de usar a lei para desrespeitar a lei. É compreensível que os criminosos se sirvam das leis para adquirir o direito de praticar crimes sem punição? Quando fica assim, não se pode conseguir nada melhor, realmente, em matéria de tornar a lei uma ficção inútil.

Existe, naturalmente, muita gente que tem uma argumentação honesta, inteligente e sensata em favor do direito de defesa — uma garantia essencial para proteger o cidadão da injustiça e das violências da autoridade pública. Mas é claro que o problema não está aí. O problema começa quando essas garantias da lei passam a ser usadas como incentivo ao crime. O mandamento supremo dos “garantistas” determina que é indispensável fazer a “defesa absoluta da lei”. Não importa quais venham a ser as consequências de sua aplicação; o que está escrito tem de ser obedecido. Mas quem realmente ameaça a lei, em primeiro lugar, é o crime, e não quem quer punir o criminoso. Quando a lei, na realidade prática, existe para proteger o crime, pois foi escrita com esse objetivo, defender a lei passa a ser defender o criminoso. Vêm daí, e de nenhum outro lugar, a quantidade abusiva de recursos em favor do acusado, a litigância de má-fé e a elevação da chicana, ou seja, da sacanagem aberta, ao nível de “advocacia”.

“Garantista” em guerra contra a Lava-Jato, em português claro, é quem joga esse jogo. Seu foco mais ativo são os escritórios de advocacia milionários que se especializam na defesa de corruptos. Seus anjos preferidos são os tribunais superiores. O mais valioso deles é a banda podre do STF.