Artigo, Tito Guarniere - Associação de juízes e reforma trabalhista.
Tive de ler de novo sobre a inacreditável manifestação
dos juízes do Trabalho, através da Anamatra-Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho, de que não aceita e não vai implementar a Reforma
Trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Com alguma
frequência, neste País, a gente precisa ler a notícia duas vezes para ter
certeza de que é isso mesmo que está escrito, tal o disparate. E a tragédia é
que aquilo que no papel parecia ser um erro de leitura apressada ou uma nota
mal escrita, é na verdade o despautério que nos causou espécie.
A favor da Anamatra se diga que a entidade jamais
surpreende. Toda vez que se manifesta pode o leitor ter certeza: lá vem bomba.
Em circunstância alguma abre mão de uma inseparável arrogância. Uma coisa é
certa, e ainda bem: não se deve confundir os juízes do trabalho com a sua
associação. Mas a Anamatra está pouco ligando para isso e manda bala nas suas
concepções voluntariosas, temerárias, como agora.
Então, recapitulando: o Congresso Nacional, a fonte do
poder popular, onde se fazem as leis no Estado Democrático de Direito, votou
uma reforma das leis do trabalho, as quais, por sinal, estavam mais ou menos
paradas no tempo há mais de 70 anos. O que valia era o estatuto de inspiração
fascista da década de 40, a Consolidação das Leis do Trabalho, um calhamaço
labiríntico de artigos, exaustivos, envelhecidos, de difícil interpretação e
aplicação.
As mudanças propostas pelo governo Temer não eram nenhuma
revolução. No caso, pouco importa se a Reforma foi boa ou foi ruim, e para quem
foi boa ou ruim. Importa que foi uma lei votada onde a Constituição manda que
elas sejam votadas, no Congresso Nacional. Lá obedeceu aos trâmites, foi
discutida, sofreu mudanças, recebeu emendas, passou nas duas casas do
Congresso, recebeu a sanção presidencial.
Nesta situação, o que resta fazer? Nada, a não ser
aplicá-la como está, até que seja mudada por outra lei, ou seja declarada
inconstitucional pelo Supremo. Mas não no Brasil, e não para a Anamatra. A
entidade, cujos dirigentes não têm um único e miserável voto popular, se
atravessa no caminho, e como uma "La Pasionaria" fora de época e de
contexto diz: "no pasarón!". O sindicato dos juízes (é mais
apropriado chamar assim a Anamatra) se considera acima da lei, acima da
Constituição!
A Anamatra quer que os seus juízes julguem e decidam em
matéria trabalhista e quer dar pitaco no mérito da própria lei. Segundo o
"Sindimatra" as mudanças votadas ferem a Constituição. (Não deixa de
ser um alívio: os dirigentes da entidade, então, sabem que existe uma
Constituição). Lendo a Carta Magna onde lhes convêm, mas não onde não lhes
interessa, se toma e arvora de prerrogativa do Supremo Tribunal Federal,
decidindo sobre a constitucionalidade da lei, e recomendando aos seus
representados que julguem de acordo com os enunciados que ela própria elaborou.
De uma só tacada, uma associação de juízes, tomou o lugar
do Parlamento nacional e da Corte Suprema. Falta-lhe tomar assento no
Executivo. Temer que se cuide.
