O autor é advogado, Caxias do Sul, RS.
O eleitor brasileiro é um tipo de escravo. É obrigado a votar. Mas, se quiser escolher quem irá lhe representar no parlamento dependerá dos partidos políticos, que apresentarão os nomes em uma lista fechada, criada pelos seus próceres supremos e intocáveis. Daí nasce a figura do eleitor escravo. Aceita a encomenda partidária dos seus candidatos preferidos, ou anula o voto.
Não importa qual seja o partido, porque depois de eleitos ele usa seus candidatos para as mais incoerentes e promíscuas alianças nas Casas Legislativas, sob imposição de fidelidade.
Está na hora de evoluir o projeto do voto livre em candidato avulso, sem o batismo profano de partidos políticos. Trata-se, do direito civil do ser humano, que no dizer de Thomas Paine - em sua obra “Direito do Homem”, define: “são aqueles que concernem ao homem por força de ser um membro da sociedade. Todo o direito civil brota de um direito natural, ou em outras palavras, trata-se de um direito natural substituído.”
É livre a criação do partido político. Possui autonomia para definir sua estrutura interna e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições. No entanto, não está imune ao assédio do “crime organizado narcotraficante” com poder de compra de partidos para indicação de seus candidatos. Esta falange do mal já festejou a eleição de presidente da República.
Os dirigentes dos partidos não são escolhidos por sufrágio universal ou voto direto dos cidadãos. Vincula, exclusivamente, os seus fundadores e filiados. No entanto os milhões de cidadãos, que não têm partidos políticos, são obrigados a votar, mas só nos candidatos escolhidos pelos donos dos partidos, geralmente acumuladores de mandatos eletivos no Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Têm prioridade em suas indicações como candidatos. Isto é uma trava à renovação dos plenários de Câmaras de Vereadores, Assembleias, Câmara Federal e do Senado.
Este fato é o responsável pela recondução viciada de deputados e senadores – mantidos em dezenas de legislaturas - sem limite de idade, alguns decrépitos, que se julgam com o direito de colocar apelido de “chupeta” em deputados recentemente empossados.
Aprendemos que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”. Ledo engano. Na nossa democracia o poder é dos partidos políticos presididos por herdeiros presuntivos de figuras históricas da política, e de alguns ministros pretensiosos de poder do STF, em que ambos tratam o povo como servos. Centenas de pessoas do 8 de janeiro, estão presas em Brasília, sem o Devido Processo Legal.
Em uma dezena de Estados apontados pelos baixos índices de desenvolvimento social e econômico, seus governadores parecem seguir a linha sucessória hereditária. Desde prefeito a governador, de vereador, deputado a senador. O mando passa das mãos de pais para filhos e até netos e, também, entre irmãos. Senhores feudais de votos escravos de eleitores de seus domínios eleitorais, que até privados de àgua do Rio S. Francisco estão sendo acometidos, impiedosamente.
Quando não se encontram em postos executivos são vistos no Congresso Nacional promovendo Propostas de Emendas Constitucionais – PEC, ou CPIs, e aguardando vaga em algum dos 37 ministérios do Poder Executivo, que não estejam sendo ocupadas por seus parentes, enquanto os seus processos criminais no STF não prescreverem.
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos – Fundo Partidário e as Emendas Parlamentares Individuais são fontes de violação do Princípio de Igualde do regime eleitoral. Privilegia a distribuição de vantagens financeiras a velhos políticos em exercício e que concorrerão à reeleição. Desigualdade concreta, diante de candidatos de primeira legislatura. Durante os anos de mandatos contínuos de deputados e senadores, estes podem e fazem, ininterruptamente, campanha para as próximas eleições com dinheiro público. O que não acontece com os aspirantes dos mesmos partidos, que irão concorrer aos postos legislativos e executivos.
Novos deputados e senadores em lugar alguns, - que não admitem ter chegado a hora de ir para casa - será o mesmo que fornecer ar limpo aos nossos pulmões. Isto, e o que fazer com as urnas eletrônicas e como será o voto para os próximos pleitos, impõem urgência em divulgar. “Suspeita” de fraude, nunca mais.
Caxias do Sul, 07.4.2023
