segunda-feira, 30 de setembro de 2019

Material do jornal Gazeta do Povo sobre progressão de pena de Lula. Ele fica ou sai ? Pode sair à força ?

Veja 9 perguntas e respostas sobre a progressão de regime do petista: Por que a Lava Jato pediu a progressão de regime para Lula? No documento que pede a progressão de regime para Lula, os procuradores argumentam que “o cumprimento da pena privativa de liberdade tem como pressuposto a sua execução de forma progressiva, [...] visando à paulatina reinserção do preso ao convívio social. Trata-se de direito do apenado de, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, passar ao cunprimento da pena no regime mais benéfico”.Além disso, os procuradores afirmam que o superintendente da PF, Luciano Flores, atestou bom comportamento do ex-presidente durante o período da prisão - um dos requisitos para progressão de regime, e que o petista já cumpriu um sexto da pena em regime fechado.A Lei de Execuções Penais prevê, ainda, que cabe ao Ministério Público pedir “a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional”.Segundo o advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal, João Rafael de Oliveira, o pedido de progressão pode ser feito pelo próprio réu, pelo seu defensor; o juiz pode conceder de ofício; e o Ministério Público também pode pedir. “Não cabe exclusivamente a ele [MP]. Soa um pouco estranho, porque normalmente é a defesa que faz, mas não tem nada de ilegal, pelo contrário”, explica o advogado.Lula pode se recusar a ir para o semiaberto? Segundo Oliveira, Lula não pode se recusar a progredir de regime. “A rigor,não. Esse é um direito indisponível, isso pressupõe um regime de cuprimento de pena adotado pelo nosso ordenamento jurídico”, explica o advogado.Mas, na prática, o ex-presidente pode, por exemplo, se recusar a usar tornozeleira eletrônica, o que impediria uma prisão domiciliar, por exemplo, e faria com ele que o petista continuasse preso em regime fechado.“A pessoa que se recusa a colocar tornozeleira, vai ficar no regime mais grave. Ainda que indiretamente , é uma forma de renunciar ao direito a progressão”, explica Oliveira.Lula pode ser transferido para um presídio para cumprir o regime semiaberto?O MPF pede que a progressão de regime seja feita na forma dos artigos 91 e 92 da Lei de Execuções Penais, que determina que a pena no regime semiaberto seja cumprida em “Colônia Agrícola, Industrial ou Similar”.A Lei de Execuções Penais prevê, ainda, que o condenado “poderá ser alojado em compartimento coletivo”, desde que respeitado o limite “de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena” e a “salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana”.Lula pode ir para a prisão domiciliar? No pedido de progressão feito pelos procuradores, o MPF pede que o ex-presidente seja transferido para uma Colônia Penal Agrícola ou Industrial para poder trabalhar durante o dia. Mas a Lava Jato pede que seja observado pela juíza o disposto na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a falta de vagas neste tipo de estabelecimento penal, “não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”.Portanto, se não houver vaga no sistema carcerário para que Lula cumpra o regime semiaberto, o ex-presidente pode ser colocado em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.Lula terá de usar tornozeleira eletrônica?Se não houver vaga no sistema carcerário para que o petista possa cumprir o restante da pena no regime semiaberto, a juíza pode mandar o ex-presidente para prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.Lula vai ter de trabalhar e voltar para a cadeia à noite? Segundo Oliveira, a defesa poderia fazer um pedido para que Lula trabalhasse durante o dia e voltasse à PF à noite. Ou, ainda, que o ex-presidente trabalhe perto de casa.“Como ele tem direito a progressão, ele poderia fazer o pedido de trabalho em local próximo à sua residência, e se recolher a sua residência”, explica o advogado.Esse seria o semiaberto harmonizado, em que o preso usa tornozeleira eletrônica e, ao invés de voltar para a prisão, passa as noites e finais de semana em casa.Oliveira destaca ainda um ponto importante: Lula tem o direito a trabalhar, mas não pode ser obrigado.Quem vai determinar qual será o trabalho de Lula?A juíza Carolina Lebbos, que é responsável pela fiscalização da pena de Lula, vai dar a palavra final. “Enquanto ele estiver na execução provisória, eventual pedido de trabalho externo pode ser feito pela defesa para à própria juíza”, explica Oliviera.Lula terá de pagar a multa antes da progressão?O Código Penal determina que, em caso de crimes contra a administração pública - caso do ex-presidente -, o condenado “terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado”.Segundo a força-tarefa, em paralelo ao oferecimento da primeira denúncia contra o ex-presidente, o MPF ajuizou uma medida cautelar de bloqueio patrimonial, exatamente para garantir o pagamento dos valores determinados na condenação. Após a sentença que condenou o ex-presidente, a Justiça acolheu o pedido e determinou o bloqueio de bens (inclui valores em contas bancárias, carros e imóveis) em garantia para esses pagamentos.No documento que pede a progressão de regime, o MPF ressalta que “em se tratando de execução provisória da pena, a existência de garantia integral à reparação do dano e à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais (art. 33, $ 4º, do Código Penal) é suficiente para autorizar a mudança a regime prisional mais brando, conforme indicado por esse juízo no evento 785”.Isso quer dizer que o ex-presidente pode progredir de regime, mesmo não tendo pago a multa, por causa dos bloqueios em seus bens feitos pela Justiça.A progressão prejudica algum habeas corpus da defesa que aguarda julgamento?Não. A progressão para o regime semiaberto não influencia nos habeas corpus que estão pendentes de julgamento em tribunais superiores. A defesa de Lula aguarda o julgamento de um recurso que pede a anulação da sentença do tríplex no Guarujá devido à suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente. Se o HC for concedido, a condenação de Lula no caso será anulada e ele terá direito à liberdade plena.O MPF pede que o pedido de progressão para Lula seja encaminhado ao relator deste recurso no STF, ministro Edson Fachin. Mas a progressão não deve interferir no julgamento do HC.“De um certo modo, o objetivo, talvez não declarado, mas evidente desse pedido, é esvaziar o habeas corpus, prejudicar o julgamento”, avalia Oliveira. “Nesse caso, ainda que tenha algum impacto, não me parece esvaziar por completo o habeas corpus, porque um dos temas é a quebra de imparcialidade do juiz. Se for julgada procedente, ele vai resultar na nulidade da sentença, e por consequência na soltura”, completa o advogado. “Ainda que possa causar um impacto, não me parece prosperar porque o tema é muito mais abrangente que a liberdade”, finaliza.Além disso, a defesa também aguarda o julgamento de um recurso que pede que a força-tarefa da Lava Jato seja considerada parcial para atuar nos casos do petista. Nesse caso, se o HC for aceito, as sentenças contra ele também podem ser anuladas.

Estes são os pontos mais cretinos da nova lei


Entre as condutas que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade, estão:

realizar interceptação telefônica, informática ou telemática, escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial;
decretar condução coercitiva descabida, ou sem intimação prévia;
deixar de comunicar prisão em flagrante à Justiça no prazo, sem motivo;
constranger o detido a exibir-se à curiosidade pública ou à situação vexatória mediante violência ou grave ameaça;
constranger alguém a depor, contrariando o dever de sigilo funcional dessa pessoa, sob ameaça de prisão;
submeter o preso a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com consentimento do próprio preso);
manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento;
invadir imóvel alheio sem determinação judicial, ou fora das condições estabelecidas na lei.

Big Data e Saúde: modelos inovadores e como investir na área, Porto Alegre


Um evento que promete muito conhecimento em Big Data e saúde além de oportunidade de crescimento financeiro está sendo organizado pela Cluster21 e acontecerá dia 08 de outubro, às 19 horas, na Livraria Cultura, no Bourbon Country.
Por ser uma empresa que apoia e incentiva startups a Cluster 21 está promovendo este evento para apresentar a todos os interessados uma startup que traz soluções inovadoras relacionando BIG Data e a área da saúde. As funcionalidades são inúmeras, desde gestão de informações dos pacientes até facilidade na análise de dados e resultados. 
O objetivo do evento é proporcionar networking, conhecimento e o entendimento de como a Otus Solutions opera, quais os benefícios para sociedade e as soluções que ela disponibiliza. A apresentação ficará por conta do próprio fundador e CEO da empresa, Diogo Ferreira.
Outro assunto que será abordado diz respeito a oportunidade que a Otus juntamente com a Cluster21 estão ofertando: a possibilidade de associar-se a empresa e obter lucros correspondentes ao crescimento da empresa. 
A Cluster21 é uma empresa inovadora em termos de investimento. Oportuniza à todos crescer com empresas de forma bastante simples. Com a aprovação da CVM, a Cluster21 é uma plataforma de Equity Crowdfunding, investimento coletivo em startups. Um modelo novo, que desburocratiza e facilita os investimentos tanto para empreendedores quanto para quem deseja investir. 
O evento se destina a todos que atuam na área médica, àqueles que têm interesse em inovações na área da saúde, aos que buscam investir em empresas com grande potencial de crescimento e a todos que querem mais informações sobre investimento em startups.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail mailto:eventos@cluster21.com.br, enviando nome, telefone e e-mail para contato. Outras informações sobre a startups Otus Solution e a plataforma Cluster21 podem ser encontradas no site http://www.cluster21.com.br. 

domingo, 29 de setembro de 2019

Artigo, Alon Feuerweker, FSB Inteligência - Modus operandi do governo Bolsonaro no Congresso

O modus operandi congressual do bolsonarismo vai ficando cada vez mais nítido. Não há obsessão por tratorar o Legislativo. No plano parlamentar, aceita-se o jogo. O que os parlamentares perderam em espaço político na Esplanada, ganharam em oportunidades de protagonismo. O governo manda os projetos, o Parlamento faz quase o que bem entende, depois o presidente veta, e o Legislativo também derruba os vetos que deseja.

Não sei se chega a ser uma nova política, mas tem boa dose de novidade, ao menos neste último meio século. Nos governos militares, o Congresso, quando estava aberto, era uma máquina carimbadora do Executivo, graças também ao bipartidarismo, aos atos institucionais e às cassações periódicas de mandatos. Quando nada disso era suficiente vinha o fechamento. Como por exemplo no Pacote de Abril de 1977.

Depois nasceu a Nova República, uma oportunidade do país aos políticos. Mas Tancredo Neves morreu, José Sarney virou um presidente não tão forte, e sofreu a dualidade de poder imposta pela Constituinte e Ulysses Guimarães. E teve de escancarar a máquina aos políticos para sobreviver. Sucedeu-o Fernando Collor, que quis fazer uma nova política e acabou derrubado. Por questiúnculas, como Dilma Rousseff um quarto de século depois.

E surgiu Fernando Henrique Cardoso para derrotar o PT de Luiz Inácio Lula da Silva, que estava forte depois da queda do seu antípoda, Collor. FHC governou à moda tradicional, e teve tranquilidade, também porque a nova política tinha dado errado. E graças à velha e boa política o tucano sobreviveu à debacle do Real na transição do primeiro para o segundo mandato. O país parecia vacinado contra impeachments. Parecia.

Lula governou conforme a cartilha da Nova República. Aprendendo com Sarney, Collor e Fernando Henrique, procurou montar uma base sólida no Congresso para evitar surpresas. Também por isso, escapou na crise do chamado mensalão, reelegeu-se e elegeu a sucessora. Que se sentiu num momento suficientemente forte para deixar os aliados na rua da amargura da Lava Jato. Deu no que deu.

Agora Jair Bolsonaro propõe uma nova oportunidade para um modelo que falhou duas vezes.

Verdade que o atual presidente faz isso numa conjuntura excepcionalmente favorável. Para começar, dois terços do Congresso estão potencialmente alinhados com a agenda do Executivo. O governo acha, e tem uma dose de razão, que mesmo se nada fizer o Legislativo terá de andar na linha do Executivo, pois os deputados e senadores não terão como explicar aos seus eleitores se fizerem diferente.

E o financiamento empresarial de campanhas está vetado, o que diminui a atratividade da ocupação de certos espaços ministeriais e nas estatais. Claro que sempre o olho pode crescer. Mas o mar não está pra peixe. E os partidos estão razoavelmente abastecidos pelos recursos públicos para sobreviver e fazer suas campanhas. Então, se o Planalto executa com competência o orçamento das emendas, tem combustível para navegar.

Para ajudar, o reinado absolutista da Lava Jato parece ter entrado no seu até agora pior inverno. E Bolsonaro tem assim facilitada a tarefa de recolocar o gênio dentro da garrafa, ou pelo menos tentar. Era previsível, e foi previsto, que o Bonaparte saído das urnas precisaria restabelecer o Poder Moderador do Executivo, tradicional desde que D. Pedro I fechou a Constituinte e outorgou a primeira Carta do Brasil independente.

Nisso, no essencial, Planalto, Congresso e Supremo vêm jogando juntos, pois interessa a todos acabar, ou pelo menos reduzir, a disfuncionalidade institucional em que o país foi atirado desde que Executivo e Legislativo ficaram acuados pela Lava Jato. E, enquanto esta permanece uma ameaça letal, seria pouco inteligente os três lugares geométricos da Praça dos Três Poderes ficarem de mimimi uns com os outros.

Sem contar que o PT não está propriamente infeliz com o esforço bolsonarista para controlar a fera. Sempre há a possibilidade, claro, de a Lava Jato voltar a se concentrar só no PT, mas até isso teria um lado útil para o petismo: reforçaria a narrativa de vitimização, já bem nutrida pelas interessantes revelações do The Intercept e parceiros. Depois da VazaJato, a Lava Jato nunca mais será a mesma, apesar das juras de amor do novo PGR.

Então está tudo bem? Não, tem aquele probleminha: quase 13 milhões de desempregados, fora os subempregados e desalentados em geral. Eis a fenda na represa, fenda que se não for fechada embaralha bem esse jogo. Ninguém vai querer ser sócio do fracasso. Mas enquanto não chega o dia do juízo político o bolsonarismo aproveita o mar de almirante para radicalizar na guerra de posição, inclusive no campo cultural. Já que Gramsci está na moda

O juiz que deu voz de prisão ao chefe de Polícia


Na primeira metade dos anos 80, um juiz lotado em Sapucaia do Sul (RS), Luiz Francisco Corrêa Barbosa, passou a se notabilizar por determinar apreensões de bens e valores de grupos criminosos ligados ao tráfico de entorpecentes. Dinheiro, pequenos aviões, embarcações. Tudo estava bloqueado e sob guarda da Justiça, nos chamados depósitos judiciais.
O próprio Barbosinha, como o personagem é conhecido, conta que, paralelamente às ações, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) celebrou um convênio com a extinta Caixa Econômica Estadual permitindo que a Justiça "carreasse recursos de depósitos judiciais para a Caixa Estadual, os quais poderiam ser usados na concessão de empréstimos aos magistrados".
— Eu era do conselho deliberativo da Ajuris e fui contra isso. Estavam usando dinheiro das partes para benefício pessoal. Eu me rebelei, votei contra, mas só fui acompanhado por um conselheiro — recorda Barbosinha.
Ele recorreu à Assembleia-Geral da Ajuris, quando foi novamente derrotado. Ele disse, então, que ingressaria com ação popular contra o convênio entre Ajuris e Caixa Estadual.
— De fato, entrei com a ação. E fui expulso da associação. Queriam acesso aos depósitos judiciais que estavam sob meu controle, mas eu tirei tudo da Caixa Estadual e mandei para o Banco do Brasil — diz.
Barbosinha rememora que, depois disso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou o seu afastamento das funções.
— Um corregedor foi lá me notificar. Eu disse que não aceitaria. Fizeram uma sessão secreta e determinaram a minha prisão por crime de exercício funcional ilegalmente prolongado. Isso porque eu me recusava a cumprir o afastamento — relata.
A partir disso, forças policiais foram mobilizadas para encarcerar o então juiz Barbosinha em Sapucaia do Sul.
— Mandaram a polícia me prender no gabinete. E eu prendi a polícia. Dei voz de prisão e ficamos trancados dentro do gabinete. Quem foi lá era o chefe de Polícia da época, o Antônio Diniz Alves de Oliveira. Tinha batalhão de choque, cavalaria, toda a imprensa e o raio que o parta. Foi um fiasco — recorda.
Tudo isso se arrastou desde o início de uma tarde de trabalho até as 5h do dia seguinte. Barbosinha, alegando estar preocupado com "uma tragédia", encaminhou um acordo: pediu que a população que acompanhava o rebu no local dissipasse e que o batalhão de choque fosse retirado.
— Às cinco da manhã, eu me declarei preso. Fui para o regimento Bento Gonçalves, na Avenida Aparício Borges, e fiquei lá por um dia e meio preso. Aí o tribunal revogou a prisão — conta.
No final, Barbosinha foi colocado em "indisponibilidade remunerada". Recebia o salário de juiz, mas não podia atuar. Se dedicou à política, virou prefeito de Sapucaia do Sul pelo PTB nos anos 90, e depois direcionou o fico à advocacia.

Nota da OAB


A OAB/RS e sua Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas vem a público externar sua preocupação acerca das agressões sofridas pelo advogado Jefferson Cardoso, no interior do Foro Central de Porto Alegre, por seguranças.

Nada justifica a agressão desproporcional, saindo dos limites do dever funcional dos servidores. A OAB/RS repudia veementemente a violência no trato ao advogado, ao ser mantido por seguranças contra parede no Foro e sofrer lesões, além da humilhação, mesmo após ter se identificado como advogado, frente aos colegas. A OAB/RS não vai se calar diante de qualquer situação que tente silenciar ou violar a advocacia.

Repudiamos completamente qualquer ato que atente contra a dignidade dos advogados e advogadas e prestamos solidariedade ao advogado agredido.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ressalta que qualquer tentativa de coação denunciadas contra a advocacia serão imediatamente acompanhadas institucionalmente. A CDAP, de ofício, instaurou imediatamente o procedimento, bem como oficiou o diretor do Foro Central e está acompanhando o caso junto ao advogado para que todas as suas necessidades sejam atendidas.

sábado, 28 de setembro de 2019

Artigo, Pedro Lagomarcino - Saudades do Falcon e do seu jipe verde-oliva

- O autor é advogado, RS.


Para quem conhece, destaco, a fundo, o Direito Constitucional, é inquestionável que o STF, em vez de ser o guardião da Constituição, se porta e se comporta como uma fábrica, com produção fordista, para violar a Constituição e produzir fiascos constitucionais.
Além disso, sua estrutura, traduz se tratar de uma verdadeira fábrica de privilégios.
Senão vejamos o que consta em um relatório de gestão (de 2016) do próprio STF:
- Possuía 2.450 funcionários;
- Possuía 85 secretárias. Se considerarmos que são 11 Ministros, dividindo 85 por 11, cada Ministro teria 7, 72 secretárias. Arredondando, seriam 8 secretárias para cada Ministro.
- Possuía 293 vigilantes;
- Possuía 194 recepcionistas;
- Possuía 116 serventes de limpeza;
- Possuía 58 motoristas. Contando que são 11 Ministros, se dividirmos 58 por 11, isso daria 5,27 motoristas para cada Ministro. Arredondado e traduzindo, significa dizer que mesmo em tempos de plena existência de aplicativos de transporte (Uber, Cabify, Pop, Garupa, etc) cada Ministro pode ter ao longo dos 5 dias da semana, de segunda a sexta, 1 motorista diferente por dia;
- Possuía 27 copeiros;
- Possuía 24 garçons;
- Possuía 25 bombeiros civis;
- Possuía 19 jornalistas;
- Possuía 12 auxiliares de desenvolvimento infantil;
- Possuía 12 marceneiros;
- Possuía 10 carregadores de bens;
- Possuía 7 jardineiros;
- Com segurança institucional foi gasto R$ 40 MILHÕES. Destaco, isso só em 2016.
- Com assistência médica e odontológica foi gasto R$ 15 MILHÕES e 780 MIL. Destaco, isso só em 2016.
- Com alimentação foi gasto R$ 12 MILHÕES. Destaco, isso em 2016.
É uma hecatombe para a República.
É a implosão da Federação.
É um deboche à Democracia.
É surreal.
É bizarro.
É repugnante.
É constrangedor.
Aliás, como tenho hábito de catalogar as decisões do STF que passam, e muito, ao largo do Direito Constitucional, temo que seu um dia eu vier a publicar uma obra, comentando uma a uma, provavelmente, nenhum outro livro de anedotas venda tão bem em todo Brasil. Com um detalhe, as anedotas não seriam de minha autoria, e sim pertencem a quem as escreveu, constrangendo o Direito Constitucional e prestando um verdadeiro desserviço ao país.
Se o planeta terra fosse invadido por marcianos e se eles cogitassem de fazer uma colônia de exploração no Brasil, pois certo que de povoamento não haveria de ser, creio que a primeira pergunta que fariam para os terráqueos seria:
- "Qual a isenção de quem julga no STF?"
Como terráqueo, sinceramente, eu não teria muita dificuldade de responder.
Senão vejamos quem indicou cada Ministro e o partido que se encontra atrás das mãos de quem indicou:
- Dias Tóffoli = indicado por LULA (PT);
- Ricardo Lewandowski = indicado por LULA (PT);
- Carmem Lúcia = indicada por LULA (PT);
- Luiz Fux = indicado por Dilma Rousseff (PT);
- Rosa Weber = indicada por Dilma Rousseff (PT);
- Luiz Roberto Barroso = indicado por DIlma Rousseff (PT);
- Luiz Edson Fachin = indicado por Dilma Rousseff (PT);
- Alexandre de Moraes = indicado por Michel Temer (PMDB);
- Celso de Melo = indicado por José Sarney (PMDB);
- Marco Aurélio Mello = indicado por Collor (PRN);
- Gilmar Mendes = indicado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB);
A iniciar pelos gastos da referida Corte e pelo custo que isso tem para o bolso do contribuinte e, em especial, para a credibilidade de quem está incumbido de dar a última palavra sobre matéria constitucional, ninguém, de sã consciência, acreditaria na imparcialidade elementar dos indicados, quando se constata, de forma irrefutável, que foram as mãos da esquerda que nomeou praticamente a totalidade de uma Corte inteira.
"Mutatis mutandis", se olharmos para a Suprema Corte dos EUA, lá sim, existe uma Suprema Corte série, idônea, que transmite credibilidade. Lá, metade dos Ministros são escolhidos por democratas, ao passo que a outra metade é escolhida por republicanos. Aliás, isso é uma tradição irrevogável nos EUA. Evidentemente que nem sempre o número é inteiro e exato.
Fato é que a Suprema Corte Americana sempre teve perfil conservador, mas, vale destacar dentro deste contexto, sempre se busca haver metade preenchida por um viés ideológico (republicana) e outra metade com o outro (democratas). Na mais recente conjuntura, a Suprema Corte Americana é formada assim:
- Clarence Thomas = indicado por G.H.W. Bush (o Pai) (do Partido Republicano);
- John Roberts = indicado por G.W. Bush (o filho) (do Partido Republicano);
- Samuel Alito = indicado por G.W. Bush (o filho) (do Partido Republicano);
- Ruth Bader Ginsburg = indicada por Bill Clinton (Partido Democrata);
- Stephen Breyer = indicado por Bill Clinton (Partido Democrata);
- Sonia Sotomayor = indicado por Barack Obama (Partido Democrata);
- Elena Kagan = indicado por Barack Obama (Partido Democrata);
- Neil Gorsuch = indicado por Donald Trump (Partido Republicano);
- Brett Kavanaugh = indicado por Donald Trump (Partido Republicano).
E mais, na Suprema Corte dos EUA a regra, salvo raríssimas, íssimas, íssimas exceções é que quem será alçado a Ministro tem de vir da carreira da Magistratura.
É notório que nos EUA sim, pode-se falar, realmente, em uma Suprema Corte de Justiça, uma vez que é visível e claríssimo a representatividade dividida de forma equitativa entre democratas e republicanos.
Se tentarmos fazer um contraste com o Supremo Tribunal Federal, sem dúvidas que o contraste será de todo insalubre. Ora veja, no Supremo Tribunal Federal, só a esquerda, ou seja, o PT e o PMDB nomearam, pasmem, 9 (nove) dos 11 (onze) Ministros. Isso não é algo que se possa ser considerado minimamente sério.
Nenhum marciano acreditaria na imparcialidade elementar que se espera dos Ministros do STF indicados pelo Poder Executivo.
Lógico, muito menos ainda um terráqueo acredita na imparcialidade elementar de tais Ministros.
No que depender da crença dos terráqueos no STF, estamos mais para ser abduzidos, do que para confiar na nossa Suprema Corte, diga-se de passagem não tem absolutamente nada, se considerarmos, só de início, destaco bem, só de início, a vergonha nacional ao lançar edital para compra de lagostas, vinhos importados com 4 (quatro) certificações, sem falar nas passagens aéreas para toda a parentalha, tudo custeado pelo bolso dos contribuintes.
Verdade seja dita, a forma com que são alçados certos "doutos" ao status de Ministro no STF constrange Juízes, realmente vocacionados para tanto, após a aprovação em concurso público de provas e títulos, bem como a Promotores, também aprovados em concurso público de provas e títulos, e por fim a Advogados vocacionados que fazem do exercício da sua profissão um verdadeiro relicário sagrado.
Entre acreditar na prestação jurisdicional do STF eu prefiro, e muito, recordar dos meus tempos de infância.
Naqueles tempos eu adorava brincar com o Falcon e o seu clássico jipe verde-oliva.
Nenhum inimigo, naqueles tempos, fazia frente ou ameaçava o Falcon e seu Jipe.
Com o Falcon não tinha conversa fiada.
Que saudades da minha infância.
E como dizia o poeta Casimiro de Abreu:
"Oh! que saudades que tenho
Da aurora da minha vida,
Da minha infância querida
Que os anos não trazem mais!"

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http://www.pedrolagomarcino.adv.br/

sexta-feira, 27 de setembro de 2019

Nota da ACI de Novo Hamburgo - O avanço do retrocesso


A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha- ACI-NH/CB/EV – vem a público registrar sua profunda inquietação com o futuro da Operação Lava Jato no Brasil e seus imediatos desdobramentos negativos.
É inegável que os avanços desta ação de combate à corrupção histórica e conjunta da Procuradoria-Geral da União, Polícia Federal e Judiciário Federal traduziram e entregaram resultados grandiosos para a sociedade brasileira. 
Nunca antes na história tantos poderosos, tantos cartéis econômicos e tantas propinas bilionárias vieram ao conhecimento público, ao julgamento e a condenação com pena de prisão no Brasil.  Uma mostra surpreendente, inequívoca e assertiva de que a sociedade brasileira finalmente vislumbraria a punição daqueles que diretamente erigiram a ruína pública, a pobreza e a desesperança neste país por décadas seguidas. 
Até alguns anos atrás a máxima de que “no Brasil só os pobres e pretos é que vão presos” era praticamente consenso em todas as camadas da sociedade. A imagem de grandes corruptos e corruptores cumprindo sentenças de prisão domiciliares no conforto de seus lares era a pena máxima para uma classe de cidadãos que estava acima do bem e do mal. 
Alguns destes personagens, mesmo condenados pelo desvio de centenas de milhões de dólares ainda receberam seus salários do caixa público por vários anos, como foi o caso do juiz Nicolau dos Santos de São Paulo (que recebeu salário pelo período de 8 anos mesmo preso). 
É nesta toada histórica que surgiu a Operação Lava Jato. 
Estruturas gigantescas de corrupção passam então a desintegrar-se sob os olhos de uma população incrédula pela entrega real de resultados e pela exposição dos números surrupiados ao longo da história recente.
Como resultado, o Brasil começa a assistir as várias sentenças de condenação à prisão, com farto manancial de provas testemunhais e materiais que incriminam e condenam estes agentes criminosos. Por vezes políticos (de diferentes Partidos) e por vezes empresários (ainda que nossa entidade não os reconheça como tal) condenados a devolver as quantias desviadas e a cumprir suas sentenças – parte em regime fechado, parte no regime de prisão domiciliar. 
Pois nesta semana os Ministros do Supremo Tribunal Federal ao votarem uma questiúncula processual num Habeas Corpus criaram um precedente geral para uma eventual soltura dos condenados e consequente desintegração dos principais resultados entregas a sociedade pela Operação Lava Jato.
O STF delibera agora por uma decisão do presente com repercussão direta no passado e nas principais feridas morais e institucionais de nossa Nação. A decisão dos Ministros novamente reforça seu encastelamento, sua percepção distorcida de seu verdadeiro papel e de seu descompromisso com o futuro do Brasil.
Por fim, e não menos importante, cabe neste momento de apreensão nacional trazer as sábias e históricas palavras do grande John Locke –
 “ As leis foram feitas para os homens e não os homens para as leis”. 

ACI-NH/CB/EV
Setembro/2019

Economia com pente-fino do INSS já chega a R$ 4,4 bilhões anuais.


Em pouco mais de oito meses de força-tarefa, o INSS já suspendeu ou cancelou definitivamente o pagamento de 254 mil benefícios com indícios de fraude ou outras irregularidades, segundo dados obtidos com exclusividade pelo Broadcast. Pessoas mortas que continuavam recebendo os valores mensais e servidores estaduais e municipais que ganhavam o benefício assistencial voltado à baixa renda são as irregularidades mais comuns. A economia com os cancelamentos chega a R$ 4,37 bilhões anuais.

Ao editar a Medida Provisória Antifraude em janeiro, o governo de Jair Bolsonaro projetava uma economia de pouco mais de R$ 10 bilhões neste ano. "Estamos quase atingindo a meta (de economia) em poucos meses do pente-fino", diz ao Broadcast o presidente do INSS, Renato Vieira.

Até agora, os benefícios irregulares representam 24% dos processos analisados pelo órgão, um índice acima da média história de 15% a 20%. Os dados não incluem o pente-fino nos benefícios por incapacidade (como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), cujas perícias estão sendo conduzidas pela Secretaria de Previdência. Por isso, a economia pode ser ainda maior.

O governo ainda espera poupar outro montante de R$ 1,3 bilhão por ano com a redução dos pagamentos de benefícios após a morte do segurado. A MP Antifraude, convertida em lei em junho deste ano, reduziu o prazo para que cartórios comuniquem o INSS sobre novos registros de certidões de óbito, de 40 dias para 24 horas. Com o prazo anterior, o governo acabava desembolsando até dois meses de benefício após a morte até que houvesse a suspensão do repasse.

Servidores

No pente-fino, o INSS identificou, por exemplo, um servidor estadual do Rio de Janeiro que se aposentou em 1999 com um benefício de R$ 14 mil mensais. No mesmo ano, ele ingressou com um pedido de benefício assistencial no INSS, no valor de um salário mínimo (hoje em R$ 998). O chamado BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo (o equivalente a R$ 249,50).

Também no Rio, o órgão identificou uma pensionista do Estado que tem renda mensal de R$ 15,8 mil e desde 2012 recebe o benefício assistencial. O prejuízo é calculado em R$ 86 mil.

Em Recife, o pente-fino descobriu que vários pensionistas do Estado recebiam o BPC de forma indevida. No caso mais antigo, a beneficiária acumulava a assistência voltada para a baixa renda desde 1998 - um prejuízo de R$ 193 mil.

Os casos de servidores estaduais e municipais que recebem indevidamente o benefício assistencial chamou a atenção da cúpula do INSS. Até agora, foram identificados 4,7 mil funcionários públicos praticando a fraude. Desses, mil já tiveram o benefício suspenso e outros 3,7 mil terão o pagamento cancelado nos próximos dias.

O INSS cruzou suas informações com a base de dados de sete Estados que colaboraram para a operação. Nos processos com indícios de irregularidade, 92,5% dos casos tiveram a fraude confirmada, um índice considerado extremamente alto pelo órgão. "Existe uma limitação de acesso às bases de dados de Estados e municípios. Então, eles omitem rendas, e o INSS não identifica esses pagamentos", diz Vieira. O órgão agora negocia com os demais Estados o acesso às suas bases de dados para ampliar o cruzamento de informações, o que pode estender ainda mais o alcance do pente-fino.

Os dados desses servidores que receberam indevidamente serão encaminhados pelo INSS aos Estados e municípios para que eles possam tomar providências administrativas. Além disso, haverá coordenação com Polícia Federal e Ministério Público Federal para apuração dos crimes praticados. O INSS também buscará o ressarcimento dos valores pagos, de forma administrativa ou judicial.

Mais irregularidades

Além das fraudes praticadas por servidores, o INSS identificou que 59% dos benefícios cancelados ou suspensos vinham sendo recebidos irregularmente por pessoas próximas do beneficiário falecido. Há ainda casos em que a chamada "prova de vida", em que o segurado atesta que está apto a continuar recebendo o benefício, foi fraudada com documentos falsos.

Outro exemplo é o de uma mulher na Baixada Fluminense, no Estado do Rio, que acumulava desde 1999 duas pensões por morte de companheiros falecidos, causando um prejuízo de R$ 46 mil.

"Às vezes, a fraude é tão escancarada que eles nem se defendem (na esfera administrativa)", diz o presidente do INSS.

Nota de Gilmar Mendes


“Dadas as palavras de um ex-procurador-geral da República, nada mais me resta além de lamentar o fato de que, por um bom tempo, uma parte do devido processo legal no país ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidas, destacando que a eventual intenção suicida, no caso, buscava apenas o livramento da pena que adviria do gesto tresloucado. Até o ato contra si mesmo seria motivado por oportunismo e covardia.
O combate à corrupção no Brasil — justo, necessário e urgente — tornou-se refém de fanáticos que nunca esconderam que também tinham um projeto de poder. Dentro do que é cabível a um ministro do STF, procurei evidenciar tais desvios. E continuarei a fazê-lo em defesa da Constituição e do devido processo legal.
Confesso que estou algo surpreso. Sempre acreditei que, na relação profissional com tão notória figura, estava exposto, no máximo, a petições mal redigidas, em que a pobreza da língua concorria com a indigência da fundamentação técnica. Agora ele revela que eu corria também risco de morrer.
Se a divergência com um ministro do Supremo o expôs a tais tentações tresloucadas, imagino como conduziu ações penais de pessoas que ministros do Supremo não eram. Afinal, certamente não tem medo de assassinar reputações quem confessa a intenção de assassinar um membro da Corte Constitucional do País.
Recomendo que procure ajuda psiquiátrica.
Continuaremos a defender a Constituição e o devido processo legal.”

Artigo, Consultor Jurídico - HC 166.373: uma nova posição jurídica para os "delatores" e "delatados"


Por Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Felipe Fernandes de Carvalho

No âmbito do julgamento do habeas corpus nº 157.627, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou nulos os atos de uma ação penal na qual os colaboradores premiados apresentaram alegações finais concomitantemente ao acusado que foi por ele “delatado”. Liderada pelo substancioso voto do Ministro Ricardo Lewandowski, a maioria do órgão colegiado compreendeu que a manifestação de um “delator” possui conteúdo acusatório, de modo a influenciar a ordem dos atos praticados sob o prisma do direito ao contraditório e à ampla defesa do “delatado”.
Na sessão de julgamento marcada para a data de hoje, 25/09/2019, a mesma discussão deve ser realizada no âmbito do habeas corpus n˚ 166.373, agora perante o Plenário da Suprema Corte. Mais do que aferir a regularidade de diversos atos processuais em um caso concreto, a decisão a ser proferida pelo Plenário terá o condão de externar a condição processual do colaborador premiado, bem como posicionar o conteúdo do direito fundamental ao contraditório à luz desse estamento.
A principal discussão posta perante a Suprema Corte reside na ausência de encerramento da celeuma jurídica do colaborador premiado após a celebração de seu acordo. Com efeito, pelas disposições da Lei n˚ 12.850/2013, assim como em razão do arcabouço constitucional brasileiro e da dogmática penal, cabe ao Magistrado indicar a sanção in concreto que deve ser cumprida pelo colaborador. Deve este, portanto, participar ativamente dos atos processuais da persecução penal, a qual, por sua vez, pode ter sido instaurada a partir de relatos por ele prestados, para, ao cabo da persecução, demonstrada a efetividade da colaboração, gozar de benefícios processuais.
No ponto, existe uma distinção entre o modelo brasileiro e o estadunidense, o qual, em grande medida, influencia o direito penal premial. Nos Estados Unidos, é possível que uma declaração do acusado – qual seja, a plea guilty – consubstancie uma verdadeira conviction, tal como o veredito de um júri. Após a plea guilty, caberá ao juízo apenas proferir a sentença que convalide essa situação jurídica.[1] Com efeito, a plea guilty, que pode ser derivada de um processo de barganha, retira o acusado da discussão processual – o que não ocorre com um colaborador premiado no Brasil.
Especificamente quanto a esse tema, a colaboração premiada, tal como conformada no direito pátrio, aproxima-se da declaração conhecida no direito estadunidense como plea of nolo contendere. Nesse tipo de declaração, o acusado declara que não deseja contestar a sua culpabilidade ou declarar a sua inocência.[2] De outra sorte, é uma declaração de admissão dos fatos contidos no indictment ou na information – formas de veiculação da acusação –, os quais ainda deverão ser demonstrados em juízo.[3] Assim, quando feita uma declaração de nolo contendere, a discussão processual com relação ao acusado que realizou a plea of nolo contendere persiste ao longo do procedimento instaurado.
A compreensão de que o instituto da colaboração premiada aproxima-se, especificamente nesse particular, da declaração de nolo contendere, demanda a fixação dos direitos de cada uma das partes processuais. O “delator” e o “delatado” conviverão dentro do mesmo processo e, assim, a atribuição de direitos específicos a cada um deles e a delimitação do escopo desses direitos devem ser clarificadas – tarefa de incumbência do Supremo Tribunal Federal na sessão plenária de 25/09/2019.
No que concerne ao objeto de discussão do julgamento de referidos habeas corpus, a compreensão do direito ao contraditório, tal como lecionado por Antônio Magalhães Gomes Filho[4], envolve o binômio ciência da acusação e possibilidade de influenciar em seu resultado. Como consectário desse direito, confere-se a inafastável prerrogativa do acusado de falar por último dentro de uma persecução penal.
É nesse sentido que está a sabedoria do voto proferido pelo Ministro Lewandowski no âmbito do habeas corpus nº 157.627, quando apreciado pela Segunda Turma do STF. A abordagem da questão jurídica em seu voto foi erigida não sob a ótica dos regramentos legais e infraconstitucionais, mas da máxima eficácia do direito fundamental ao contraditório. A hermenêutica constitucional demanda que a interpretação sistemática dos regramentos seja feita com base nos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, os consectários do direito ao contraditório apenas estão presentes no caso concreto quando observada a ordem de manifestação daqueles que veiculam teses acusatórias. À luz dessa leitura constitucional da questão penal, o voto proferido pelo Ministro Lewandowski possui estrutura muito sólida.
Sem embargo, a compreensão de que a posição do “delator” aproxima-se da do órgão acusatório não reverbera efeitos apenas para a fase de apresentação de alegações finais. Ao se conferir esse contorno à figura processual do “delator”, deve-se impor que este se manifeste antes do “delatado” ao longo de toda a persecução penal – da mesma forma como ocorre com o Ministério Público e o acusado e com o Querelante e o Querelado.
Em sendo fixada essa posição jurídica ao “delator”, a consequência lógica não pode se restringir à sedimentação de ordem para apresentação de alegações finais, devendo-se expandir para a ordem de apresentação de resposta à acusação, de oitiva de testemunhas e, de uma forma geral, para todas as outras manifestações processuais.
Mais do que isso, a demanda posta sob julgamento na data de hoje, 25/09/2019, exigirá o escorreito enquadramento das demais situações em que os acusados veiculam pretensões acusatórias, e não apenas às situações dos colaboradores premiados formais. A casuística em que um corréu, sem a formalização de um acordo público, realiza confissão atribuindo fatos a terceiros, expressando a vontade do corpo acusatório, revela faceta ainda mais complexa de violação aos já mencionados corolários do direito ao contraditório, dada a imprevisibilidade de o “delatado” estruturar defesa a esse propósito.
O tamanho do desafio do Supremo Tribunal Federal seria menos expressivo se o instituto da colaboração premiada fosse mais bem estruturado no ordenamento jurídico brasileiro. A ausência de digressões legais a respeito da posição jurídica do “delator”, em especial daquele que é colaborador premiado, dificulta a interpretação de casuísticas complexas. O julgamento de hoje exige da Suprema Corte a conformação de instituto novo no direito brasileiro e de tradição anglo-saxã à luz da ordem constitucional vigente e da dogmática penal.

[1] Em Kercheval v. United States, apontou-se que “A plea of guilty differs in purpose and effect from a mere admission or an extrajudicial confession; it is itself a conviction. Like a veredict of a jury, it is conclusive. More is not required; the court has nothing to do but give judgment and sentence.”
[2] Em United States v. Wolfson, de 1971, foi consignado que a declaração de não contestação significa literalmente “I will no contest it” ou “I do no wish to contend”.
[3] GARCÍA, Nícolas Rodríguez. La Justicia Penal Negociada, experiencias de derecho comparado. Ediciones Universidad de Salamanca, 1997, p. 37-38.
[4] GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 35.
Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch é sócio-fundador do Mudrovitsch Advogados, professor de Direito Público, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB).
Felipe Fernandes de Carvalho é sócio do Mudrovitsch Advogados, mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), especialista em Corrupção e Crime Organizado pela Universidad de Salamanca (Espanha), bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e membro do Instituto de Cooperação Jurídica Internacional.

Ex-chefe da PGR, Rodrigo Janot, diz que foi por pouco que não matou o ministro Gilmar Mendes, STF


O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou nesta quinta-feira, ao jornal Estado de S. Paulo, que, no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo, chegou a ir armado para uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de matar a tiros o ministro Gilmar Mendes. “Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar”, revelou Janot. 
Segundo o ex-procurador-geral, logo depois de ele apresentar uma exceção de suspeição contra Gilmar, o ministro difundiu “uma história mentirosa” sobre sua filha. “E isso me tirou do sério.” Em maio de 2017, Janot, na condição de chefe do Ministério Público Federal, pediu o impedimento de Gilmar na análise de um habeas corpus de Eike Batista, com o argumento de que a mulher do ministro, Guiomar Mendes, atuava no escritório Sérgio Bermudes, que advogava para o empresário.
Ao se defender em ofício à então presidente do STF, Gilmar afirmou que a filha de Janot – Letícia Ladeira Monteiro de Barros – advogava para a empreiteira OAS em processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo o ministro, a filha do ex-PGR poderia na época “ser credora por honorários advocatícios de pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato”.
“Foi logo depois que eu apresentei a sessão (...) de suspeição dele no caso do Eike. Aí ele inventou uma história que a minha filha advogava na parte penal para uma empresa da Lava Jato. Minha filha nunca advogou na área penal... e aí eu saí do sério”, afirmou o ex-procurador-geral.
Janot disse que foi ao Supremo armado, antes da sessão, e encontrou Gilmar na antessala do cafezinho da Corte. “Ele estava sozinho”, disse. “Mas foi a mão de Deus. Foi a mão de Deus”, repetiu o procurador ao justificar por que não concretizou a intenção. “Cheguei a entrar no Supremo (com essa intenção)”, relatou. “Ele estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma ‘mão’ mesmo”.
O ex-procurador-geral disse que estava se sentindo mal e pediu ao vice-procurador-geral da República o substituir na sessão. A cena descrita acima não está narrada em detalhes no livro Nada menos que tudo (Editora Planeta), no qual relata sua atuação no comando da Operação Lava Jato. Janot alega que narrou a cena, mas “sem dar nome aos bois”. O ex-procurador-geral da República diz que sua relação com Gilmar já não era boa até esse episódio, mas depois cortou contatos. “Eu sou um sujeito que não se incomoda de apanhar. Pode me bater à vontade... Eu tenho uma filha, se você for pai...” 

quinta-feira, 26 de setembro de 2019

Artigo, Rogério Mendelski, Correio do Povo - O verdadeiro Brasil na ONU


A melhor análise que se pode fazer do discurso de Jair Bolsonaro na ONU foi o ódio destilado pela mídia amiga logo o presidente após ter encerrado sua manifestação. A frustração dos analistas esquerdopatas que esperavam as mesmas sandices de outros presidentes brasileiros naquela tribuna não demorou mais do que alguns minutos para uma ampla divulgação antibolsonarista. Para se entender a mensagem direta de Bolsonaro, sem a presença do politicamente correto, bastou ver, ler e ouvir as opiniões contrárias a um discurso contundente como jamais fora pronunciado por um chefe de estado do Brasil em qualquer sessão da ONU. Com a altivez que se exige de quem fala para o mundo, Bolsonaro radiografou o Brasil na mais importante manifestação que já fez desde que assumiu o governo e sem mesuras nem mesmo com a ONU quando criticou a ditadura cubana que implantou em nosso país o trabalho escravo para 10 mil médicos. “Trabalho escravo, acreditem, respaldado por entidades de direitos humanos do Brasil e da ONU!” – afirmou. Bolsonaro não foi à ONU para fazer mimimi com ditaduras alí representadas e outrora bajuladas por governos anteriores, mas para aproveitar a vitrine mundial e mostrar um Brasil “ressurgindo depois de estar à beira do socialismo” que tinha um projeto de “corrupção generalizada, grave recessão econômica, altas taxas de criminalidade e de ataques ininterruptos aos valores familiares e religiosos”.  Todos os assuntos polêmicos tão “agradáveis” para setores da imprensa nacional e internacional foram abordados e dissecados pelo bisturi verbal de Bolsonaro. O tema mais esperado pelo plenário da ONU – a Amazônia – teve bons minutos de esclarecimento para muitos chefes de estado que sequer sabiam que o nosso território verde ainda permanece praticamente intocado, sendo maior que toda a Europa Ocidental.  Claro está que boa parte da desinformação desses homens de governo se deve ao que a mídia internacional escreve sobre a Amazônia e também pelas “palestras” desonestas de brasileiros que se apresentam como “especialistas” no exterior a convite de comunidades acadêmicas e de entidades que são patrocinadoras de ONGs que atuam em nosso território. Entre os “especialistas” está o patético cacique Raoni, envolvido na sua ingenuidade e usado “como peça de manobra por governos estrangeiros na sua guerra informacional para avançar seus interesses na Amazônia”, na linear exposição de Bolsonaro. Raoni é cidadão honorário de Paris, mas dizem que já foi txucarramãe e hoje é caiapó e ninguém mais lembra que, em 1980, o cacique amigo do cantor Sting, assumiu o assassinato de onze peões que entraram em terras indígenas. Os peões foram mortos a golpes de borduna (Folha de São Paulo, 01/maio/2004). Para os estrangeiros que dizem conhecer a Amazônia, Raoni é o líder de todas as tribos que vivem no Brasil e coube a Bolsonaro informar em seu discurso a existência de 225 povos indígenas, além de outros 70 que ainda não tiveram contato com a civilização. Será que essa população ainda com hábitos primitivos é monopólio cultural de ONGs que querem mantê-los como “verdadeiros homens das cavernas”?  E aí veio o recado -mais explícito impossível - de Bolsonaro: “O índio não quer ser latifundiário pobre em cima de terras ricas. Especialmente das terras mais ricas do mundo. A reserva ianomâmi, sozinha, é equivalente ao tamanho de Portugal ou da Hungria, embora apenas 15 mil índios vivem nessa área”. E desnudou os verdadeiros interesses internacionais sobre a Amazônia: “Isso demostra que os que nos atacam não estão preocupados com o ser humano índio, mas sim com as riquezas minerais e a biodiversidade existentes nessas áreas”.  Logo após o pronunciamento na ONU, uma jornalista inimiga de Bolsonaro afirmou que o agronegócio perdeu com a sua fala. Mas foi exatamente o contrario. “Não podemos esquecer que o mundo necessita ser alimentado. A França e a Alemanha, usam mais de 50% de seus territórios para a agricultura. Já o Brasil usa apenas 8% de terras para a produção de alimentos. 61% do nosso território está preservado”, disse. Como, então, o agronegócio ficou prejudicado?  O presidente mostra a potencialidade territorial do Brasil para a produção de alimentos e fica mal com o agronegócio?  Surdez ou cegueira ideológica? Bolsonaro também calou aqueles que instigam desavenças com Sérgio Moro atribuindo ao patriotismo do seu ministro da Justiça que com coragem e perseverança mandou para a cadeia os assaltantes que desviaram bilhões de dólares para comprar parte da mídia e do parlamento. “Moro é símbolo no meu país”, disse.  Gostem ou não, o discurso de Bolsonaro foi o mais importante pronunciamento na ONU de um brasileiro, desde Oswaldo Aranha, em 1947.

Porto Alegre fecha agosto com melhor saldo de empregos desde 2016


Entre admissões e demissões, Porto Alegre encerrou o mês de agosto com 766 novos postos de trabalho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. Trata-se do melhor resultado desde 2016, quando a capital gaúcha fechou agosto com um saldo positivo de 784 novos empregos.
Desta vez, os profissionais mais requisitados foram aqueles que atuam como trabalhadores de limpeza e conservação de áreas públicas (com 285 novas vagas) e como faxineiros (com 284). Os profissionais da saúde também tiveram mais oportunidades de trabalho: descontando-se as demissões, foram geradas 90 novas vagas para técnicos de enfermagem e mais 31 para enfermeiros.
Por outro lado, o mês foi de mais dificuldades para trabalhadores da construção civil. Somados, carpinteiros, serventes de obras, mestres de obras e eletricistas perderam 224 postos de trabalho em Porto Alegre no mês de agosto.
O setor que mais contratou em agosto foi o de Serviços para Edifícios e Atividades Paisagísticas, com geração líquida de 281 empregos. Além disso, destacaram-se os de Serviços de Escritório, de Apoio Administrativo e Outros Serviços, com 237; Atividades de Atenção à Saúde Humana, com 197; Atividades Imobiliárias, com 157; e Seleção, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra, com 145.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Cidade, argumenta que Porto Alegre está entrando em período favorável para quem busca um emprego. “Tradicionalmente, agosto marca uma retomada na geração de postos de trabalho, sobretudo no comércio e nos serviços que começam a se preparar para as vendas de Natal”, explica. “Com a economia dando sinais de reaquecimento, a tendência é de que alguns setores voltem a investir mais, a exemplo do que está ocorrendo na área da saúde”.

Governo Jair Bolsonaro tem aprovação de 31% e reprovação de 34%, diz pesquisa Ibope


Levantamento encomendado pela CNI foi feito entre os dias 19 e 22 de setembro e ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios. Na pesquisa anterior, aprovação e reprovação eram de 32%.

• Ótimo/bom: 31%;
• Regular: 32%;
• Ruim/péssimo: 34%;
• Não sabe/não respondeu: 3%.

A pesquisa foi encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com a entidade, o levantamento foi feito entre os dias 19 e 22 de setembro e ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios.

O nível de confiança da pesquisa é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem a realidade, considerando a margem de erro, que é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Os números de abril foram: Ótimo/bom: 32%; Regular: 32%; Ruim/péssimo: 32%; Não sabe/não respondeu: 3%.

Aprovação da maneira de governar
Outro item da pesquisa é a aprovação da maneira de governar do presidente Jair Bolsonaro. O resultado foi:
• Aprova: 44%
• Desaprova: 50%
• Não sabe/Não respondeu: 6%
Confiança no presidente
A pesquisa divulgada nesta quinta também questionou os entrevistados se confiam no presidente. As respostas foram:
• Confia: 42%
• Não confia: 55%
• Não sabe/não respondeu: 3%

quarta-feira, 25 de setembro de 2019

Artigo, Astor Wartchow - Soberania Inclusiva


- O autor é advogado, RS.

      A polêmica em torno da Amazônia, tocante a sua preservação e os cuidados na administração dos interesses locais e nacionais, a exemplo de reservas indígenas e áreas de produção agropastoril, bem com a adoção de precauções tocante atos de desmatamentos e queimadas legais e ilegais, transcende a nossa capacidade e exercício de soberania.
      Não se trata de discutir se a região é o “pulmão do mundo”, provedor dos “rios aéreos” ou “regulador climático mundial”. Estas ideias, assim como se há ou não um “aquecimento global humanamente agravado”, estão em estado de discussão e pesquisas próprias, razão de diferenças de opinião, ainda que técnicas e fundamentadas.
      O advento e a consolidação da globalização (e da mercantilização mundial) determinaram e ampliaram as relações entre pessoas, regiões,  nações e civilizações, remetendo as obrigações humanas a outro patamar de compromissos.
      Desde os primeiros estudos acerca do fenômeno da globalização, ficou evidente que se trata de um movimento com graves implicações nas questões e redefinições locais. E na mudança de comportamento das pessoas em suas próprias localidades e circunstâncias.
      Dito de outro modo, significa - ao mesmo tempo - atuar no nível local, sem perder de vista ou deixar de reagir face o que ocorre no mundo. Li em algum texto, sem lembrar onde e quando, que dizia que seria algo como “ter raízes e asas ao mesmo tempo”!
      Então, fica evidente a necessidade dos povos (e dos governantes) compreenderem que estamos no limiar de um novo ideal humanitário e superior. Lógico, sem deixar de apontar as graves diferenças e divergências entre regiões e povos, desafios a serem superados no futuro.
      Mas o principal desafio a ser superado é o mental e organizacional, qual seja: nossa cultura e prática social e política ainda está fundada sobre os alicerces do conceito de estado-nação, ilustrados com os refrões do nacionalismo e do patriotismo.
      Faz tempo, cientistas sociais alemães utilizam a expressão “welt bürger”. Tradução: cidadão do mundo. Então, como poderemos ser cosmopolitas sem deixar de ser locais, nacionalistas e patrióticos? 
      Dessas desafiadoras perguntas surgem novas ideias, a exemplo de soberania inclusiva. Um conceito derivado e determinado por um conjunto de inéditas ações de cooperação entre povos e nações, dentro de uma concomitante perspectiva globalizada e localizada.
      Não se trata de relativizar a ideia de soberania nacional, mas sim ampliar sua ação e eficácia dentro de uma perspectiva de interesse humanitário global. 
      Em tempos de migrações massivas, ameaças climáticas, desemprego mundial, entre outros exemplos negativos globais e conexos, assim como a complexidade da questão amazônica, significa dizer que as ações e soluções locais já não são suficientes.
      Na ONU, Bolsonaro disperdiçou uma grande oportunidade de elevar o nível do debate!


Telefónica ficha a JP Morgan para comprar el negocio de móviles de OI por 4.000M

La operadora española se ha puesto en manos del banco estadounidense para analizar la adquisición del negocio de telefonía móvil de su rival en Brasil y crecer así en dicho mercado

Telefónica ya ha dado el primer paso oficial para intentar hacerse con OI, uno de sus principales rivales en Brasil. La compañía presidida por José María Álvarez-Pallete ha contratado a JP Morgan para que la asesore en la adquisición del negocio de móviles de este competidor, en situación de quiebra técnica desde que en 2016 entrase en concurso de acreedores. La española está muy interesada en crecer en el mercado que le aporta el 20% de los ingresos, pese a que su elevada deuda la obliga a una fuerte disciplina de la caja disponible.

Fuentes financieras han confirmado que Telefónica se ha puesto en manos de JP Morgan, pese a que su bróker es uno de los dos que aconsejan vender acciones de Telefónica, con un precio objetivo de 5,8 euros por título. El banco de inversión estadounidense la va a ayudar a analizar la compra de todo o parte del negocio de OI, el cuarto operador de Brasil, que arrastra una deuda de 14.000 millones de dólares y está inmerso en una grave crisis financiera.

Esta empresa, controlada ahora por 'hedge funds' o fondos buitre que ya se vieron obligados a canjear deuda por capital para evitar su quiebra, ha puesto en el mercado su división de telefonía móvil, su negocio de torres, sus centros de datos, su red de fibra óptica en Sao Paulo y parte de sus activos fuera de Brasil, especialmente su filial en Angola.

Las mismas fuentes indican que Telefónica, dada su posición dominante en el país latinoamericano, no podría hacerse con la totalidad de OI, ya que las autoridades locales de competencia se opondrían. Pero en la operadora española confían en que Anatel, el regulador brasileño, sí la autorizaría quedarse con la actividad de móviles, el negocio ‘core’ o principal de su hoy todavía rival. Según fuentes financieras, esta división podría tener un valor de 4.800 millones de dólares (4.300 millones de euros).

El presidente de Brasil, Jair Bolsonaro, en un encuentro con José María Álvarez-Pallete. (EFE)
La cifra, según los analistas del bróker local BTG Pactual, sería el resultado de multiplicar por entre siete y ocho veces el beneficio bruto de explotación o ebtida de OI, que los expertos sitúan en 600 millones y que la compañía no especifica en su cuenta de resultados. Usando esas variables, la inversión mínima para quedarse con ese negocio sería de 4.200 millones de dólares, unos 3.800 millones de euros.

Un esfuerzo que Telefónica está estudiando cómo afrontar dada la disciplina financiera aplicada por Álvarez-Pallete desde que llegó a la presidencia para reducir deuda y generar la caja suficiente para mantener el dividendo. Una de las vías, según fuentes financieras, sería una ampliación de capital en su subsidiaria brasileña, para la que habría bastante apetito de los inversores dado el crecimiento del país.

El obstáculo de la deuda
Telefónica ha conseguido rebajar su pasivo en más de 14.000 millones de euros desde junio de 2016 mediante desinversiones y el repago con el propio flujo de caja que aporta el negocio diario. Pallete ha exhibido este dato como uno de los hitos de su gestión, tal y como hizo en la última junta de accionistas, y como demostración de la capacidad de la multinacional para cumplir con sus compromisos con los acreedores, a la par que sostener la retribución al accionista.

El pasivo neto se ha situado ya en 38.700 millones, el nivel más bajo desde 2005 y lejos de los casi 60.000 millones que llegó a tener entre 2011 y 2012. Pero algunos analistas, como los de Mirabaud, elevan esta cifra hasta los 55.000 millones por la entrada en vigor de la nueva norma de contabilidad sobre el alquiler, que tiene un impacto de entre 7.400 y 8.100 millones, y las emisiones de bonos híbridos —deuda perpetua—, que ascienden a unos 7.000 millones.

La multinacional española no va a estar sola en esta subasta, dirigida por Bank of America Merrill Lynch, asesor de OI. La prensa brasileña publicó a finales de la semana pasada que TIM, filial de Telecom Italia, y Claro, la operadora del magnate mexicano Carlos Slim, también pujarán por los activos de su competidor. Asimismo, se habla del potencial interés de la estadounidense AT&T y de las chinas Huawei y China Mobile, si bien ambas compañías asiáticas negaron este domingo cualquier pretensión de adquirir estos activos.

OI es el cuarto operador de Brasil, con 38 millones de líneas, la mitad de las que tiene Vivo, la marca con la que Telefónica opera en su mercado de mayor crecimiento.

Artigo, Ricardo Felizzola, Zero Hora - Cautela na avaliação (Vivemos uma crise de valores)


"Exploram-se tragédias pontuais diante da índole sentimental do brasileiro e os vampiros de plantão estão prontos para apontar responsabilidade moral onde ocorrem erros operacionais"

Parece que vivemos num mundo onde se produz cada vez mais gás carbônico (CO2). São emissões da queima de combustível fóssil. Também parece que mais crianças morrem por balas perdidas na luta entre dois exércitos: policiais tentando impor a lei nas favelas do Rio e traficantes operando estas comunidades numa ditadura local forjada à bala. São notícias que se relacionam com a Amazônia e uma solução referente a segurança no país expressa na câmara dos deputados pelo projeto do ministro Moro. Os políticos e outros personagens institucionais encarregados, principalmente os mais cretinos, saltam logo via seus canais parceiros de comunicação para ressaltar o óbvio e estabelecer desafios de que não se deve mudar a atitude justamente em relação ao meio ambiente e a segurança. No fim os eventos descritos servem para, de forma continuada, minar o processo de transformações que nossa sociedade precisa para se desenvolver e mudar o rumo nefasto por onde vinha.

A causa das queimadas na Amazônia que são a corrupção e a ineficácia crônica do Estado brasileiro com o crime organizado extraindo madeira e ocupando terras do governo. A violência no Rio de Janeiro deve-se ao populismo de governantes ( na sua maioria corruptos já condenados) aliado a falta de planejamento urbano gerando favelas de dimensões colossais que se tornaram ambiente propício para a multiplicação do crime. Muito cuidado portanto na avaliação de tudo o que acontece. Cautela para que efeitos não se tornem causas falsas que exijam da sociedade qualquer tipo de mobilização para tudo voltar a ser como antes e alimentar assim a filosofia de "bandido livre".

O país vive uma crise de valores. Eles fazem falta para atores que invertem totalmente a avaliação do que se passa. Exploram-se tragédias pontuais diante da índole sentimental do brasileiro e os vampiros de plantão estão prontos para apontar responsabilidade moral onde ocorrem erros operacionais. A visão da mudança não pode ser alterada . A verdade é que temos de avançar com a legislação na segurança e que a nossa Amazônia precisa desenvolver-se de forma sustentável colaborando para o clima global.

Congresso derrubou 18 vetos à lei do Abuso de Autoridade


O Congresso derrubou, na noite desta terça-feira, 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso de Autoridade. Entre os dispositivos da proposta retomados pelos deputados e senadores, está um que criminaliza o ato de uma autoridade de violar prerrogativas de advogados.
Outro veto que causava polêmica também foi derrubado. O Congresso retomou o ponto do projeto que enquadra como abuso de autoridade a atitude de decretar medida de privação da liberdade, como prisão, "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais." Para o Planalto, o dispositivo gera insegurança jurídica e fica aberto a interpretação.

Por outro lado, 15 vetos no projeto foram mantidos. Entre eles, o que proíbe o uso de algemas quando o preso não manifestar resistência.
Vetos rejeitados
Com a derrubada dos vetos, entre os crimes que agora retornarão ao texto da Lei 13.869/19 estão:
• o responsável pelas investigações que, por meio de comunicação, inclusive rede social, antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;
• decretar prisão sem conformidade com as hipóteses legais. Válido também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;
• constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência;
• violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial: pena de detenção de 3 meses a 1 ano;
• deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso quando de sua prisão. Aplica-se também para quem, como responsável por interrogatório, deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;
• prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;
• impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Aplica-se a pena também a quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele se comunicar durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;
• dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;
• negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

terça-feira, 24 de setembro de 2019

Governo e BNDES assinam contrato para projeto de privatização da Sulgás


Governador Leite e secretários, no Palácio Piratini, na assinatura de contrato para projeto de privatização da Sulgás - Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini O governador Eduardo Leite e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, assinaram, nesta terça-feira (24/9), o contrato de estruturação do projeto para privatização da segunda das três estatais que serão colocadas à venda pelo atual governo. A reunião foi no Palácio Piratini, com a participação de Montezano e de demais técnicos do BNDES por videoconferência.

A partir de agora, o banco dará início aos estudos técnicos de elaboração da modelagem para a venda da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Em agosto, a parceria firmada entre o BNDES e o Estado iniciou a elaboração do projeto de venda da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT).
Na reunião, o governador aproveitou para verificar o que já foi feito até agora e constatou que o cronograma está sendo cumprido. “Estamos muito satisfeitos com o andamento do processo, e bastante otimistas acerca dos resultados”, disse Leite. A venda das estatais é considerada fundamental para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visto como essencial para a retomada do crescimento econômico e do ajuste fiscal.
O banco já lançou dois pregões para a contratação de consultorias que auxiliarão na elaboração dos processos de modelagem dos projetos que envolvem a CEEE e a Sulgás. A expectativa é de que, em meados de outubro, seja possível dar início à elaboração dos projetos e dos editais que permitirão a venda das estatais.
Nova reunião, prevista para o fim de outubro, foi marcada para ser discutido o contrato de estruturação dos projetos que envolvem as concessões de mil quilômetros de rodovias – atualmente com a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) – e da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
A parceria firmada entre o banco e o Estado determina que o BNDES executará estudos técnicos e contratará serviços necessários para dar seguimento à medida de desestatização do Estado, com a venda da CEEE, da Sulgás e da Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A medida é decorrente de acordo de cooperação técnica firmado em maio, em Gramado, para apoio a projetos de privatização, parcerias público-privadas e concessões.
 Participação do presidente do BNDES e de técnicos do banco foi por meio de videoconferência - 
Além do governador, estavam presentes a secretária Leany Lemos (Planejamento, Orçamento e Gestão), os secretários Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), Claudio Gastal (Governança e Gestão Estratégica), Bruno Vanuzzi (Parcerias), Paulo Morales (chefe de Gabinete), Artur Lemos Júnior (Meio Ambiente e Infraestrutura) e Otomar Vivian (Casa Civil), além do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Sobre a Sulgás
Embora tenha apresentado resultados econômico-financeiros positivos nos últimos anos, a Sulgás não dispõe de capacidade financeira suficiente para realizar investimentos necessários ao desenvolvimento adequado do mercado de gás natural.
Em pouco mais de duas décadas de operação, o fornecimento do gás canalizado pela companhia ficou restrito à Região Metropolitana de Porto Alegre e à Serra, mesmo detendo a concessão exclusiva para a exploração dos serviços no Estado.
Histórico
• 7 de maio de 2019: a Assembleia Legislativa aprovou a retirada da necessidade de plebiscito para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM e Sulgás.
• 25 de maio: em Gramado, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre Estado e BNDES para projetos de desestatização de interesse do governo do RS.
• 2 de julho: a Assembleia autorizou o Executivo a promover medidas de desestatização da CEEE, CRM e Sulgás.
• 6 de agosto: o governador Eduardo Leite apresentou ao novo presidente do BNDES, Gustavo Montezano, os principais projetos do Estado para firmar acordos com a iniciativa privada. Além de medidas como as modelagens das privatizações, Leite reforçou a intenção de ampliar as parcerias.
• 16 de agosto: Leite e Montezano assinaram, no Palácio Piratini, contrato de estruturação do projeto para privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), primeira das três estatais que serão repassadas à iniciativa privada.
• 24 de setembro: Leite e Montezano assinaram o contrato de estruturação do projeto para privatização da Sulgás, segunda das três estatais que serão vendidas.

Artigo, Renato Sant'Ana - Difícil faxina


          Na Câmara dos Deputados, avança devagar a CPI do BNDES. É voz corrente que se está por ver um escândalo maior do que o petrolão. Mas, só se o STF, que parece disposto a melar tudo, não impedir a necessária faxina. Que acontece? Quais são os fatos?
          O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como se lê em sua página oficial, é o "principal instrumento do Governo Federal para o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira." Deveria ser, pois, o grande parceiro dos empreendedores, ajudando a gerar empregos e a melhorar o país.
          Porém, nos governos do PT, o BNDES foi usado para, em troca de propina, favorecer certas empresas. Como bancos não fabricam dinheiro, o BNDES tomava empréstimo no mercado, pagando, ele, juros em torno de 14%. Depois, emprestava aos "amigos", cobrando juros de 5% e 6%. O prejuízo é óbvio! E quem tapa o rombo? É o dinheiro do tesouro que, também óbvio, sai do bolso do contribuinte.
          O que é pior, ele foi usado para financiar obras de infraestrutura em países sob governos acumpliciados com a corrupção do PT: Venezuela, Cuba, Equador, Panamá, Argentina, Moçambique, Uruguai, Nicarágua, Bolívia, Angola e Peru. Enquanto, no Brasil, era e segue sendo imensa a carência de infraestrutura, faltando ferrovias, estradas, portos, saneamento básico na maioria das cidades, aeroportos, etc.
          Mas não falta uma boa "narrativa". Para todos os efeitos, "o BNDES não financiou obras em outros países. Só financiou a exportação de bens e serviços de engenharia". Querem fazer crer que o capital emprestado aos pagadores de propina ajudava a aumentar a receita brasileira.
          Outra "narrativa" é a da "política das campeãs nacionais". Inspirado, dizem, no modelo de desenvolvimento sul-coreano (de conglomerados empresariais transnacionais), alegando estimular a formação de grandes empresas brasileiras com atuação global, o BNDES comandado por petistas esbanjou dinheiro. Um dos agraciados, por exemplo, foi o grupo JBS Friboi de Joesley Batista - que virou caso de polícia.
          E ainda tem a "narrativa" do "segredo de Estado": nada de publicar dados sobre os financiamentos. Na era petista, o BNDES não queria dar informação sequer a órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União. Só para ilustrar, o banco negou ao TCU informações sobre a construção da hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA), envolvendo financiamento de R$ 22,5 bilhões - era diretriz de governo.
          Em 22/05/2015, ao sancionar a Lei 13.126/2015, Dilma Rousseff deletou o artigo da transparência, o qual previa que "não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas operações de apoio financeiros do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras".
          Dilma devia estar acuada por decisão da Justiça Federal, que, no ano anterior, mandou o BNDES divulgar, em seu site, informações detalhadas sobre todos os empréstimos a entidades ou empresas públicas e privadas.
          Entretanto, o BNDES (presidido por Luciano Coutinho, hoje respondendo por associação criminosa, gestão fraudulenta e práticas contra o sistema financeiro) seguia tentando ocultar, do TCU, informações de contratos de financiamentos firmados com o grupo JBS Friboi. Só que, em 26/05/2015, rejeitando um mandado de segurança impetrado pelo banco, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o repasse integral desses dados.
          Relator do processo no STF (MS 33.340), o ministro Luiz Fux foi claro e preciso: "Por mais que se diga que o segredo é a alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter segredos".
          Pois bem, esse é apenas um "flash" do muito que precisa ser investigado no BNDES. Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), havendo vontade, pode muito. Nesse caso, pode escancarar a caixa-preta do BNDES e acionar mecanismos judiciais.
          Agora, qual tem sido o maior obstáculo para as investigações dessa CPI? Incrível! O Poder Judiciário parece determinado a governar a CPI e, sobretudo, impedir que haja investigações. O STF já concedeu mais de 20 liminares em Habeas Corpus (HC), autorizando o não comparecimento de convocados pela CPI.
          Um dos exemplos mais gritantes dessa desbragada intromissão foi o HC que o ministro Celso de Mello concedeu a Dario Messer. Acusado pelo Ministério Público de criar uma complexa rede de lavagem de dinheiro para a prática de crimes como corrupção, sonegação tributária e evasão de divisas, Messer é conhecido como "doleiro dos doleiros".
          Ele foi preso em julho último, depois de ficar foragido desde maio de 2018, ao ter prisão decretada na Operação "Câmbio, Desligo", que investigou uma rede de doleiros. Ora, se ele pode ter conexão com os crimes investigados, e se a CPI tem autonomia para convocar quem lhe pareça útil à investigação, então não cabe o que fez o STF.
          Pouca gente lembra, mas o STF tem, no Senado, uma autoridade a respeitar: ministro que pratique fraude, por exemplo, pode sofrer impeachment por decisão do Senado. O problema é que muitos senadores, inclusive Alcolumbre (presidente da casa), têm "rabo preso", suspeitos de crimes que acabarão julgados no STF. Fica claro...
          Botar pressão no Senado e arrancar a máscara dos farsantes é mais viável do que causar desassossego ao STF. Resta-nos, pois, aos da planície, encontrar, cada qual, o jeito de expressar indignação, fazendo notar uma repulsa geral contra a elegante fedentina dos poderes.

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.
E-mail: sentinela.rs@uol.com.br



Com lucro histórico, Carris anuncia renovação da frota e estudo de reestruturação


O prefeito Nelson Marchezan Júnior assinou, nesta terça-feira, 24, contrato com a empresa Maciel Auditores para realizar estudos de viabilidade econômico-financeira, jurídica, contábil e técnico-operacional da Carris. O diagnóstico, que deverá ter a primeira fase pronta em 180 dias, será utilizado para criar contextos de reestruturação da empresa. “A ideia é fundamentar criteriosamente quais serão os melhores cenários para a sua evolução. A partir disso, encaminharemos uma solução de longo prazo, seja pela privatização ou outro caminho que permita a sustentabilidade por muitos anos”, explica o secretário de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro.
O início do estudo que definirá o futuro da Carris acontece no melhor momento da empresa nos últimos anos. A diretora-presidente, Helen Machado, comunicou que a companhia registrou lucro líquido de R$ 124 mil pela primeira vez desde agosto de 2012, quando o montante foi de R$ 292 mil. Em meio à crescente queda de passageiros (de 19,8% em 2019), a prefeitura obteve redução de 74% nos prejuízos contínuos da empresa, o que representa um valor de R$ 55 milhões. “O lucro é o propósito de uma empresa, seja ela pública ou privada. Esse resultado representa todo o esforço de um trabalho que foi feito pela administração na busca incessante pelo reequilíbrio econômico-financeiro”, enfatiza Helen.
O prefeito Nelson Marchezan Júnior aproveitou para anunciar o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores que pede a autorização para o financiamento de R$ 40 milhões na Caixa para renovar a frota de ônibus da Carris. O objetivo é adquirir 87 ônibus modernos e equipados com GPS, ar-condicionado e acessibilidade para qualificar o atendimento aos 141 mil cidadãos transportados diariamente em Porto Alegre.
Marchezan atribui os avanços ao esforço de dois anos e meio da equipe de governo para reequilibrar as finanças. Em 2017, o rombo nas contas da empresa era de R$ 74,2 milhões. “Mudamos a realidade e revertemos um cenário em que a Carris pagava para os ônibus circularem. Todo esse esforço será coroado com a ampliação da frota de 347 ônibus, que percorrem diariamente 5,2 mil km em 2,7 mil viagens”, destaca.
Conforme o secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Marcelo Gazen, o transporte coletivo é uma das prioridades desta administração. “Desde 2017, temos nos empenhado para aprimorar nossa base de dados com a meta de qualificar a estratégia de negócios e melhorar a tomada de decisão da Carris”, observa.

Déficit histórico

- Com um déficit de R$ 74,2 milhões, a atual gestão assumiu em 2017 com o propósito do reequilíbrio financeiro;

- Ao elaborar um plano de gestão, foi possível reduzir para R$ 43 milhões negativos o resultado já no primeiro ano de implantação;

- Em 2018, foram R$ 19,2 milhões de prejuízo, uma redução de 74% em relação a 2016, o que representa diminuição de R$ 55 milhões no déficit;

- Até agosto de 2019, o resultado financeiro atingiu R$ 11,2 milhões negativos.  


Este é o texto do discurso de Bolsonaro


“Senhor Presidente da Assembleia Geral, Tijjani Muhammad-Bande, Senhor Secretário-Geral da ONU, António Guterres, Chefes de Estado, de Governo e de Delegação, Senhoras e Senhores,
Apresento aos senhores um novo Brasil, que ressurge depois de estar à beira do socialismo.
Um Brasil que está sendo reconstruído a partir dos anseios e dos ideais de seu povo.
No meu governo, o Brasil vem trabalhando para reconquistar a confiança do mundo, diminuindo o desemprego, a violência e o risco para os negócios, por meio da desburocratização, da desregulamentação e, em especial, pelo exemplo.
Meu país esteve muito próximo do socialismo, o que nos colocou numa situação de corrupção generalizada, grave recessão econômica, altas taxas de criminalidade e de ataques ininterruptos aos valores familiares e religiosos que formam nossas tradições.
Em 2013, um acordo entre o governo petista e a ditadura cubana trouxe ao Brasil 10 mil médicos sem nenhuma comprovação profissional. Foram impedidos de trazer cônjuges e filhos, tiveram 75% de seus salários confiscados pelo regime e foram impedidos de usufruir de direitos fundamentais, como o de ir e vir.
Um verdadeiro trabalho escravo, acreditem… Respaldado por entidades de direitos humanos do Brasil e da ONU!
Antes mesmo de eu assumir o governo, quase 90% deles deixaram o Brasil, por ação unilateral do regime cubano. Os que decidiram ficar, se submeterão à qualificação médica para exercer sua profissão.
Deste modo, nosso país deixou de contribuir com a ditadura cubana, não mais enviando para Havana 300 milhões de dólares todos os anos.
A história nos mostra que, já nos anos 60, agentes cubanos foram enviados a diversos países para colaborar com a implementação de ditaduras.
Há poucas décadas tentaram mudar o regime brasileiro e de outros países da América Latina.
Foram derrotados!
Civis e militares brasileiros foram mortos e outros tantos tiveram suas reputações destruídas, mas vencemos aquela guerra e resguardamos nossa liberdade.
Na Venezuela, esses agentes do regime cubano, levados por Hugo Chávez, também chegaram e hoje são aproximadamente 60 mil, que controlam e interferem em todas as áreas da sociedade local, principalmente na Inteligência e na Defesa.
A Venezuela, outrora um país pujante e democrático, hoje experimenta a crueldade do socialismo.
O socialismo está dando certo na Venezuela!
Todos estão pobres e sem liberdade!
O Brasil também sente os impactos da ditadura venezuelana. Dos mais de 4 milhões que fugiram do país, uma parte migrou para o Brasil, fugindo da fome e da violência. Temos feito a nossa parte para ajudá-los, através da Operação Acolhida, realizada pelo Exército Brasileiro e elogiada mundialmente.
Trabalhamos com outros países, entre eles os EUA, para que a democracia seja restabelecida na Venezuela, mas também nos empenhamos duramente para que outros países da América do Sul não experimentem esse nefasto regime.
O Foro de São Paulo, organização criminosa criada em 1990 por Fidel Castro, Lula e Hugo Chávez para difundir e implementar o socialismo na América Latina, ainda continua vivo e tem que ser combatido.
Senhoras e Senhores,
Em busca de prosperidade, estamos adotando políticas que nos aproximem de países outros que se desenvolveram e consolidaram suas democracias.
Não pode haver liberdade política sem que haja também liberdade econômica. E vice-versa. O livre mercado, as concessões e as privatizações já se fazem presentes hoje no Brasil.
A economia está reagindo, ao romper os vícios e amarras de quase duas décadas de irresponsabilidade fiscal, aparelhamento do Estado e corrupção generalizada. A abertura, a gestão competente e os ganhos de produtividade são objetivos imediatos do nosso governo.
Estamos abrindo a economia e nos integrando às cadeias globais de valor. Em apenas oito meses, concluímos os dois maiores acordos comerciais da história do país, aqueles firmados entre o Mercosul e a União Europeia e entre o Mercosul e a Área Europeia de Livre Comércio, o EFTA. Pretendemos seguir adiante com vários outros acordos nos próximos meses.
Estamos prontos também para iniciar nosso processo de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Já estamos adiantados, adotando as práticas mundiais mais elevadas em todo os terrenos, desde a regulação financeira até a proteção ambiental.
Senhorita Ysany Kalapalo, agora vamos falar de Amazônia.
Em primeiro lugar, meu governo tem um compromisso solene com a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável em benefício do Brasil e do mundo.
O Brasil é um dos países mais ricos em biodiversidade e riquezas minerais.
Nossa Amazônia é maior que toda a Europa Ocidental e permanece praticamente intocada. Prova de que somos um dos países que mais protegem o meio ambiente.
Nesta época do ano, o clima seco e os ventos favorecem queimadas espontâneas e criminosas. Vale ressaltar que existem também queimadas praticadas por índios e populações locais, como parte de sua respectiva cultura e forma de sobrevivência.
Problemas qualquer país os tem. Contudo, os ataques sensacionalistas que sofremos por grande parte da mídia internacional devido aos focos de incêndio na Amazônia despertaram nosso sentimento patriótico.
É uma falácia dizer que a Amazônia é patrimônio da humanidade e um equívoco, como atestam os cientistas, afirmar que a nossa floresta é o pulmão do mundo.
Valendo-se dessas falácias, um ou outro país, em vez de ajudar, embarcou nas mentiras da mídia e se portou de forma desrespeitosa, com espírito colonialista.
Questionaram aquilo que nos é mais sagrado: a nossa soberania!
Um deles por ocasião do encontro do G7 ousou sugerir aplicar sanções ao Brasil, sem sequer nos ouvir. Agradeço àqueles que não aceitaram levar adiante essa absurda proposta.
Em especial, ao Presidente Donald Trump, que bem sintetizou o espirito que deve reinar entre os países da ONU: respeito à liberdade e à soberania de cada um de nós.
Hoje, 14% do território brasileiro está demarcado como terra indígena, mas é preciso entender que nossos nativos são seres humanos, exatamente como qualquer um de nós. Eles querem e merecem usufruir dos mesmos direitos de que todos nós.
Quero deixar claro: o Brasil não vai aumentar para 20% sua área já demarcada como terra indígena, como alguns chefes de Estados gostariam que acontecesse.
Existem, no Brasil, 225 povos indígenas, além de referências de 70 tribos vivendo em locais isolados. Cada povo ou tribo com seu cacique, sua cultura, suas tradições, seus costumes e principalmente sua forma de ver o mundo.
A visão de um líder indígena não representa a de todos os índios brasileiros. Muitas vezes alguns desses líderes, como o Cacique Raoni, são usados como peça de manobra por governos estrangeiros na sua guerra informacional para avançar seus interesses na Amazônia.
Infelizmente, algumas pessoas, de dentro e de fora do Brasil, apoiadas em ONGs, teimam em tratar e manter nossos índios como verdadeiros homens das cavernas.
O Brasil agora tem um presidente que se preocupa com aqueles que lá estavam antes da chegada dos portugueses. O índio não quer ser latifundiário pobre em cima de terras ricas. Especialmente das terras mais ricas do mundo. É o caso das reservas Ianomâmi e Raposa Serra do Sol. Nessas reservas, existe grande abundância de ouro, diamante, urânio, nióbio e terras raras, entre outros.
E esses territórios são enormes. A reserva Ianomâmi, sozinha, conta com aproximadamente 95 mil km2, o equivalente ao tamanho de Portugal ou da Hungria, embora apenas 15 mil índios vivam nessa área.
Isso demonstra que os que nos atacam não estão preocupados com o ser humano índio, mas sim com as riquezas minerais e a biodiversidade existentes nessas áreas.
Para mostrar aos senhores que não existe autoridade única entre os índios, eu quero ler uma carta aqui de grande parte das comunidades indígenas endereçada para os senhores
‘O  Grupo  de  Agricultores Indígenas do Brasil, formado por diversas etnias e com representantes por todas as unidades da Federação, que habitam uma área de mais de 30 milhões de hectares do território brasileiro, vem respeitosamente perante a sociedade  brasileira endossar apoio total e irrestrito a indígena YSANI KALAPALO, do Parque Indígena do Xingu – Mato Grosso, para que a mesma possa na Assembleia das Nações  Unidas em Nova York – Estados Unidos,externar toda a realidade vivida pelos Povos Indígenas do Brasil bem como trazer à  tona o atual quadro de mentiras propagado pela mídia nacional e  internacional que insiste em fazer dos povos indígenas do Brasil uma reserva de mercado sem fim, atendendo interesses estrangeiros de países que ainda enxergam no Brasil uma colônia sem regras e sem soberania. 
O Brasil possui 14% por cento do território nacional regularizado como terras indígenas e  muitas comunidades estão sedentas para que o desenvolvimento desta parte do Brasil finalmente ocorra sem amarras ideológicas ou burocráticas, isso facilitará o alcance de  uma maior qualidade de vida nas áreas do empreendedorismo, saúde e educação.
Uma nova política indigenista no Brasil é necessária. O tempo urge!  
Medidas arrojadas podem e devem ser incentivadas na busca pela autonomia econômica dos indígenas. Certamente que se um conjunto de decisões vier nesse sentido, poderemos  vislumbrar um novo modelo para a questão indígena brasileira.
Um novo tempo para as comunidades indígenas é fundamental, a situação de extrema pobreza em que se encontram, sobrevivendo tão somente do Bolsa Família e de cestas  básicas nunca representou dignidade e desenvolvimento.
O ambientalismo radical e o indigenismo ultrapassado e fora de sintonia com o que querem os Povos Indígenas representam o atraso, a marginalização e a completa ausência de cidadania.
A realidade ora posta, impõe que o mundo na arena da Assembléia das Nações Unidas possa  conhecer nossos desejos e aspirações na voz 6 da indígena YSANI KALAPO que transmitirá o real quadro do meio ambiente e das comunidades indígenas brasileiras.
Portanto, YSANI KALAPALO goza da confiança e do prestígio das lideranças indígenas interessadas em desenvolvimento, empoderamento e protagonismo, estando apta para representar as etnias relacionadas anexas.’
A Organização das Nações Unidas teve papel fundamental na superação do colonialismo e não pode aceitar que essa mentalidade regresse a estas salas e corredores, sob qualquer pretexto.
Não podemos esquecer que o mundo necessita ser alimentado. A França e a Alemanha, por exemplo, usam mais de 50% de seus territórios para a agricultura, já o Brasil usa apenas 8% de terras para a produção de alimentos.
61% do nosso território é preservado!
Nossa política é de tolerância zero para com a criminalidade, aí incluídos os crimes ambientais.
Quero reafirmar minha posição de que qualquer iniciativa de ajuda ou apoio à preservação da Floresta Amazônica, ou de outros biomas, deve ser tratada em pleno respeito à soberania brasileira.
Também rechaçamos as tentativas de instrumentalizar a questão ambiental ou a política indigenista, em prol de interesses políticos e econômicos externos, em especial os disfarçados de boas intenções.
Estamos prontos para, em parcerias, e agregando valor, aproveitar de forma sustentável todo nosso potencial.
O Brasil reafirma seu compromisso intransigente com os mais altos padrões de direitos humanos, com a defesa da democracia e da liberdade, de expressão, religiosa e de imprensa. É um compromisso que caminha junto com o combate à corrupção e à criminalidade, demandas urgentes da sociedade brasileira.
Seguiremos contribuindo, dentro e fora das Nações Unidas, para a construção de um mundo onde não haja impunidade, esconderijo ou abrigo para criminosos e corruptos.
Em meu governo, o terrorista italiano Cesare Battisti fugiu do Brasil, foi preso na Bolívia e extraditado para a Itália. Outros três terroristas paraguaios e um chileno, que viviam no Brasil como refugiados políticos, também foram devolvidos a seus países.
Terroristas sob o disfarce de perseguidos políticos não mais encontrarão refúgio no Brasil.
Há pouco, presidentes socialistas que me antecederam desviaram centenas de bilhões de dólares comprando parte da mídia e do parlamento, tudo por um projeto de poder absoluto.
Foram julgados e punidos graças ao patriotismo, perseverança e coragem de um juiz que é símbolo no meu país, o Dr. Sérgio Moro, nosso atual Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Esses presidentes também transferiram boa parte desses recursos para outros países, com a finalidade de promover e implementar projetos semelhantes em toda a região. Essa fonte de recursos secou.
Esses mesmos governantes vinham aqui todos os anos e faziam descompromissados discursos com temas que nunca atenderam aos reais interesses do Brasil nem contribuíram para a estabilidade mundial. Mesmo assim, eram aplaudidos.
Em meu país, tínhamos que fazer algo a respeito dos quase 70 mil homicídios e dos incontáveis crimes violentos que, anualmente, massacravam a população brasileira. A vida é o mais básico dos direitos humanos. Nossos policiais militares eram o alvo preferencial do crime. Só em 2017, cerca de 400 policiais militares foram cruelmente assassinados. Isso está mudando.
Medidas foram tomadas e conseguimos reduzir em mais de 20% o número de homicídios nos seis primeiros meses de meu governo.
As apreensões de cocaína e outras drogas atingiram níveis recorde.
Hoje o Brasil está mais seguro e ainda mais hospitaleiro. Acabamos de estender a isenção de vistos para países como Estados Unidos, Japão, Austrália e Canadá, e estamos estudando adotar medidas similares para China e Índia, dentre outros.
Com mais segurança e com essas facilidades, queremos que todos possam conhecer o Brasil, e em especial, a nossa Amazônia, com toda sua vastidão e beleza natural.
Ela não está sendo devastada e nem consumida pelo fogo, como diz mentirosamente a mídia. Cada um de vocês pode comprovar o que estou falando agora.
Não deixem de conhecer o Brasil, ele é muito diferente daquele estampado em muitos jornais e televisões!
A perseguição religiosa é um flagelo que devemos combater incansavelmente.
Nos últimos anos, testemunhamos, em diferentes regiões, ataques covardes que vitimaram fiéis congregados em igrejas, sinagogas e mesquitas.
O Brasil condena, energicamente, todos esses atos e está pronto a colaborar, com outros países, para a proteção daqueles que se veem oprimidos por causa de sua fé.
Preocupam o povo brasileiro, em particular, a crescente perseguição, a discriminação e a violência contra missionários e minorias religiosas, em diferentes regiões do mundo.
Por isso, apoiamos a criação do ‘Dia Internacional em Memória das Vítimas de Atos de Violência baseados em Religião ou Crença’.
Nessa data, recordaremos anualmente aqueles que sofrem as consequências nefastas da perseguição religiosa.
É inadmissível que, em pleno Século XXI, com tantos instrumentos, tratados e organismos com a finalidade de resguardar direitos de todo tipo e de toda sorte, ainda haja milhões de cristãos e pessoas de outras religiões que perdem sua vida ou sua liberdade em razão de sua fé.
A devoção do Brasil à causa da paz se comprova pelo sólido histórico de contribuições para as missões da ONU.
Há 70 anos, o Brasil tem dado contribuição efetiva para as operações de manutenção da paz das Nações Unidas.
Apoiamos todos os esforços para que essas missões se tornem mais efetivas e tragam benefícios reais e concretos para os países que as recebem.
Nas circunstâncias mais variadas – no Haiti, no Líbano, na República Democrática do Congo –, os contingentes brasileiros são reconhecidos pela qualidade de seu trabalho e pelo respeito à população, aos direitos humanos e aos princípios que norteiam as operações de manutenção de paz.
Reafirmo nossa disposição de manter contribuição concreta às missões da ONU, inclusive no que diz respeito ao treinamento e à capacitação de tropas, área em que temos reconhecida experiência.
Ao longo deste ano, estabelecemos uma ampla agenda internacional com intuito de resgatar o papel do Brasil no cenário mundial e retomar as relações com importantes parceiros.
Em janeiro, estivemos em Davos, onde apresentamos nosso ambicioso programa de reformas para investidores de todo o mundo.
Em março, visitamos Washington onde lançamos uma parceria abrangente e ousada com o governo dos Estados Unidos em todas as áreas, com destaque para a coordenação política e para a cooperação econômica e militar.
Ainda em março, estivemos no Chile, onde foi lançado o PROSUL, importante iniciativa para garantir que a América do Sul se consolide como um espaço de democracia e de liberdade.
Na sequência, visitamos Israel, onde identificamos inúmeras oportunidades de cooperação em especial na área de tecnologia e segurança. Agradeço a Israel o apoio no combate aos recentes desastres ocorridos em meu país.
Visitamos também um de nossos grandes parceiros no Cone Sul, a Argentina. Com o Presidente Mauricio Macri e nossos sócios do Uruguai e do Paraguai, afastamos do Mercosul a ideologia e conquistamos importantes vitórias comerciais, ao concluir negociações que já se arrastavam por décadas.
Ainda este ano, visitaremos importantes parceiros asiáticos, tanto no Extremo Oriente quanto no Oriente Médio. Essas visitas reforçarão a amizade e o aprofundamento das relações com Japão, China, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Catar. Pretendemos seguir o mesmo caminho com todo o mundo árabe e a Ásia.
Também estamos ansiosos para visitar nossos parceiros, e amigos, na África, na Oceania e na Europa.
Como os senhores podem ver, o Brasil é um país aberto ao mundo, em busca de parcerias com todos os que tenham interesse de trabalhar pela prosperidade, pela paz e pela liberdade.
Senhoras e Senhores,
O Brasil que represento é um país que está se reerguendo, revigorando parcerias e reconquistando sua confiança política e economicamente.
Estamos preparados para assumir as responsabilidades que nos cabem no sistema internacional.
Durante as últimas décadas, nos deixamos seduzir, sem perceber, por sistemas ideológicos de pensamento que não buscavam a verdade, mas o poder absoluto.
A ideologia se instalou no terreno da cultura, da educação e da mídia, dominando meios de comunicação, universidades e escolas.
A ideologia invadiu nossos lares para investir contra a célula mater de qualquer sociedade saudável, a família.
Tentam ainda destruir a inocência de nossas crianças, pervertendo até mesmo sua identidade mais básica e elementar, a biológica.
O politicamente correto passou a dominar o debate público para expulsar a racionalidade e substituí-la pela manipulação, pela repetição de clichês e pelas palavras de ordem.
A ideologia invadiu a própria alma humana para dela expulsar Deus e a dignidade com que Ele nos revestiu.
E, com esses métodos, essa ideologia sempre deixou um rastro de morte, ignorância e miséria por onde passou.
Sou prova viva disso. Fui covardemente esfaqueado por um militante de esquerda e só sobrevivi por um milagre de Deus. Mais uma vez agradeço a Deus pela minha vida.
A ONU pode ajudar a derrotar o ambiente materialista e ideológico que compromete alguns princípios básicos da dignidade humana. Essa organização foi criada para promover a paz entre nações soberanas e o progresso social com liberdade, conforme o preâmbulo de sua Carta.
Nas questões do clima, da democracia, dos direitos humanos, da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, e em tantas outras, tudo o que precisamos é isto: contemplar a verdade, seguindo João 8,32:
– “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”.
Todos os nossos instrumentos, nacionais e internacionais, devem estar direcionados, em última instância, para esse objetivo.
Não estamos aqui para apagar nacionalidades e soberanias em nome de um “interesse global” abstrato.
Esta não é a Organização do Interesse Global!
É a Organização das Nações Unidas. Assim deve permanecer!
Com humildade e confiante no poder libertador da verdade, estejam certos de que poderão contar com este novo Brasil que aqui apresento aos senhores e senhoras.
Agradeço a todos pela graça e glória de Deus!
Meu muito obrigado.”