terça-feira, 5 de janeiro de 2016

TCU cobra explicações do Governo sobre a MP da Leniência

O Tribunal de Contas da União cobrou explicações do Governo sobre a Medida Provisória que alterou trechos da lei anticorrupção. Essa lei dita as regras dos chamados acordos de leniência, uma espécie de delação premiada entre governo e empresas. Esses acordos podem ser fechados, por exemplo, com empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.

A Medida Provisória foi assinada no finalzinho do ano pela presidente Dilma Rousseff, confome postou o editor no final de semana, foi anunciada pelo governo como uma maneira de ajudar a reativar a economia.

O Jornal Nacional de ontem a noite conta a irada reação do TCU e do MPF:

No acordo de leniência, as empresas têm de confessar a participação num esquema de corrupção, devolver o dinheiro desviado e ajudar na investigação. Em troca, ganham benefícios, como redução de uma eventual multa e podem até se livrar de penalidades e assim ficar livres para fazer contratos com o poder público.

Mas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União questionou trechos da MP da Leniência. O procurador Júlio Marcelo de Oliveira considera que a medida tira poderes do Tribunal de Contas da União. O que, segundo ele, é inconstitucional. Júlio Marcelo cita como exemplo o trecho da medida que diz que o "acordo de leniência depois de assinado será encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas".

Segundo o procurador, essa “norma tem a pretensão de limitar a atuação do Tribunal de Contas da União apenas ao momento posterior à celebração dos acordos". Na análise dele, a medida é um "verdadeiro ato de violência contra o Tribunal de Contas da União e aberração jurídica o Poder Executivo pretender limitar a forma de agir do Controle Externo, que tem o poder-dever de fiscalizar o Poder Executivo”.

O ministro Walton Rodrigues, do TCU, deu 15 dias de prazo para que a Controladoria-Geral da União e a Advocacia Geral da União se manifestem e expliquem detalhadamente os procedimentos previstos na Medida Provisória. Ele quer saber se a medida descumpre mesmo as normas definidas pelo Tribunal de Contas da União.

O ministro também encaminhou uma cópia do caso para o presidente do tribunal para ele avaliar se é o caso de pedir ao procurador-geral da República que entre com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória.

A Advocacia Geral da União e a Controladoria Geral da União já foram notificadas oficialmente e afirmaram que vão encaminhar os esclarecimentos dentro do prazo legal.

A CGU declarou que, na avaliação do órgão, as mudanças na lei anticorrupção representam um avanço porque incluem, de forma mais clara, a participação no acordo de leniência de diversos organismos, como a AGU, o Ministério Público e o TCU.

Nenhum comentário:

Postar um comentário