sábado, 29 de dezembro de 2018

Senador Lasier Martins justifica necessidade de voto aberto no Senado

O senador Lasier Martins (PSD-RS) aproveitou o editorial deste sábado de O Estado de São Paulo ("A Separação dos Poderes") para reafirmar os fundamentos constitucionais de seu mandado de segurança para tornar a próxima eleição do presidente do Senado Federal por voto aberto e transparente. Ao jornal, ele enviou a seguinte nota de esclarecimento:

O senador Lasier Martins (PSD-RS) responde ao editorial “A separação dos Poderes”, de O Estado de São Sobre o editorial de hoje (29), a respeito de meu mandado de segurança pela eleição aberta da Mesa do Senado, esclareço que fundamentamos nosso pedido no princípio constitucional da transparência e da publicidade dos atos públicos, pois, quando a Constituição não prevê votação secreta, como neste caso, deve prevalecer a publicidade, em atenção ao princípio republicano do controle das ações estatais pelo povo.
Com relação à decisão monocrática de concessão da liminar, tal remédio ocorreu pela proximidade do recesso e pela ausência de outro remédio mais prático e viável. Há vários exemplos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que corrigem legitimamente atos do Poder Legislativo que contrariam a Constituição, como ocorre na presente situação. Nosso pedido não busca a interferência de um Poder sobre outro, apenas visa realçar que não há poder superior à Constituição brasileira.
Em respeito à separação dos Poderes, temos buscado soluções internas para a questão. Apresentamos um projeto de resolução para mudar o Regimento da Casa e prever o voto aberto. O projeto teve o apoio escrito de metade dos senadores, e mesmo assim o Presidente do Senado não colocou a matéria em votação. Apresentamos uma questão de ordem expressando que a previsão regimental de voto secreto é inconstitucional, para que a própria Casa corrigisse o erro, mas o presidente ignorou a questão. Afirmou que o Regimento deve ser respeitado. Pergunto eu: mesmo em desrespeito à Constituição?
Finalmente, sem alternativas, recorremos ao mandado de segurança e, agora, esperamos que, em respeito ao povo brasileiro, prospere a providência solicitada, prevaleça a Lei Maior do nosso País, que exige o voto aberto para a eleição da Mesa do Senado.
Atenciosamente,
Senador Lasier Martins (PSD-RS)”=

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