sexta-feira, 27 de setembro de 2019

Nota da ACI de Novo Hamburgo - O avanço do retrocesso


A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha- ACI-NH/CB/EV – vem a público registrar sua profunda inquietação com o futuro da Operação Lava Jato no Brasil e seus imediatos desdobramentos negativos.
É inegável que os avanços desta ação de combate à corrupção histórica e conjunta da Procuradoria-Geral da União, Polícia Federal e Judiciário Federal traduziram e entregaram resultados grandiosos para a sociedade brasileira. 
Nunca antes na história tantos poderosos, tantos cartéis econômicos e tantas propinas bilionárias vieram ao conhecimento público, ao julgamento e a condenação com pena de prisão no Brasil.  Uma mostra surpreendente, inequívoca e assertiva de que a sociedade brasileira finalmente vislumbraria a punição daqueles que diretamente erigiram a ruína pública, a pobreza e a desesperança neste país por décadas seguidas. 
Até alguns anos atrás a máxima de que “no Brasil só os pobres e pretos é que vão presos” era praticamente consenso em todas as camadas da sociedade. A imagem de grandes corruptos e corruptores cumprindo sentenças de prisão domiciliares no conforto de seus lares era a pena máxima para uma classe de cidadãos que estava acima do bem e do mal. 
Alguns destes personagens, mesmo condenados pelo desvio de centenas de milhões de dólares ainda receberam seus salários do caixa público por vários anos, como foi o caso do juiz Nicolau dos Santos de São Paulo (que recebeu salário pelo período de 8 anos mesmo preso). 
É nesta toada histórica que surgiu a Operação Lava Jato. 
Estruturas gigantescas de corrupção passam então a desintegrar-se sob os olhos de uma população incrédula pela entrega real de resultados e pela exposição dos números surrupiados ao longo da história recente.
Como resultado, o Brasil começa a assistir as várias sentenças de condenação à prisão, com farto manancial de provas testemunhais e materiais que incriminam e condenam estes agentes criminosos. Por vezes políticos (de diferentes Partidos) e por vezes empresários (ainda que nossa entidade não os reconheça como tal) condenados a devolver as quantias desviadas e a cumprir suas sentenças – parte em regime fechado, parte no regime de prisão domiciliar. 
Pois nesta semana os Ministros do Supremo Tribunal Federal ao votarem uma questiúncula processual num Habeas Corpus criaram um precedente geral para uma eventual soltura dos condenados e consequente desintegração dos principais resultados entregas a sociedade pela Operação Lava Jato.
O STF delibera agora por uma decisão do presente com repercussão direta no passado e nas principais feridas morais e institucionais de nossa Nação. A decisão dos Ministros novamente reforça seu encastelamento, sua percepção distorcida de seu verdadeiro papel e de seu descompromisso com o futuro do Brasil.
Por fim, e não menos importante, cabe neste momento de apreensão nacional trazer as sábias e históricas palavras do grande John Locke –
 “ As leis foram feitas para os homens e não os homens para as leis”. 

ACI-NH/CB/EV
Setembro/2019

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