quarta-feira, 25 de julho de 2018

Artigo, Astor Wartchow - Contas públicas


- Advogado

      Outrora apenas em volumosos livros e pastas, hoje as informações orçamentárias também estão disponíveis em meio eletrônico nos “sites” das casas legislativas e dos poderes executivos. E há acompanhamento da imprensa especializada.
      Na sua plenitude e extensão, o orçamento público deverá representar a  realidade do estado organizado (união, estados e municípios), sua dimensão e expectativa econômica, social e política, e se constituir em objeto e meio de ação e atividade pública.
      Porém, ainda que organizado e garantido formal e legalmente, isso não assegura a necessária transparência, haja vista que a maioria das pessoas não consegue entender o que ali está (d)escrito.
      Nos programas partidários de governo, principalmente durante o período e processo eleitoral, com certeza constará o compromisso de democratização e transparência do orçamento.
      Afinal, é obrigação dos partidos, dos políticos e dos governantes, fazer com que a comunidade se interesse e entenda os números e as informações relacionadas às contas públicas. Conseqüentemente, é necessária a adoção de meios e dados mais acessíveis à linguagem popular, de modo informativo e qualitativo.
      Trata-se de um esforço que não deve se restringir às entidades públicas. Por todos seus meios e formas de organização e ação comunitária, econômica e social, é essencial a participação da comunidade para exigir e garantir a transparência, a elaboração, a execução e a fiscalização compreensíveis(!) dos gastos públicos. Com certeza, resultará mais eficácia, qualidade e veracidade das políticas públicas. E justiça social.
          Essa atitude democrática e popular irá detectar e propiciar reformas da administração pública, a exemplo de mais eficiência e menos burocracia, assim como poderá constatar e denunciar onerosas e ineficientes funções e tarefas. E a ocorrência de corrupção.
      Um exemplo e detalhe depreciativo que merece uma urgente e definitiva reação e atitude popular corretiva. Regra geral, em quase todas as casas legislativas, em todos os níveis de governo, o orçamento público é votado tardia e açodadamente. Sem prévios estudos e análises rigorosas.
Habitualmente, a “culpa” é do poder executivo que atrasa propositalmente sua remessa ao poder legislativo para encurtar o debate público e parlamentar e “forçar/acelerar” sua aprovação.
Por isso, enquanto não houver maior divulgação, linguagem acessível, esclarecimentos e debate público, bem como clareza e exatidão na confecção e execução orçamentária, permanecerá o rótulo pejorativo de “peça de ficção” e “caixa-preta”.
         



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