O Supremo Tribunal Federal deve retomar, nesta quinta-feira(17 de agosto), o julgamento que pode liberar a compra, a posse e o porte de drogas para uso pessoal.
O julgamento tem, até agora, quatro votos a favor de mudança na Lei Antidrogas e pode permitir a posse de maconha para consumo próprio. Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes (relator), Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Os ministros divergem se a medida vale para todas as drogas ou só para a maconha e quais são os parâmetros para definir o que pode ser caracterizado como uso pessoal.
ABRIR CHANCES PARA O TRÁFICO
O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) reclama que o STF assume funções do Poder Legislativo, ao determinar as quantidades a serem levadas por alguém:
- O Supremo assume as funções do Congresso. Ao invés de decidir se o artigo 28 da Lei Antidrogas é constitucional, quer legislar sobre a quantidade de drogas que alguém pode portar para ser considerado usuário ou traficante. O ministros deveriam decidir se o artigo é inconstitucional, que devolvam ao Congresso para discutir e votar.
Terra prossegue:
- Essa política de drogas foi debatida intensamente e foi votada em 2006. Depois foi votada de novo em 2019. ebatida intensamente. Participei, durante 13 anos, de debates sobre esse tema. Sou o autor da lei de 2019. Mantivemos o artigo 28 , pois ele preserva a questão do dependente químico, que precisa de tratamento. Ele precisa cumprir uma pena. É considerado crime para constrangê-lo, mas ele não vai preso.
ABRIR PORTA PARA TODAS AS DROGAS
A alegação de que a nova lei antidrogas não resolveu a questão, é rebatida por Osmar Terra:
- Descriminalizar o porte e uso de drogas “porque não adiantou a criminalização” é, guardando a proporção, o mesmo que acabar com a lei Maria da Penha porque não diminuiu a violência doméstica contra a mulher. Tanto numa quanto noutra questão, será muito pior sem a criminalização.
Terra acrescenta:
- A decisão de permitir o uso de drogas ilícitas abre as portas para legalização de todas as drogas. Se o uso será permitido, porque não permitir a venda? A mudança na lei vai abrir caminho para aumento do tráfico.
O parlamentar adverte:
- O traficante andará sempre com a quantidade mínima que o STF decidir. Se for preso, alega que é para consumo próprio. Solto, vai até onde esconde a droga e segue atuando, sem ser perturbado.
O deputado ainda convoca:
- A sociedade precisa se manifestar contra a ideia de liberar o porte de drogas para consumo próprio. Se o STF permitir que isto aconteça, teremos uma tragédia na saúde pública no Brasil e um crescimento no tráfico.
REFERENDO
Desde o dia 3 de agosto, está na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), tendo como primeiro signatário e co-autor, o deputado Osmar Terra (MDB-RS), que autoriza um referendo para consultar o eleitorado nacional sobre a descriminalização das drogas no Brasil. A sugestão veio após o Supremo Tribunal Federal (STF) tomar para si a decisão sobre o assunto. Os de Os deputados Carlos Jordy, líder da Oposição e Marcel Van Hattem também assinam o requerimento.
Caso aprovado o PDL, referendo aconteceria em 6 de outubro de 2024, dia das eleições municipais, com a seguinte pergunta: “O porte de drogas para consumo pessoal deve deixar de ser crime?”
O referendo ocorre após uma decisão do poder público, ou seja, a população é consultada sobre a validade de uma medida já realizada. Nesse caso, cabe
ao povo aprovar (referendar) ou rejeitar a decisão estatal.
HISTÓRICO
Os ministros analisam um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Francisco Benedito de Souza. Em 2010, ele foi condenado à prestação de dois meses de serviços comunitários após ser flagrado dentro de sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP) com três gramas de maconha.
A votação sobre o porte de drogas para uso pessoal está suspensa desde setembro de 2015. Três dos 11 ministros já tinham votado a favor dos usuários, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Zavascki morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo.
Alexandre de Moraes assumiu a vaga e, entre os processos herdados, estava o pedido de vista. Em 2019, ele liberou o caso para julgamento.
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