O judiciário é um dos poderes constituídos do
estado. É até natural que a parte derrotada no
seu pleito (muitas vezes induzidas por arroubos de seus defensores) se revolte
contra o juiz ou Tribunal que exarou a decisão.
O que não é natural (e, muito menos aceitável) é o desrespeito ao poder que
decidiu a causa.
De pessoas leigas ainda se pode desculpar (desde que a ofensa não tenha o
animus injuriandi), porém, de advogados e outros cidadãos que devam ter
responsabilidade através do cargo que ocupam, se torna totalmente imperdoável.
Começo pelos advogados. Estes sabem (ou “deveriam saber”) que decisão judicial
se cumpre, sempre que isso for possível – ensina a jurisprudência. Esclareço
que creio ser um acontecimento normalíssimo, a condenação – com robustos
fundamentos – de um delinquente. Seja ele quem seja, político, importante ou
não.
Pois bem, o que é absolutamente inadmissível a atitude do deputado federal
WADIH DAMOUS, do PT (“só podia...”), a quem não conheço pessoalmente, e que foi
presidente da OAB/RJ – um advogado – ao dizer que a 8ª turma do TRF4, que
condenou o ex-presidente Lula da Silva, é um pelotão de fuzilamento fascista.
Ora, além do desrespeito a uma Corte de Apelação, ele também denegriu a honra
dos desembargadores que compõe aquela Turma, e, indignado, esqueceu-se
completamente da ética profissional. Talvez, se não gozasse de imunidade
parlamentar, o nobre deputado não tivesse a coragem de cometer o despautério de
falar o que falou. Eu, pelo menos, não acredito que tivesse...
Já, com relação aos “civis” (pessoas leigas, que não são advogados),
salientou-se – como sempre de forma negativa – o discurso da senadora Gleise
Hoffmann. Após saber do resultado
do julgamento (o que só sua fanática estupidez ainda insistia em não enxergar)
a “narizinho”, ou “amante”, como é vulgarmente conhecida, Ré na Justiça
Criminal, conclamou a militância à luta armada.
O “recado” é muito claro, sendo que tenho sérias dúvidas se este ato da
senadora gozaria de imunidade legal.
Enfim, foram vários, entre parlamentares e a “ralé” petista (incluindo
bacharéis e políticos medíocres) que se insurgiram contra a condenação,
esquecendo-se que decisão judicial não se discute (“se” houver brecha legal, se
recorre).
Mas, o pior, o imperdoável, é a absoluta falta de respeito a um poder do
estado.
A injúria pessoal ainda pode ser dirimida através de processo penal.
E a ofensa a um Poder da República, como fica?
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