A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira, após o presidente Jair Bolsonaro sancionar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, originado da Medida Provisória (MP) nº 959/2020.
Durante o processo de votação da medida que tratava o prazo de vigência da lei, o Senado Federal considerou o artigo 4º do texto, que adiava o início da vigência para o início do próximo ano, como “prejudicado”. Isso significa que os senadores desconsideraram o artigo, porque a Casa já tinha votado e se posicionado sobre o ass
A LGPD estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem a função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
Apesar da vigência, as sanções estabelecidas na legislação serão aplicadas apenas a partir de agosto de 2021. A norma prevê advertências, multas que variam de 2% do faturamento anual da empresa até R$ 50 milhões, e a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados
As punições no âmbito da LGPD só poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A autoridade teve o decreto sobre sua criação publicado no Diário Oficial da União no final do mês passado, mas aguarda a data de publicação da nomeação do seu diretor-presidente no DOU para ser completamente constituída.
Segundo pesquisa realizada pela companhia americana de serviços e performance de tráfego global na internet, Akamai Technologies, cerca de 64% das empresas no país não estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O levantamento feito com mais de 400 empresas dos setores de varejo, tecnologia, entretenimento, saúde, financeiro, logística e comunicação e marketing, revelou ainda que 24% dos negócios nem sequer sabem do que se trata a legislação.
A norma determina que o cidadão é o titular dos seus dados e não as empresas que tem as informações registradas. O texto prevê o consentimento do titular para coletar, alterar, excluir ou compartilhar um dado, assim como também dispõe que as empresas adotem medidas segurança para evitar violação de informações e obriga a notificação do titular em caso de incidentes.
A LGPD também permite a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados, como os scores de crédito (entenda aqui como funcionam os scores).
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