Data de pagamento: a PEC 257/2016 revoga o artigo
constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos
servidores, bem como a data de 20 de dezembro para o 13º salário. Situação: sem
votação.
Plebiscito para privatizações: a PEC 259/2016 retira
da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para os casos de
alienação, transferência do controle acionário ou extinção de CEEE, CRM e
Sulgás. Situação: arquivada em junho deste ano.
Cedência para sindicatos: a PEC 256/2016 elimina a
remuneração, por parte do Estado, de servidores que não desempenham funções nas
quais foram nomeados após concurso por estarem cedidos a entidades de classe.
Situação: sem votação.
Adicionais por tempo de serviço: a PEC 258/2016
extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço dos servidores estaduais
aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%). Situação: sem votação.
Fim da licença-prêmio: a PEC 242/2015 extingue a
licença-prêmio por assiduidade e cria a licença-capacitação. A intenção do
Piratini é "conter a expansão de um dos principais itens das despesas do Tesouro".
Situação: sem votação.
Créditos fiscais presumidos: o PL 214/2015 limita a
apropriação de créditos fiscais presumidos pelas empresas, entre 2016 e 2018,
ao valor correspondente a 70% do total. Significa reduzir em 30% os benefícios.
Situação: pode ser votado nesta terça-feira.
Averbação de licenças: o PLC 243/2016 proíbe
averbação da licença especial em dobro para PMs. Hoje, os PMs podem optar por
não tirar licenças para se aposentar mais cedo. Com a proibição, o tempo de
serviço aumentará em três anos. Situação: pode ser votado nesta terça-feira.
Plantões da Susepe: o PLC 245/2016 elimina o regime
de plantão da Susepe de 24 horas de trabalho por 72 ou 96 horas de folga nos
presídios. Estabelece jornada de 40 horas semanais igual à dos demais servidores.
Situação: pode ser votado nesta terça-feira.
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