Artigo, Jair Soares - Atentado à Constituição

Este artigo foi publicado no jornal Zero Hora deste final de semamana.

- Jair Soares é ex-governador do RS.

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados no final de 2024. O projeto de lei disciplina a institucionalização e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, reforma tributária do consumo. A competência para a instituição do imposto foi deferida à União, em caráter privativo, quanto aos seus aspectos substantivos, prevendo-se a implantação gradativa até o final desta década. Isso está definido na Lei Complementar nº 214/2025. 

Aos Estados, Distrito Federal e municípios, ficou reservada a “competência compartilhada” — melhor seria: “mitigada” —, via exercício pelas respectivas administrações tributárias das funções que lhes são inerentes, a partir das normas exaradas pelo comitê. A função de arrecadação do novel imposto, por exemplo, será centralizada no âmbito do comitê em tela, que fará a distribuição do que vier a ser arrecadado, tendo como destinatários os entes subnacionais. A operacionalização será realizada via split payment, sofisticada ferramenta tecnológica ideada para agilizar o compartilhamento da receita do IBS, a par reduzir, por suposto, fraudes e sonegação. 

As respostas às indagações supra estão com as senadoras e os senadores, bem assim as correções de rumo. Ainda há tempo

A leitura das atribuições do comitê gestor permite inferir: terá que ser organizada complexa estrutura para seu funcionamento, comandada pelo Ministério da Fazenda, do ponto de vista normativo e no plano tecnológico. Demais disso, os futuros contribuintes do IBS terão que concentrar suas atenções em pelo menos dois pontos fundamentais, no que respeita ao split payment: conformidade tributária e fluxo de caixa, face à dinâmica do tributo. Afora a incógnita quanto ao aumento da carga tributária, inevitável. As respostas às indagações supra estão com as senadoras e os senadores, bem assim as correções de rumo. Ainda há tempo.



Deputado socialista (PSB) recebeu R$ 5,4 mlhões de entidade investigada na fraude do INSS

Os repórteres Ramiro Brites e Fabio Serapiao, do site Metrópoles, descobriram que o deputado estadual maranhense Edson Araújo (PSB) recebeu, no período de um ano, R$ 5,4 milhões de uma das entidades investigadas no esquema bilionário de fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O site foi o primeiro a denunciar a roubalheira.

A Polícia Federal apurou que os pagamentos ao parlamentar foram feitos entre maio de 2023 e maio de 2024 pela Federação das Colônias dos Pescadores do Estado do Maranhão, que entrou na investigação por ter recebido R$ 400 mil da Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade que arrecadou R$ 99 milhões com descontos de mensalidade de aposentados.

Edson Araújo foi 2º vice-presidente da CBPA e presidente da federação de pescadores maranhenses. Os investigadores destacaram que os pagamentos ocorreram depois que a confederação assinou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, norma que permite o desconto de mensalidade associativa direto da folha de pagamento das aposentadorias.Quando recebeu os recursos, Edson Araújo ocupava a Secretaria da Pesca do governo do Maranhão

A investigação contra o deputado está na 15ª Vara Criminal em Brasília, decidiu enviar a investigação para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). 

Maldito o homem que confia no homem, por Paulo Cruz, Gazeta do Povo

“Que obra-prima é o homem! Como é nobre em sua razão! Que capacidade infinita! Como é preciso e bem-feito em forma e movimento! Um anjo na ação! Um deus no entendimento, paradigma dos animais, maravilha do mundo. Contudo, pra mim, é apenas a quintessência do pó. O homem não me satisfaz; não, nem a mulher também, se sorri por causa disso.” (Shakespeare, Hamlet)

O leitor tem consciência de que somos maus? Bem, se discorda, pode ao menos admitir que, em geral, não somos tão bons como muitas vezes pensamos ser? Que não raro somos contraditórios, mentirosos, manipuladores, acusadores, intolerantes, inflexíveis, inclementes, irascíveis, cruéis, impiedosos... e outras tantas características reprováveis que o leitor mesmo pode completar mentalmente? Que muitas vezes colocamos os nossos interesses acima de qualquer outra coisa (ou outrem)?

Daí que de vez em quando me pego pensando em como os esquerdistas conseguem conceber, diante de tantas evidências de nossas idiossincrasias, de nossos defeitos, a ideia de que, de acordo com as boas intenções de suas teorias e um planejamento político baseado em teorizações, será possível fazer surgir, “em lugar da antiga sociedade burguesa, com suas classes e antagonismos de classes [...], uma associação na qual o livre desenvolvimento de cada um é a condição para o livre desenvolvimento de todos”, como profetizaram Marx e Engels em seu Manifesto.

Como alcançar a igualdade pretendida se é evidentíssimo que os seres humanos são naturalmente desiguais?

Não compreendo como, baseados não em evidências ou em análises de experiências passadas – que, no caso do socialismo, deram tão errado que obrigaram seus defensores contemporâneos a, muitas vezes, dizerem que houve um desvirtuamento das intenções iniciais e que tais experiências não são o socialismo real –, mas somente em projeções intelectuais, se possa, com segurança, alcançar os objetivos pretendidos. Como alcançar a igualdade pretendida se é evidentíssimo que os seres humanos são naturalmente desiguais? E que somente com incentivos que sejam vantajosos aos indivíduos ou grupos é possível fazê-los seguir um planejamento coletivo?

Marx enumera, em seu manifesto, medidas radicais para a consolidação do processo revolucionário, tais como: “expropriação da propriedade fundiária e emprego da renda da terra para despesas do Estado; confisco da propriedade de todos os emigrados e rebeldes; centralização do crédito nas mãos do Estado por meio de um banco nacional com capital do Estado e com monopólio exclusivo; centralização de todos os meios de comunicação e transporte nas mãos do Estado; unificação do trabalho obrigatório para todos, organização de exércitos industriais, particularmente para a agricultura; educação pública e gratuita a todas as crianças; abolição do trabalho das crianças nas fábricas, tal como é praticado hoje” [notem esse maroto “tal como é praticado hoje”] e outras ousadias. E é óbvio que a participação nesse processo será compulsória e ele jamais será conduzido pela totalidade da chamada classe trabalhadora.

Não há dúvidas de que sempre haverá lideranças a conduzirem esses processos e que somente à força será possível fazer cumprir medidas tão draconianas – para dizer o mínimo. Quando Marx, ao defender a abolição da propriedade, diz que “em vossa sociedade a propriedade privada está suprimida para nove décimos de seus membros. E é precisamente porque não existe para esses nove décimos que ela existe para vós”, ele o diz como se a realidade daquele momento fosse perene. No Brasil atual, por exemplo, 20,9% da população não possui uma casa própria. Óbvio que os números variam por região, mas isso justifica uma expropriação geral?

Eric Voegelin, no volume VIII de sua História das Ideias Políticas, é preciso em sua crítica, ao dizer:

“Marx, como Bakunin, está a par do perigo que subjaz nas tentativas levianas de dar conteúdo à visão do futuro pela elaboração de um catálogo de exigências concretas que não podem ser nada senão negações dos males presentes. O comunismo não é uma reforma institucional; é, na verdade, uma mudança da natureza do homem. Com este perigo em vista, Marx distinguiu cuidadosamente entre ʻcomunismo toscoʼ (roher Kommunismus) e ʻcomunismo verdadeiroʼ ou socialismo. O comunismo tosco é a ʻexpressão positivaʼ da propriedade privada abolida; estabelece a ʻpropriedade privada geralʼ; é apenas uma generalização e perfeição da propriedade privadaʼ. O domínio da propriedade nas coisas é tão enorme que o comunismo tosco quer aniquilar tudo que não possa ser possuído como propriedade privada por todo o mundo. Considera a propriedade imediata, física, o único propósito de vida. A existência do trabalhador não é abolida, mas estendida a todo o mundo; quer destruir pela violência todo talento diferenciador. [...] Tal abolição da propriedade privada não é sua apropriação verdadeira; nega a civilização por seu retorno a uma simplicidade não natural de pessoas pobres que não estão para além da propriedade privada, mas que ainda não chegaram a ela. Daí a comunidade do comunismo tosco não ser nada senão uma comunidade de trabalho e de igualdade de salário pago pela comunidade como o capitalista geral. O comunismo verdadeiro é o retorno do homem a si mesmo como homem social ʻdentro de toda a riqueza do desenvolvimento humano até este pontoʼ. É um naturalismo humanista completado, ʻa solução verdadeira do conflito entre o homem e a naturezaʼ. É o enigma resolvido da história e conhece a si mesmo como a solução. A sociedade comunista ʻé a ressurreição verdadeira da natureza, o naturalismo concretizado do homem e o humanismo concretizado da naturezaʼ.”

A citação é longa, mas dá o tom do delírio. No fundo, como diz Voegelin, “na raiz da ideia marxista encontramos a doença espiritual, a revolta gnóstica. Não se dirá muito a seu respeito. [...] A alma de Marx está demoniacamente fechada à realidade transcendental. Na situação pós-hegeliana, crítica, ele não consegue desenredar-se das dificuldades, pelo retorno à liberdade do espírito. Sua impotência espiritual não deixa nenhuma saída senão o descarrilamento no ativismo gnóstico”. Ao ignorar a realidade transcendente, Marx julga-se capaz de consertar a realidade por uma mera reorganização socioeconômica materialista. E quer que confiemos em sua “revolta gnóstica”, em sua tentativa de, mediante um conhecimento da sociedade revelado somente à sua inteligência prodigiosa, alcançarmos o paraíso na Terra.

Há quem confie piamente nisso. Eu não..

Link da coluna:

https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/paulo-cruz/maldito-o-homem-que-confia-no-homem-karl-marx-comunismo/


Sindicatos da fraude do INSS tinham negócios com operadores de consignados

  A Polícia Federal examinou o resultado das primeiras quebras de sigilo bancário dos investigados no escândalo do INSS e constatou que entidades envolvidas no esquema bilionário de fraude contra aposentados fizeram pagamentos milionários a empresas que operam créditos consignados. 

E tudo suspeito.

As transações fizeram a Polícia Federal (PF) investigar a relação.

A prática seria uma forma de as entidades conseguirem filiar ainda mais aposentados para cobrar mensalidades associativas por meio de convênio com o INSS. Estima-se que mais de 6 milhões de segurados tenham sido filiados a associações e sindicatos, que arrecadaram R$ 6,3 bilhões com descontos, 90% deles indevidos e ilegais, desde 2016, governo Dilma, do PT. O grosso da patifaria ocorreu nos dois primeiros anos do atual governo Lula..

A suspeita é a de que essas empresas têm sido contratadas para vender os empréstimos consignados a aposentados e embutido indevidamente os descontos de mensalidade associativa à revelia dos segurados do INSS. Contratos mostram que as empresas lucram sobre cada novo aposentado filiado.

Enviado de Trump chegará segunda-feira

A coluna do repórter Paulo Capelli, no portal Metrópoles, revelou que David Gamble, coordenador de sanções internacionais do Departamento de Estado dos Estados Unidos e chefe do Office of Sanctions Coordination, desembarcará em Brasília na próxima segunda-feira, 5 de maio, e deverá se reunir com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que organiza parte da agenda, e o próprio ex-mandatário.

A informação foi confirmada pela Revista Oeste de hoje, sábado.

Segundo apuração da coluna, as conversas girarão em torno da possibilidade de sanções pessoais a Alexandre de Moraes, que incluem a proibição de entrada nos Estados Unidos e o congelamento de bens e transações financeiras com instituições sob jurisdição norte-americana. Também estão sob análise nomes ligados a Moraes, como juízes auxiliares, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A motivação, segundo o entorno de Trump, seria o entendimento de que Moraes estaria promovendo censura nas redes sociais ao bloquear perfis de políticos e influenciadores alinhados à direita, bem como conduzindo uma perseguição judicial a opositores do governo Lula.

A movimentação é considerada inusitada por diplomatas brasileiros, que veem com cautela a tentativa de um ex-governo estrangeiro interferir diretamente em assuntos internos do Judiciário brasileiro, especialmente em um momento de forte polarização política.

Entrevista, Covatti Filho, presidente da União Progressista - Somos a maior força política do RS

Do ponto de vista prático, como fica a federação União+PP no RS ?
Na prática, unimos duas estruturas fortes - Progressistas e União Brasil - em torno de um projeto político comum. É um compromisso de, no mínimo, quatro anos, o que significa que estaremos juntos nas eleições de 2026 e 2028.Além da atuação unificada no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e câmaras municipais, seguiremos um estatuto único, com decisões colegiadas e respeito à representatividade de cada partido.

Qual será o tamanho da União Progressista no RS?
Estamos falando da maior força política do Rio Grande do Sul. A Federação vai governar 37% das prefeituras gaúchas, com 184 prefeitos, além de 161 vice-prefeitos e 1.535 vereadores. No parlamento, temos 10 deputados estaduais, 4 deputados federais e um senador. É uma base forte, espalhada por todo o Estado.

Quem presidirá a União Progressista no RS e a partir de quando?
Fui designado pelo presidente Ciro Nogueira para presidir a Federação no Rio Grande do Sul. Já iniciamos as conversas com a bancada e com o deputado Busato, presidente estadual do União Brasil, com quem mantenho uma relação de amizade e muito respeito e diálogo. A construção é coletiva e começa agora.

Com a federação, fica reforçada a proposta de candidatura própria ao governo ou o União Progressista apoiará Zucco ou Gabriel?
A Federação nos dá musculatura política e estrutura para buscarmos protagonismo nas eleições de 2026. O Progressistas já tem um projeto de candidatura própria ao governo do Estado, e essa proposta está sendo apresentada ao presidente Busato.Mas isso não significa fechar portas. Pelo contrário - vamos ampliar o diálogo com outras siglas, como PL e MDB, para fortalecer um projeto de futuro para o Rio Grande do Sul.

Quem é o novo ministro

 Wolney Queiroz Maciel é natural de Pernambuco, e é o atual secretário-executivo do Ministério da Previdência.

Filiado ao PDT, mesmo partido do qual Lupi é licenciado, Queiroz exerceu seis mandatos como deputado federal por Pernambuco desde 1995.

Em 2022, Wolney Queiroz assumiu a liderança da oposição ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados, representando um grupo formado por partidos de esquerda. No mesmo ano, disputou a reeleição, mas não foi eleito.

Governo bate cabeça e ainda não sabe como devolverá os R$ 6,3 bi roubados dos aposentados

O governo lulopetista ainda não sabe como é que os aposentados e pensionistas do INSS receberão de volta os R$ 6,3 bilhões que foram roubados das suas contas, tudo sob as vistas do próprio INSS e do ministério da Previdência, mas já deu sinais de que não usará dinheiro público. O governo quer ir para cima dos sindicatos e organizações que pegaram o dinheiro, o que poderá levar décadas.

Ontgem, o INSS anunciou uma proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos não autorizados por entidades associativas. O novo presidente do INSS afirmou, durante a reunião, que vai determinar a abertura Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor das entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos, bem como as entidades classificadas na investigação como de fachada. Caberá a elas devolver.

Da parte da AGU, foi decidida a instauração de procedimentos preparatórios para ajuizamento de ações de improbidade administrativa, portanto contra agentes públicos, no caso do INSS e do ministério da Previdência.