O Congresso Nacional acaba de aprovar, quase por unanimidade e cumprindo processo absolutamente legal, uma lei que reduziu os impostos estaduais sobre os combustíveis e fez cair imediatamente o preço da gasolina, diesel e álcool para o consumidor. É um raríssimo momento em que o cidadão brasileiro recebe um benefício concreto, claro e compreensível das autoridades. Não há na lei, além disso, nenhuma redução real de receitas para os Estados, pois vão receber compensação pelo que deixaram de arrecadar. Acima de tudo, é lei. Lei é lei - simplesmente tem de ser cumprida por todos, e não há nada a discutir. Ou é isso, ou não há democracia; é um mandamento elementar em qualquer estado democrático que as leis aprovadas de modo legitimo pelos representantes do povo estão acima das vontades individuais e são iguais para a sociedade inteira, sem exceção nenhuma.
Mas isso aqui é o Brasil democrático do STF, e no Brasil democrático do
STF lei não é o que o parlamento aprova - e sim o que o Supremo Tribunal
Federal quer. A lei que fez baixar o preço dos combustíveis foi proposta
pelo governo federal, e bem recebida pela população. Pronto: não é
preciso mais nada. Se a lei vem do governo, e saiu de lá por vontade do
presidente da República, é lei que não presta, e o STF não admite que
ela seja aplicada como deveria. Quem não aceita as suas consequências,
então, recebe apoio legal imediato dos ministros. É o que aconteceu com
o Estado do Maranhão. O governador local declara a si próprio como um
grande general da campanha do ex-presidente Lula para a presidência e
também se exibe como um inimigo radical do governo; ao mesmo tempo, não aceita a lei que o Congresso aprovou. Corre, então, para pedir proteção
ao STF. É atendido na hora.
Se a lei vem do governo, e saiu de lá por vontade do presidente da
República, é lei que não presta, e o STF não admite que ela seja
aplicada como deveria.
A licença para o Maranhão não obedecer a lei, safando-se dos seus
efeitos práticos, foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, que já há
muito tempo acumula suas funções no STF com a atuação de inimigo
político número 1 do governo federal. Moraes, simplesmente, autorizou o
Maranhão a não pagar nenhuma de suas dívidas com a União, do Banco do
Brasil à Caixa Econômica, do BNDES ao BID - nada, nem um tostão. Pior:
esse calote se aplica já nas parcelas que deveriam ser pagas no mês de
julho, pois o Estado vive como um pedinte de rua, tendo de ganhar de
manhã o dinheiro para o prato de comida do almoço. E a compensação das
receitas, prevista na lei? O governador diz que não dá para
"esperar", porque há trâmites legais a cumprir - claro que há; ele
queria que não houvesse? -, isso toma tempo e não existe um real de
reserva no caixa do Estado para aguentar até a chegada do reembolso.
Perfeitamente, decidiu o ministro. É isso mesmo: não dá para esperar,
não é preciso pagar nada e o Estado pode começar já, neste minuto, a
ignorar as suas obrigações com a União. Essa "União" é você mesmo,
que paga sem dar um pio os seus impostos; é do seu bolso que vai sair o
dinheiro que o governador e o ministro Moraes não querem pagar.
Não se consegue achar nada de certo em nenhum ponto dessa história.
Moraes disse, entre as justificativas de sua decisão, que a lei foi
adotada de "forma unilateral" e "sem consulta aos Estados". Que
raio de raciocínio jurídico é esse? Desde quando, pelo que está escrito
na Constituição e no restante da legislação brasileira, o Congresso
Nacional deste país precisa consultar os "Estados", ou seja lá quem
for, para aprovar uma lei? Outra coisa: se o Maranhão está autorizado
pelo STF a não pagar o que deve à União, porque os outros 26 Estados não
teriam o mesmo direito? O STF vai atender a todos eles? No caso do
Maranhão, esse grande campeão das "oposições", bastou o governador
dizer "não tenho dinheiro" para livrar-se das suas obrigações; não
teve de comprovar nada, e ninguém lhe pediu demonstração nenhuma. Está
valendo, isso? O cidadão diz: "Não dá para pagar" - e o Supremo
aceita no mesmo instante a sua palavra como fato indiscutível, sem
nenhuma comprovação séria? Não se disse uma palavra, também, sobre a
responsabilidade que o governador tem na miséria financeira do Maranhão.
Se o Estado está falido, a culpa é dele; com certeza não é do presidente,
nem do Congresso, nem dos outros Estados.
Nada disso faz qualquer sentido. Mas é o que se tem, num país em que a
suprema corte se transformou em brigada de militância política,
abandonou os seus deveres constitucionais e exerce a justiça através da
vingança.
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