terça-feira, 19 de abril de 2016

Editorial, Folha de S. Paulo, hoje - Ação imediata

O Senado Federal, por razões legais, ainda precisa decidir se instaurará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Trata-se, porém, de mera formalidade; do ponto de vista político, a votação da Câmara dos Deputados parece irreversível.

O vice Michel Temer (PMDB) assumirá em breve a Presidência da República. Tomando assento sem o respaldo do voto direto dos cidadãos, terá de se legitimar pela ação imediata, pela restauração de um governo que faz meses deixou de existir e pela demonstração de que consegue assegurar suficiente estabilidade política e econômica.

Não haverá estabilidade sem que se detenha a crise, e esta não cederá sem que o novo governo apresente programas e equipes capazes de combinar reparos imediatos na administração da economia –que se deteriora de forma ainda acelerada– a um plano factível de reformas mínimas de longo prazo.

Embora mínimas, dada a urgência, tais reformas devem bastar para incentivar reações imediatas dos agentes econômicos e permitir o alívio do arrocho monetário. De início, trata-se de conter a penúria crítica dos governos.

Não será possível tão cedo evitar o crescimento da dívida pública. A missão deste governo é levar o deficit primário a perto de zero até o ano que vem. Assim, criam-se também as condições para que se antecipe para quanto antes a redução da taxa de juros.

No curtíssimo prazo, tornou-se inevitável promover algum aumento de impostos, suficiente para reduzir o deficit, evitar corte ainda maior do investimento em obras e atenuar o impacto social do ajuste.

Conviria, pois, elevar tributos sobre as rendas mais elevadas. Caberá a governo e Congresso encontrar a solução que combine eficiência econômica, viabilidade política e justiça tributária.

A elevação da carga de impostos, no entanto, exige uma contrapartida inegociável: conter gastos. De pronto, isso significa reduzir a despesa obrigatória do governo.

Embora se discuta, em termos ideais, a conveniência do fim de qualquer vinculação orçamentária, está no Congresso um abatimento extra dos recursos que o governo deve empregar em saúde e educação. Parece a correção possível neste momento.

É possível frear desde já despesas do INSS, por dolorosas que sejam tais medidas no curto prazo. É preciso rever gastos com pensões e elevar o rigor na concessão dos benefícios da aposentadoria rural, fator maior do deficit federal.

O rendimento médio do trabalho cai no país. Nesse contexto de sacrifício geral, será necessário rever os reajustes de salários e benefícios de servidores federais.

É também mais que esperada uma ação que mire o equilíbrio das contas no longo prazo. Destaca-se uma reforma da Previdência: a estipulação de idades mínimas de aposentadoria, a equiparação de direitos de mulheres e homens, bem como de trabalhadores do setor público e do privado.

Demandam-se, entretanto, outras providências urgentes de contenção da crise econômica.

Concessões e privatizações são um meio de incentivar a retomada de investimentos. É crucial priorizar obras de infraestrutura, que dependem do restauro de normas regulatórias e adequação de meios de financiamento e garantias, destruídos na gestão Dilma Rousseff.

Todo o ambiente regulatório precisa ser refeito, mas a princípio a tarefa é limpar o terreno de escombros e oferecer condições para que as obras se iniciem quanto antes.

A esse respeito, acrescente-se que se devem pelo menos restaurar as condições técnicas de operação das agências regulatórias e órgãos similares: gestão minimamente profissional. Há investimentos travados por falta de clareza de regras, não de recursos.

A ruína das finanças nos setores de petróleo e eletricidade, além do descalabro regulatório, prejudica o crédito do país e é um empecilho aos investimentos em ramos centrais da economia. A Petrobras, como todos sabem, demanda terapia intensiva.

A crise agravou a situação financeira dos Estados, muitos deles de fato geridos de modo irresponsável. Observada a imposição das devidas contrapartidas, é preciso ceder ao imperativo da realidade e remediar o desastre.

Admita-se um socorro às finanças estaduais, mas apenas se seus governos se comprometerem com planos de redução de despesas salariais e previdenciárias, além de aceitarem enfim a implementação de uma reforma tributária parcial e muito relevante: simplificação e ordenamento do ICMS.

O governo, é óbvio, não se limita à gestão da economia. No entanto, caso Michel Temer não detenha a espiral recessiva, em breve perderá o voto de confiança precário que terá recebido do Congresso, em tese concedido em nome de um país cada vez mais impaciente.


Nenhum comentário:

Postar um comentário