segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Artigo, Almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira - Não se destina a favorecer uma classe em detrimento da sociedade brasileira

Nos últimos dias, a imprensa tem veiculado matérias sobre a Reforma da Previdência que versam sobre supostas propostas para alteração do tempo de serviço; estabelecimento de idade mínima de transferência para a reserva remunerada; e mudanças das remunerações pagas aos militares das Forças Armadas.

A Marinha do Brasil esclarece que os três Comandos Militares e o Ministério da Defesa vêm promovendo um diálogo responsável e profícuo com o Governo, a fim de que seja preservada a segurança constitucional conferida ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. Temos apresentado as peculiaridades que envolvem nossa profissão, as quais a diferenciam das demais, e impedem que os militares sejam submetidos às mesmas modificações que compõem a Reforma da Previdência, atualmente em discussão no Congresso Nacional.

Em virtude das negociações, o Governo tem se mostrado atento e sensível às nossas questões sociais, tais como: a baixa remuneração; o déficit de moradia; a necessidade de mobilidade por todo o território nacional; entre outros. Como resultado, tivemos, acertadamente, a não inclusão dos militares das Forças Armadas no texto do Projeto de Emenda à Constituição Federal, tendo em vista que não existe, e nem nunca existiu, um Regime de Previdência próprio dos militares das Forças Armadas.

A preservação do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas não se destina a favorecer uma classe em detrimento da sociedade brasileira, como vem sendo rotineiramente e, por vezes, de maneira superficial, veiculado pela mídia. Tem sim, por finalidade, contribuir para a segurança do País, tendo em vista que, para o cumprimento da missão constitucional que é atribuída às Forças Armadas, os militares não são amparados por direitos trabalhistas e remuneratórios previstos para os demais segmentos da sociedade. Assim, é imprescindível que a família do militar esteja devidamente protegida por um responsável arcabouço legal e social.

Não obstante a diferenciação da carreira militar, as Forças Armadas, como componentes da estrutura constitucional brasileira, estão sensíveis à necessidade de contribuir para o ajuste fiscal do governo, imprescindível à retomada do desenvolvimento de nosso País.

Em conjunto com as demais Forças Armadas e o Ministério da Defesa, a Marinha do Brasil prossegue trabalhando em propostas de mudanças, porém preservando os princípios basilares da Defesa Nacional, que tem o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas como um de seus pilares.

Os canais de comunicação oficiais das Forças, incluindo o endereço eletrônico https://www.marinha.mil.br/spsm/, mostram os estudos e propostas em andamento, dentre os quais, o trabalho realizado recentemente pela Fundação Getúlio Vargas, sob o título “As Forças Armadas e a PEC da Previdência”.

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