domingo, 19 de maio de 2019

Ajuda aos Estados

Crise fiscal leva governo a preparar socorro, mas de forma que a má experiência do Rio não se repita

A crise fiscal deixa um rastro de ruínas financeiras na Federação. Sem poderem emitir títulos de dívida — ao contrário da União —, estados encontram-se na penúria, com destaque para aqueles em que políticos consideram o dinheiro público inesgotável.

Já houve, desde a gestão de FH, três rodadas de renegociação de dívidas. O problema agora é de desencontro entre fluxos: receita e despesa. Esta, em ascensão, enquanto a arrecadação tributária é afetada pelo baixo crescimento da economia.

A situação é insustentável, porque os gastos aumentam de forma autônoma, principalmente os previdenciários — aposentadorias e pensões —, que crescem devido ao envelhecimento da população, e ainda são protegidos por lei. É a mesma corda que enforca a União, que pode se endividar, mas já ultrapassou o limite do razoável. Não há mesmo alternativa a não ser uma reforma séria da Previdência.

Para evitar o colapso de serviços públicos, a equipe econômica desenvolve um programa de socorro, apelidado de “Plano Mansueto”, nome do secretário do Tesouro, para que estados possam atender minimamente a população, enquanto se ajustam.

É lógico e necessário que programas deste tipo sejam lançados. Mas deve-se proteger o dinheiro do contribuinte contra a irresponsabilidade fiscal atávica no meio político, que leva governantes a receberem ajuda da União e não cumprirem os ajustes prometidos.

O Rio de Janeiro serve de exemplo: aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal, recebeu o auxílio fundamental de não pagar a dívida de 2017 a 2020, mas não cumpre integralmente o combinado.

Tem ao menos respirado, devido aos royalties do petróleo, mas este é um dinheiro finito. Não aprendeu a lição. Se os royalties forem desconsiderados, a receita de janeiro a março, em relação ao mesmo período de 2018, caiu. E houve um leve aumento das despesas de pessoal, com os servidores ativos.

O Rio de Janeiro não pode aderir ao “Plano Mansueto”, pois está sob o regime de ajuste. Mas o provável fracasso fluminense não deverá se repetir no novo programa, que consistirá na concessão de aval do Tesouro a empréstimos bancários a estados, que podem chegar a R$ 40 bilhões até 2022. A finalidade é melhorar a classificação de risco dos estados, para eles poderem ter acesso ao mercado de crédito.

Em troca, os beneficiados precisarão se comprometer com ajustes, assim como no caso do Rio. Mas a liberação do dinheiro será por etapas, para evitar que governadores relaxem o ajuste e continuem a receber os recursos. É positivo que a União comece a fechar brechas pelas quais governantes obtêm ajuda do Tesouro, mas, de forma leniente, não cumprem o prometido e tentam mais à frente renegociar a ajuda. E assim sucessivamente.

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