terça-feira, 21 de maio de 2019

Opinião da OAB sobre o pacote anticrime de Moro


A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou documento em que analisa todos os pontos do pacote anticrime anunciado em fevereiro pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O projeto está na Câmara, onde um grupo de trabalho estuda a viabilidade legal das medidas.

A OAB, que já se posicionou contra algumas ações da Operação Lava Jato, criticou o lançamento do pacote, elaborado sem debate amplo com a sociedade, segundo aponta a entidade.

O documento reúne pareceres jurídicos do Instituto dos Advogados Brasileiros, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

A OAB se opõe a qualquer mudança legislativa nos seguintes pontos apresentados no pacote de Moro:

1) execução antecipada da pena, a prisão após condenação em segunda instância;
2) execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri;
3) modificação das regras para apresentação embargos infringentes, aqueles que podem reformar decisões judiciais;
4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública, o chamado excludente de ilicitude;
5) alterações no regime da prescrição de crimes;
6) mudanças no regime de pena, as regras para progressão de regime;
7) mudanças ao crime de resistência;
8) criação do confisco alargado para condenações acima de seis anos de prisão;
9) acordo penal, conhecido nos Estados Unidos como plea bargain; e
10) interceptação telefônica de advogados e clientes nos parlatórios.

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