segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Responsabilidade Fiscal: Direito ao Futuro.

Pablo Antônio Tatim, Advogado graduado pela UFRGS e Doutorando em Direito. Acadêmico Honoris Causa da Academia Brasileira de Filosofia e Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS.

Tempos bicudos vive o Brasil. 
Na esteira da terra arrasada dos governos do PT, onde tudo valeu para a conquista do poder, as instituições se fragilizaram e os costumes políticos se perverteram de vez. 
Seguindo o mau exemplo que veio de cima, locupletaram-se todos (ou pelo menos quase todos). A corrupção antes lateral e envergonhada, fruto do desvio de caráter do indivíduo e do patrimonialismo enraizado na cultura brasileira, tornou-se um método, um sistema de perpetuação no poder. 
A lógica da gangue foi introduzida no aparelho político-partidário, e aqueles que tentaram resistir aos "novos tempos" foram varridos do mapa eleitoral. A impunidade dos poderosos, antes considerada uma chaga nacional, começou a ser tacitamente aceita como algo próprio do modo de ser brasileiro. 
Justificado pelos "fatos" de uma economia que crescia artificialmente a taxas chinesas, puxada pela gastança irresponsável, o lulopetismo seduziu o Brasil. Para o paupérrimo, o bolsa família; para o remediado, o crédito fácil e o Prouni; para o rico, os favores do BNDES.
Assim, com distribuição à farta de dinheiro público, o lulopetismo deu um cala-boca na nação, comprando a consciência de quase todo um país. Embriagados pelo distributivismo irresponsável, calamos, tornando-nos cúmplices da irresponsabilidade política de presidentes que alegam nunca saber de nada, e que quebraram o país. 
Paradoxalmente, nossas dificuldades econômicas têm se revelado nossa maior benção, pois se não fossem elas certamente a massa ignara continuaria sendo abduzida, e a bolivarianização do Brasil seria uma certeza. Apenas fomos protestar quando o caldo já havia entornado e as consequências dos exageros chegaram aos nossos bolsos.
Como visto, o ser humano é comandado por suas circunstâncias. Daí o sentido primeiro das leis e das instituições que, mais do que tudo, servem para salvar-nos de nós mesmos.
Dito isso, se torna desnecessária uma defesa mais contundente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os fatos e a história falam por si. Responsabilidade fiscal não é criação de um governo. É política de Estado. É direito ao futuro.



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