segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Artigo, Luiz Felipe Difini, Correio do Povo - Crise, desonerações fiscais e transparência

O desembargador Luiz Felipe Difini é presidente do Tribunal de Justiça do RS

Diante da crise histórica que assola as finanças de nosso Estado, tem-se divulgado um raciocínio tão simplista como funcional a interesses muito identificados: a culpa da crise é dos Poderes Judiciário, Legislativo e órgãos autônomos, porque têm orçamentos privilegiados e recebem em dia e do corporativismo dos servidores públicos em geral. Em primeiro lugar, o correto é o Estado (como qualquer devedor) pagar em dia suas obrigações e o errado é a prática do calote. Em segundo lugar, o Judiciário e demais órgãos conseguem pagar em dia não porque tenham orçamentos privilegiados, mas porque gerem bem seus recursos e não aumentaram desmesuradamente suas despesas com pessoal nos últimos 10 a 15 anos.

Em 2006, o Poder Executivo detinha 87,61% do orçamento do Estado; hoje, tem 92,04% e, ainda assim, não consegue pagar sua folha; o Poder Judiciário auferia 7,01% em 2006 e hoje caiu para 4,79%. A Assembleia reduziu de 1,74% para 0,93%; o MP de 2,53% para 1,48% e o TCE de 1,12% para 0,76%. Não há falta de colaboração. Mesmo com tais níveis de redução orçamentária, pela lei n˚ 14.739/15, pela qual abriu mão de 50% de receita do spread dos depósitos judiciais, o Judiciário alcançará ao Executivo, neste governo estadual, R$ 1,1 bilhão e o total de saques do Executivo nos depósitos judiciais já alcançam R$ 10 bilhões. Somados, quase os quatro orçamentos do Judiciário no atual período administrativo. Os funcionários há anos não têm aumento e agora sequer conseguem receber os salários em dia.

Neste cenário percebemos um silêncio avultante sobre os índices de sonegação e as desonerações fiscais. São publicados os salários dos funcionários, mas não se publica quem são os empresários beneficiados com desonerações fiscais, ou quais contribuintes são devedores do Estado e quanto devem. A instalação na Assembleia Legislativa da CPI sobre desonerações e isenções fiscais, de iniciativa parlamentar, poderá esclarecer a opinião pública sobre fatos que se encontram antes sob a sombra e a penumbra que sob a luz e a transparência, que deve se exigir em toda a atividade pública, e não só em algumas delas. Enquanto isso não se faz, o Estado anuncia déficit de 3 bilhões e concede 9 bilhões em desonerações fiscais. Para quem e em troca de que benefícios para a coletividade, ninguém sabe. Nem os que pagam seus impostos nem os que não recebem seu salário.

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