quinta-feira, 9 de março de 2017

Antônio Augusto Mayer dos Santos: cassação e eleição indireta

Antônio Augusto Mayer dos Santos: cassação e eleição indireta
Advogado e professor de Direito Eleitoral

Como se sabe, a chapa presidencial eleita em 2014 é alvo de severos questionamentos e pode ser cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Há uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, ambas intentadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira em desfavor de Dilma Rousseff e Michel Temer. Na prática, ambas são demandas civis eleitorais. Não investigam condutas penais. Para a primeira ação, estão previstas duas penalidades: perda de mandato e inelegibilidade. Para a segunda, somente a perda do mandato, conforme jurisprudência consagrada pelo mesmo TSE.
A princípio, o fato de Dilma ter sido afastada e Temer se tornado presidente não impede os julgamentos. No entanto, algum ministro pode questionar se é possível julgar uma chapa que não existe mais em função de excepcional circunstância (impeachment). Outra questão relevante diz respeito à individualização das responsabilidades quanto ao financiamento de campanha. O TSE sempre entendeu que a chapa é una e indivisível. Pode, porém, rever o tema e avaliar as condutas individualmente, além de mensurar os percentuais carreados por cada um no total arrecadado. Também pode uma das ações ser julgada e absolver e a outra condenar. Podem ambas condenar ou absolver Dilma e Temer ou apenas um deles. Afinal, as mesmas são independentes.
Para o caso de cassação, o tribunal determinará o afastamento de Michel Temer e a posse do presidente da Câmara dos Deputados para que convoque uma eleição suplementar ou então manterá o presidente até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre eventuais recursos.
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Se houver novo pleito presidencial, este será indireto e realizado pelo Congresso Nacional. Há, contudo, um perigoso detalhe: o país não dispõe de uma lei que o discipline. O parlamento jamais debateu e muito menos votou os projetos que regulamentam a matéria. Isso quer dizer que não se sabe, por exemplo, quem pode ou não ser candidato. Apenas congressistas? Ex-presidentes? Qualquer pessoa? Esta negligência legislativa viabiliza o risco de casuísmos. É mais um limbo jurídico no país de Macunaíma. Alea jacta est.


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