segunda-feira, 31 de julho de 2017

Conheça o inteiro teor de cada matéria apta a entrar em votação

Cinquenta e duas matérias cumpriram os trâmites necessários e estão aptas para irem a votação na sessão plenária desta terça-feira (1º), a primeira após o recesso parlamentar. Duas proposições tramitam em regime de urgência, com prazo fatal já expirado, devendo ser apreciadas, portanto, antes das demais. São elas o PL 25 2017, que propõe alteração na Lei do ICMS para incluir a farinha de arroz na relação de mercadorias que podem compor a cesta básica do Estado, e o PL 113 2017, que propõe alterar a Lei Estadual nº 13.467/2010, sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal. O PL 113 já constava na Ordem do Dia da última sessão plenária, mas não chegou a ser apreciado.
Também o PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, e o PL 195 2016, do Poder Judiciário, já constavam na Ordem do Dia da última sessão e agora retornam à pauta. O primeiro possibilita a criação da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na comarca de Porto Alegre, e o segundo dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, alterando o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, e o Fundo Notarial e Registral.
Entre as matérias aptas ainda constam cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), duas das quais já aprovadas em primeiro turno (PECs 242/2015 e 261/2016), e dois requerimentos para a criação de comissões especiais.
A definição de quais matérias comporão de fato a Ordem do Dia da sessão será tomada antes da sessão, na terça pela manhã, em reunião de Líderes, na sala da presidência.
Veja a relação completa das matérias que podem ir a votação:
1.        PL 25 2017, que altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
2.        PL 113 2017, que altera a Lei Estadual nº 13.467, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, e dá outras providências. 
3.        PLC 219 2014, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências. 
4.        PL 195 2016, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências. 
5.        PL 367 2015, que cria Comarca, Vara Judicial, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno) 
6.        PEC 242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
7.        PEC 261 2016, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 
8.        PEC 258 2016, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
9.        PEC 257 2016, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 
10.     PEC 256 2016, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 
11.     PL 200 2014, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual. 
12.     PL 31 2015, que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
13.     PL 216 2015, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
14.     PL 217 2015, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
15.     PL 218 2015, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
16.     PL 269 2015, que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências. 
17.     PL 459 2015, que institui o mês de dezembro como o mês dedicado ao enfrentamento ao HIV/AIDS e outras DSTs no Rio Grande do Sul. 
18.     PLC 188 2014, que dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências. 
19.     PL 153 2004, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado. 
20.     PL 141 2005, que dispõe sobre o trabalho voluntário nas Unidades de Conservação Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul. 
21.     PL 11 2010, que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul. 
22.     PL 108 2011, que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul. 
23.     PL 388 2011, que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar. 
24.     PL 121 2013, que denomina a RS 494, que liga Três Cachoeiras, Morrinhos do Sul e Mampituba, Rodovia Elio de Farias Matos. 
25.     PL 57 2014, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a ”Expodireto-Cotrijal - Feira Internacional”, realizada no Município de Não-Me-Toque. 
26.     PL 131 2014, que altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual. 
27.     PL 217 2014, que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 
28.     PL 250 2014, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado. 
29.     PL 19 2015, que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências. 
30.     PL 48 2015, que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004. 
31.     PL 59 2015, que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980. 
32.     PL 267 2015, que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho. 
33.     PL 280 2015, que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências. 
34.     PL 321 2015, que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
35.     PL 326 2015, que reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Festival de Música Galponeira de Bagé, sediado no município de Bagé-RS. 
36.     PL 328 2015 que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio. 
37.     PL 380 2015, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares, nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul. 
38.     PL 391 2015, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. 
39.     PL 394 2015, que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão. 
40.     PL 408 2015, que denomina “Rodovia Urbano Ernesto Stumpf” o trecho da ERS-142, que liga Carazinho até o entroncamento com a ERS 223. 
41.     PL 413 2015, que declara o município de Linha Nova “Berço das Cervejarias no Estado do Rio Grande do Sul”. 
42.     PL 14 2016, que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
43.     PL 59 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios. 
44.     PL 230 2016, que introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164, de 04 de novembro de 2004, e 12.680, de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências. 
45.     PL 238 2016, que dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
46.     PR 1 2015, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. 
47.     PR 12 2016, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 
48.     PR 26 2016, que dispõe sobre a progressão na carreira, nos termos da Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, sobre o Regulamento Geral e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
49.     PR 6 2017, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. (Acompanham 2 volumes) 
50.     PR 7 2017, que altera a Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa e dá outras providências. 
51.     RCE 1 2017, que requer a criação de uma Comissão Especial da revisão legal do Rio Grande do Sul para identificar, discutir e encaminhar soluções para os entraves legais decorrentes da legislação extensa e intrusiva que atrapalha e burocratiza a vida do cidadão e do empreendedor gaúcho. 
52.     RCE 2 2017, que requer a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de contribuir com o debate e avançar na formulação de propostas contra os maus-tratos aos animais domésticos de companhia (cães e gatos).
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