O TSE pode até não sair derrotado neste episódio da
Além da violação do devido processo legal, a decisão do TSE sobre Deltan Dallagnol significou uma evidente usurpação de prerrogativas do Congresso Nacional. Se a Câmara não trancar o passo do TSE, estará ela mesma violando a Constituição e se abastardando, abrindo caminho para a ampliação do atual estado de exceção em curso.
São duplas razões para que a Câmara dos Deputados repila a cassação do deputado do Paraná, pelo menos do ponto de vista jurídico, sem considerar o rancor político da decisão ilegal, conforme alertou antes mesmo do julgamento a própria Procuradoria Geral Eleitoral (CLIQUE AQUI para ler a íntegra do arrazoado):
1) O devido processo legal foi violado porque o TSE ou qualquer instância do Judiciário, não pode ir além do que diz a letra fria da lei e conforme os princípios gerais do Direito, o sentido das decisões podem até ser flexibilizados, mas de modo restritivo.
2) Ao ampliar o estipulado de modo incontroverso o que diz a lei, o TSE usurpou prerrogativas do Congresso, porque a Constituição Federal deixa claro que só ele pode legislar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário