Opinião do editor - O que esperam as entidades empresariais para apoiar a PEC da Oposição ?

Não dá para entender por que razão as entidades empresariais e as pessoas mais lúcidas brasileiras, todos os que defendem a economia de mercado garantida por proteção constitucional, ainda não partiram para a defesa pública e intransigente da PEC alternativa que a Oposição apresentou à atrasada PEC do governo, exatamente a que acaba com a jornada de trabalho de 6 dias por 1 de descanso, a PEC 6 x 1.

A proposta do governo é atrasada, irracional, demagógica, populista e eleitoreira, cujo objetivo é desorganizar a economia brasileira.

A PEC da oposição (PEC 12/2026) é moderna. Ela prioriza a flexibilização trabalhista em vez de proibir expressamente a escala 6x1. O texto defende que a jornada e as escalas sejam definidas por negociação direta entre empregado e empregador, permitindo a remuneração por horas trabalhadas e a adoção de jornadas superiores a 40 horas semanais. Os principais pontos da proposta incluem: 1) contratos flexíveis, sendo que o formato da jornada e os dias de folga deixariam de ter uma regra única na Constituição, dependendo de acordos individuais, coletivos ou convenções sindicais.2) foco na hora trabalhada: a proposta estimula a remuneração baseada estritamente nas horas efetivamente trabalhadas pelo empregado, sem redução obrigatória: Ao contrário do texto aprovado na Câmara dos Deputados — que estabelece carga de 40 horas semanais em 5 dias —, a PEC alternativa não prevê redução de jornada nem fixação de um teto máximo obrigatório, o que mantém a possibilidade de escalas diferentes da 5x2.

Senado manobra para mudar PEC que acaba com a jornada 6 x 1

 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou a intenção de usar manobras regimentais, como a criação de uma Comissão Especial e a tramitação de uma PEC alternativa, para aprofundar o debate e alongar o período de transição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1.A Proposta aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio estabelece um novo limite de 40 horas semanais e garante dois dias de descanso. Contudo, a tramitação no Senado enfrenta articulações com as seguintes características:O cenário no SenadoApoio à proposta alternativa: Cerca de metade dos senadores, liderados pela oposição e por defensores do setor produtivo, apoia uma PEC paralela que defende a livre negociação entre empregados e empregadores e exige um período de transição mais longo para a adaptação das empresas.Comissão Especial: A manobra de Alcolumbre visa criar uma Comissão Especial para debater o tema antes que ele vá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois ao plenário. Isso evita uma votação apressada.Impacto no calendário: Ao alongar os debates e exigir mais análises na Casa Alta, a medida esfria a urgência e pode fazer com que a implementação da nova jornada ocorra de forma mais lenta do que o previsto pelos deputados.O objetivo central dessa manobra é garantir que as empresas não sofram impactos operacionais severos com a imposição imediata da jornada reduzida, permitindo que os novos modelos de escala sejam testados e negociados com maior segurança jurídica.Para entender melhor as razões econ

Lista de processos

 

1989

14ª Vara Cível

Olivio Dutra (então prefeito de Porto Alegre – PT)

Absolvido

 

18ª Vara Cível

Caio Lustosa (então Secretário Municipal do Meio Ambiente)

Absolvido

 1991

2ª Vara Criminal

Prefeito Olívio Dutra, Prefeito de Porto Alegre, PT

Absolvido

 

                                                                  2001

 2ª Vara Cível de Caxias do Sul

Deputado Estadual Frei Sérgio Goergen (falecido)

Derrota

 

                                                                 2004

10° Vara Cível

Larri de Almeida e outros

Crime de imprensa

Derrota  

 

 8ª Vara Cível – Porto Alegre

Interlig Propaganda e Marketing

Absolvido

 

2005

 14° Vara Cível

André Luis Genro da Silva

Absolvido

 

                                                                   2006

 9º Vara Criminal

Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do RS – SINTTEL/RS

Absolvido

 

16ª Vara Cível

Jeferson Miola

Derrota

 

9ª Vara Criminal, Porto Alegre

SINTTEL/RS – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do RS

Vitória

14ª Vara Cível

André Luiz Genro

Absolvido

 

                                                                   2007

Valter Luiz Cardeal de Souza (Presidente da Eletrobrás)

9ª Vara Criminal de Porto Alegre

2ª Câmara Criminal TJRS

Absolvido

2009

 Juizado Especial Cível – São Leopoldo, RS

Coronel da Brigada Militar Rodolfo Pacheco

Acordo

 

 9ª Vara Criminal de Porto Alegre

Prefeito Raul Pont

Acordo

 

 9ª Vara Criminal de Porto Alegre

Deputado Federal Elvino Bohn Gass

Acordo

 

 9ª Vara Criminal

Valter Cardeal

Absolvido

 

                                                                      2010

19ª Vara Cível de Porto Alegre

Magda Cunha – Brasília

Faleceu no curso do processo

 

 5ª Vara Cível de Canoas

Major da Brigada Militar Carlos Soares

Absolvido

 

 Carlos da Cruz Soares

5ª Vara Cível de Canoas

Acordo

 

                                                                           2015

Joerson de Oliveira

2ª Vara Cível

Arquivada

 

 Manuela D’avila

2ª Vara Criminal

Acordo

 

 Vara Criminal de Capão da Canoa – RS

Rossana de Carli, médica

Desistência

1º Juizado Especial Criminal de Porto Alegre

MERS e Luciana Genro

Absolvido

 

                                                                         2017

 16ª Vara Cível

Kayane Rodrigues Horle

Derrota

 

                                                                       2018

Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, Porto Alegre

Autor: Deputado Jeferson Fernandes

Vitória no 1º grau, 202

Aguardando recurso em 04/05/2026

 

 12° Comarca do Foro Central

Autor: Tarso Fernando Herz Genro

Data inicio da pasta:  08/06/2018

Vitória

 

 3º Juizado Especial Cível de Porto Alegre

Deputado Marlon Santos – Presidente da Assembleia do RS

Acordo

 

                                                                    2019

 2° Câmara Criminal do TJ RS

Luciana Genro

Vitória

 

5° Vara Cível

Autor: Nádia Lúcia Fuhrmann

Derrota

 

8° Vara Criminal

Autor: Nádia Lúcia Fuhrmann

Data inicio da pasta:  19/12/2019

Prescrito

 

5° Vara Cível

Guilherme Ortiz

Crime de imprensa

Acordo

 

 9ª Vara Cível e 5º Juizado Especial Cível

Manuela D´avila

Vitória

 

 5º Juizado Especial Cível

Manuela D’avila

Extinto sem decisão

 

 18ª Vara Cível de Brasilia

William Dib, presidente ANVISA

Derrota

 

5º Juizado Especial Cível

Manuela D´avila

Luiz José Vinícius Andrade Jappur

Extinto

 

5ª Vara Cível de Porto Alegre

Guilherme Ortiz

Acordo

 

                                                                   2020

Tribunal de Justiça do RS

Autor: Tarso Genro

Vitória

 

 2ª Vara Cível de Três de Maio – RS

Antonio Wunsch

Absolvido

 

45° Zona Eleitoral de Santo Ângelo

Coligação Compromisso com Santo Ângelo

Vitória

 

                                                                        2021

 15ª Vara Cível

Leticia Sório Saraiva

Absolvido

 

                                                                           2022

 Juizado Especial Cível de Gramado

Roberta Gil Merch

Vitória

 

4° Juizado Especial Cível do Foro Central de Porto Alegre

Roberto Vinicius da Silva

Acordo

 

                                                                  2025

 11ª Vara Criminal

Marcos Rovinski e Fernando Ubert Machado

Acordo

Artigo, especial, Dagoberto Lima Godoy - O ataque ao Pix e o interesse dos bancos brasileiros

Dagoberto Lima Godoy

A pressão dos Estados Unidos contra o Pix vem sendo apresentada como reação a supostas práticas discriminatórias do Brasil no mercado de pagamentos. O argumento é frágil. Os americanos acusam o modelo brasileiro de distorcer a concorrência e expressar uma forma de intervencionismo estatal, mas esquecem — ou fingem esquecer — que eles próprios criaram sistema semelhante: o FedNow, operado pelo Federal Reserve.

Na verdade, a resistência americana ao Pix não se explica apenas por zelo concorrencial. Quem controla a infraestrutura de pagamentos controla também dados, padrões técnicos, custos de transação e parte relevante da arquitetura financeira. O Pix, no Brasil, o UPI, na Índia, o QRIS, na Indonésia, e sistemas semelhantes reduzem a centralidade das grandes redes privadas internacionais. A preocupação americana, portanto, não se limita ao Brasil; envolve a proliferação de infraestruturas nacionais ou regionais que escapam ao domínio tradicional das plataformas financeiras ocidentais.

No debate brasileiro, porém, há o risco de uma simplificação conveniente: atribuir a pressão americana apenas à aproximação de Jair Bolsonaro e de seus aliados com Donald Trump. De fato, o bolsonarismo buscou preservar a interlocução com os americanos, num momento em que o governo Lula se colocava em clara oposição política e ideológica a um parceiro de tamanha importância econômica e geopolítica. 

Mas seria ingênuo imaginar que interesses tão amplos se movam apenas por afinidades políticas ou gestos de lealdade pessoal. Pode haver interesses menos ruidosos e mais consistentes, situados no próprio sistema financeiro nacional.

Não há prova clara de que grandes bancos brasileiros tenham estimulado ou apoiado formalmente a ofensiva americana contra o Pix, mas é legítimo observar que a banca doméstica tem interesses contrariados pelo desenho original do instrumento. O Pix reduziu receitas antes associadas a TED, DOC, boletos, cartões, maquininhas e outros serviços de intermediação. Tirou valor de pedágios financeiros que, por muito tempo, pareciam naturais.

Não que os bancos brasileiros desejem hoje, abertamente, o fim do Pix; eles mesmo  passaram a operá-lo intensamente e dele também se beneficiam: retêm clientes, reduzem custos operacionais, melhoram seus aplicativos e desenvolvem serviços anexos.

O interesse da banca não precisa estar no combate frontal ao Pix, mas pode visar à sua reforma: domesticá-lo, associando-o a tarifas indiretas e novas formas de remuneração. O Pix simples e gratuito interessa ao cidadão; o Pix sofisticado, vinculado a produtos bancários, interessa aos bancos.

A disputa real, portanto, não é apenas sobre a existência do Pix; é sobre quem comandará seus próximos passos: o interesse público, os grandes bancos nacionais ou as plataformas financeiras internacionais.

Saiba mais sobre os negócios entre o BTG e Vorcaro

 O BTG Pactual realizou, em abril deste ano, uma operação de R$ 132,9 milhões com a Infrasolar, empresa criada pelo primo de Daniel Vorcaro apenas 18 dias antes do negócio, com capital social declarado de R$ 1 mil. A transação chamou a atenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Polícia Federal, e virou alvo do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Compliance Zero. As informações são do jornal Valor Econômico.

Leia como Times Brazir reporta todo o caso:

O ministro André Mendonça, relator do caso no STF, considerou o negócio um dos indícios de que Felipe Vorcaro teria continuado a operar a rede de empresas e fundos utilizada pelo ex-banqueiro para movimentar dinheiro e ocultar os verdadeiros donos dos recursos.

“Apesar do capital social declarado de apenas R$ 1.000,00, a holding logrou êxito atípico na realização de operação financeira superior a R$ 132 milhões, em 13/04/2026”, afirmou Mendonça na decisão que decretou a prisão preventiva de Felipe, em quarta-feira (16) de maio.

Troca de dívida e exposição do BTG

Segundo apurou o Valor, o BTG não concedeu um crédito novo à Infrasolar. O banco trocou uma dívida antiga que o grupo de Felipe Vorcaro já tinha com a instituição, em uma tentativa de reaver recursos e evitar perdas de uma operação realizada em 2020, antes de o Banco Master começar a ser questionado. A dívida original era da BRGD, empresa com atividades suspensas que tinha apenas um sócio vinculado a Felipe Vorcaro. A BRGD aparece nas investigações como um dos meios utilizados para o repasse de suposta propina mensal de R$ 300 mil ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), que nega qualquer irregularidade.Na decisão, não há menção a eventual relação ou conhecimento do BTG com as atividades da BRGD.Ao transferir o crédito para a Infrasolar, o BTG passou a ser credor de um grupo empresarial maior, com cerca de 50 projetos de geração de energia solar em Minas Gerais, o que reduziria sua exposição ao risco. O repasse previa que a Infrasolar quitasse a dívida, com correção monetária, em um ano.

Empresa criada às vésperas da operação

A Infrasolar foi constituída em março deste ano, 18 dias antes de receber o crédito do BTG. Faz parte do grupo ForGreen, que reúne cerca de 50 projetos de geração de energia solar, número superior ao da BRGD, que operava 14 usinas. Todas as empresas têm sede em Minas Gerais.

A PF aponta Felipe Vorcaro como operador financeiro do esquema de fraudes e lavagem de dinheiro investigado sob comando de Daniel Vorcaro. Ele foi preso temporariamente em quarta-feira (6) de maio, na mesma operação que realizou buscas nos endereços do senador Ciro Nogueira. Com o avanço das investigações, o ministro Mendonça entendeu ser necessária a prisão preventiva, sem prazo determinado para acabar.

A decisão foi levada ao plenário virtual da Primeira Turma do STF no mês passado. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

BTG avalia recuperar os recursos

Com a prisão de Felipe e o avanço das investigações, o BTG passou a avaliar como reaver os R$ 132,9 milhões. Uma das estratégias em discussão é recorrer à Justiça em primeira instância para executar as garantias fornecidas pelas empresas e pessoas físicas que participaram da operação.

Procurado pelo Valor, o BTG não comentou o assunto, alegando sigilo bancário. O telefone da Infrasolar cadastrado na Receita Federal não atende e o e-mail também não funciona.A For Green não respondeu aos contatos da reportagem. Em nota publicada em segunda-feira (20) de maio, a empresa afirmou que nenhuma das empresas do grupo tem qualquer envolvimento com os fatos investigados na Operação Compliance Zero e anunciou a convocação de assembleia geral extraordinária para deliberar sobre a destituição imediata de Felipe Vorcaro do cargo de presidente do Conselho de Administração.

O advogado Marcos Crissiuma, que representa Felipe Vorcaro, afirmou que a investigação não encontrou elementos para justificar a prisão de seu cliente e que suas atividades empresariais são lícitas e regulares. Segundo ele, todas as operações foram submetidas ao compliance das empresas envolvidas e comunicadas aos órgãos de controle. “Não havia qualquer ordem que proibisse Felipe de continuar atuando em seus negócios. Estão utilizando movimentação financeira para justificar indevidamente uma prisão preventiva”, afirmou.

As apurações sobre a transação com a Infrasolar estão em fase inicial.

Novas medidas

O governo dos EUA propôs uma tarifa adicional de 12,5% ao Brasil após concluir que o país não possui leis ou fiscalizações eficazes para proibir a entrada de produtos estrangeiros fabricados com trabalho forçado.

 A medida integra uma investigação global contra cerca de 60 nações conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR).

Abaixo estão os principais pontos da proposta e do cenário comercial:

Alíquota proposta: 12,5%. O Brasil está no grupo de nações penalizadas com essa taxa (junto com China, Japão e outros), enquanto outros parceiros comerciais enfrentam uma sobretaxa de 10%.

Acumulação de taxas: O anúncio ocorre dias após o USTR propor uma tarifa separada de 25% sobre produtos brasileiros por supostas práticas comerciais desleais (envolvendo desmatamento, etanol e o sistema Pix). 

Se ambas forem aprovadas, o custo para exportar ao mercado americano pode subir significativamente.

O governo brasileiro contestou a investigação, afirmando que a iniciativa americana pode prejudicar as políticas internas consolidadas de combate ao trabalho escravo e que as sanções unilaterais são incompatíveis com as regras da OMC.

A medida não é imediata e está em fase de consulta pública. O USTR receberá contribuições e realizará audiências no início de julho de 2026 para definir quais setores ou produtos específicos serão alvo da cobrança. Certos alimentos e minerais cruciais costumam receber isenções para evitar choques na economia americana.

Flávio Bolsonaro chama Lula de "vagabundo", processa-o no STF e diz que Lula deu ordem para assassiná-lo a sangue frio

Um ex-ativista do Psol esfaqueou Jair Bolsonaro e um vagabundo do PT quer que um aliado do PCC faça o mesmo com o filho.

O senador Flávio Bolsonaro dobrou a aposta, ontem, em Belo Horizonte, depois que o presidente nomeado Lula da Silva fez verdadeira apologia ao crime ao declarar que o candidato do PL é "traidor igual a Silvério dos Reis e deve ter o mesmo fim do traidor da Inconfidência, ou seja, a forca". Lula não conhece a história e não sabe que Silvério morreu de morte natural em São Luiz.

Em Belo Horizonte, onde recebeu o título de Cidadão Honorário, Flávio Bolsonaro fez um anúncio e uma revelação:

Anúncio - O senador anunciou que pediu ao STF para processar Lula por incitação ao crime.

Revelação - O senador disse que Lula deu ordem para assassiná-lo e a investigação sobgre a ameaça está a cargo da Polícia Legislativa. 

O que disse Flávio:  "Lula, vocé não vai me enforcar. Eu conheço um vagabundo de longe. Bastou eu atuar contra o PCC e o CV que você deu uma espécie apito de cachorro para facções me executarem".